Embargos à Execução 0027596-41.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

OAB/SP 61528·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA

OAB/SP 13405·CPF·Representa: Réu

LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO

OAB/SP 306300·CPF·Representa: Réu

EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS

OAB/SP 325052·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MASASHI USHIKOSHI

CPF

Reu

JULIO SUMI

CPF

Reu

TATSUO SHIMADA

CPF

Reu

JONAS OLIVEIRA SANOHES

CPF

Reu

KODITO IHA

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/10/2022, 19:22

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:43

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2022, 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2022, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:16

Juntada de certidão

20/09/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 18:12

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 18:11

Juntada de certidão

29/08/2022, 19:09

Juntada de certidão

29/08/2022, 19:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de apelação

26/08/2022, 23:07

Todas as movimentações(351)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/10/2022, 19:22

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:43

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2022, 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2022, 19:12

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:16

Juntada de certidão

20/09/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 18:12

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 18:11

Juntada de certidão

29/08/2022, 19:09

Juntada de certidão

29/08/2022, 19:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de apelação

26/08/2022, 23:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 12:07

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA SANOHES em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de MASASHI USHIKOSHI em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de TATSUO SHIMADA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de KODITO IHA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de JULIO SUMI em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de SONIA MARCIA HASE VERISSIMO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:14

Publicado Sentença em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 13:32

Julgado improcedente o pedido

04/07/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:15

Juntada de certidão

04/05/2022, 16:56

Conclusos para decisão

04/05/2022, 16:56

Juntada de certidão

04/05/2022, 16:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de SONIA MARCIA HASE VERISSIMO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 09:03

Publicado Decisão em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:50

Juntada de certidão

21/03/2022, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2022, 16:29

Juntada de certidão

07/03/2022, 16:40

Conclusos para decisão

07/03/2022, 16:40

Juntada de certidão

07/03/2022, 16:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MASASHI USHIKOSHI, KODITO IHA, JONAS OLIVEIRA SANOHES, TATSUO SHIMADA, JULIO SUMI Advogados do(a) EMBARGADO: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA - SP13405, LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO - SP306300, EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS - SP325052 Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO - SP306300 Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO - SP306300 Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO - SP306300 Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO - SP306300 TERCEIRO INTERESSADO: SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA - SP61528 D E S P A C H O ID 241650082: Concedo o prazo suplementar de 5 (cinco) dias requerido pela União para se manifestar acerca dos cálculos. Após, se em termos, abra-se conclusão para decisão. Publique-se. Intimem-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0027596-41.1998.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 13:17

Juntada de certidão

07/02/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 16:37

Juntada de certidão

04/02/2022, 13:01

Conclusos para despacho

04/02/2022, 13:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 21:32

Decorrido prazo de MASASHI USHIKOSHI em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:56

Decorrido prazo de KODITO IHA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:53

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA SANOHES em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:43

Decorrido prazo de JULIO SUMI em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de TATSUO SHIMADA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:23

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 04:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 17:45

Conclusos para despacho

02/12/2021, 14:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/12/2021, 14:52

Juntada de certidão

02/12/2021, 14:52

Conclusos para decisão

02/12/2021, 14:52

Juntada de certidão

02/12/2021, 14:52

Decorrido prazo de JULIO SUMI em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:27

Decorrido prazo de KODITO IHA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:25

Decorrido prazo de MASASHI USHIKOSHI em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:19

Decorrido prazo de TATSUO SHIMADA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:16

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA SANOHES em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:14

Decorrido prazo de SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 01:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 14:07

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:43

Juntada de certidão

19/11/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 12:19

Juntada de certidão

19/11/2021, 12:19

Juntada de certidão

19/11/2021, 12:16

Decorrido prazo de SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/11/2021, 17:04

Juntada de certidão

17/11/2021, 15:17

Juntada de certidão

17/11/2021, 14:26

Juntada de certidão

17/11/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2021, 19:25

Juntada de certidão

10/11/2021, 17:16

Conclusos para despacho

10/11/2021, 17:16

Juntada de certidão

10/11/2021, 17:16

Juntada de certidão

10/11/2021, 17:11

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 17:08

Juntada de certidão

05/11/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 22:02

Juntada de certidão

20/10/2021, 18:07

Conclusos para despacho

20/10/2021, 18:07

Juntada de certidão

24/08/2021, 14:23

Juntada de certidão

24/08/2021, 14:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:44

Decorrido prazo de MASASHI USHIKOSHI em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:10

Juntada de certidão

20/08/2021, 15:27

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 15:27

Juntada de certidão

20/08/2021, 15:26

Juntada de certidão

20/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2021, 14:55

Publicado Despacho em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

13/08/2021, 06:01

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

12/08/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 09:39

Juntada de certidão

11/08/2021, 09:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/08/2021, 15:17

Juntada de certidão

09/08/2021, 10:50

Juntada de certidão

09/08/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 20:27

Juntada de certidão

05/08/2021, 18:24

Conclusos para despacho

05/08/2021, 18:24

Juntada de certidão

05/08/2021, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/07/2021, 19:16

Juntada de Cálculos judiciais

28/07/2021, 19:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2021, 19:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/05/2021, 09:56

Juntada de certidão

11/05/2021, 09:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/05/2021, 19:46

Conclusos para julgamento

15/03/2021, 18:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/03/2021, 18:28

Conclusos para despacho

15/03/2021, 18:28

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:28

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:27

Decorrido prazo de MASASHI USHIKOSHI em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 16:14

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2021.

01/03/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 13:42

Juntada de certidão

25/02/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 13:41

Juntada de ato ordinatório

25/02/2021, 13:41

Juntada de certidão

22/02/2021, 15:41

Juntada de certidão

22/02/2021, 15:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 08:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2021, 19:01

Decorrido prazo de MASASHI USHIKOSHI em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 10:32

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2021, 19:03

Juntada de certidão

11/01/2021, 14:33

Conclusos para despacho

11/01/2021, 14:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2020, 14:41

Decorrido prazo de MASASHI USHIKOSHI em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 10:27

Juntada de certidão

27/11/2020, 17:39

Juntada de ato ordinatório

27/11/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 17:39

Juntada de Cálculos judiciais

24/11/2020, 14:07

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/11/2020, 14:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/08/2020, 11:50

Juntada de certidão

14/08/2020, 11:50

Juntada de certidão

14/08/2020, 11:50

Decorrido prazo de MASASHI USHIKOSHI em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 04:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 00:03

Publicado Despacho em 04/08/2020.

04/08/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 19:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2020, 00:15

Juntada de certidão

22/07/2020, 14:13

Conclusos para despacho

22/07/2020, 14:13

Juntada de certidão

16/07/2020, 19:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2020, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 18:48

Publicado Despacho em 13/07/2020.

13/07/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2020, 13:45

Juntada de certidão

09/07/2020, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 22:14

Juntada de certidão

03/06/2020, 19:57

Conclusos para despacho

03/06/2020, 19:57

Juntada de certidão

03/06/2020, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2020, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2020, 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2020, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 07:03

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 07:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 17:50

Juntada de certidão

04/05/2020, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 17:34

Juntada de certidão

09/03/2020, 18:13

Conclusos para despacho

09/03/2020, 18:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 23:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2020, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2020.

23/01/2020, 00:53

Juntada de certidão

20/01/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2020, 13:21

Juntada de ato ordinatório

20/01/2020, 13:21

Juntada de certidão

13/01/2020, 17:42

Juntada de certidão

13/01/2020, 17:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2019, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2019, 12:40

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

21/11/2019, 13:13

Publicado Despacho em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/11/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 14:01

Juntada de certidão

11/11/2019, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2019, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 11:39

Juntada de certidão

05/09/2019, 18:20

Conclusos para despacho

05/09/2019, 18:20

Juntada de certidão

05/09/2019, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2019, 17:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 00:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/07/2019, 00:14

Publicado Despacho em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2019, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2019, 19:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 139/2019 (8a. Vara)

13/05/2019, 16:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.139/2019 (8a. Vara)

13/05/2019, 16:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2019, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2019, 16:53

Conclusos para despacho

08/05/2019, 18:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 11:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

14/03/2019, 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 18:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2019, 18:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: pro. inserido no PJE Complemento Livre: / o mesmo n.º

08/03/2019, 15:20

Conclusos para despacho

27/02/2019, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2019, 15:29

Publicado Despacho em 18/02/2019.

18/02/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2019, 10:45

Juntada de certidão

14/02/2019, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2019, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2019, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2019, 17:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/01/2019, 14:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 289/294

14/01/2019, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/12/2018, 07:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/12/2018, 07:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2018, 08:33

Conclusos para despacho

13/11/2018, 12:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/11/2018, 12:46

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

13/11/2018, 12:46

Juntada de certidão

23/10/2018, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2018, 20:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2018, 20:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/10/2018, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2018, 15:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000123881 Complemento Livre: EMBARGADO

24/08/2018, 15:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000123796 Complemento Livre: EMBARGADO

24/08/2018, 15:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2018, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA RAPÍDA

23/08/2018, 07:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000111931 Complemento Livre: UNIÃO

22/08/2018, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2018, 09:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

26/07/2018, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040011269 Complemento Livre: Espólio Jonas De Oliveira Sahes

17/07/2018, 13:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 119/124

28/05/2018, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/05/2018, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2018, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2018, 15:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000042385 Complemento Livre:

10/04/2018, 12:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000015085 Complemento Livre:

16/03/2018, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2018, 12:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

01/02/2018, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040000832 Complemento Livre:

30/01/2018, 13:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 68/77

10/01/2018, 07:43

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

15/12/2017, 13:46

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

15/12/2017, 13:44

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

15/12/2017, 13:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 14:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2017, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2017, 10:31

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre:

30/10/2017, 14:47

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/10/2017, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

03/10/2017, 15:10

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

27/09/2017, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2017, 06:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

14/09/2017, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2017, 09:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

24/08/2017, 07:51

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

10/07/2017, 09:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 62/63

10/07/2017, 06:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/06/2017, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2017, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2017, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2017, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

04/12/2000, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000549/2000

04/12/2000, 10:46

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45/46

31/10/2000, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/10/2000, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2000, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/10/2000, 21:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

02/10/2000, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/10/2000, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2000, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2000, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/02/2000, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 6/7

29/02/2000, 12:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/02/2000, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/12/1999, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/12/1999, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/12/1999, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

28/11/1999, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/1999, 07:40

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

25/11/1999, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/12/1998, 07:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/1998, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/10/1998, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

14/10/1998, 15:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/09/1998, 15:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/1998, 15:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

08/07/1998, 13:36

Sentença

•04/07/2022, 13:32

Sentença

•04/07/2022, 11:30

Despacho de Inspeção

•06/05/2022, 13:15

Decisão

•21/03/2022, 11:50

Decisão

•17/03/2022, 16:29

Despacho

•11/02/2022, 13:17

Despacho

•07/02/2022, 16:37

Despacho

•09/12/2021, 18:35

Despacho

•09/12/2021, 17:45

Despacho

•19/11/2021, 12:19

Despacho

•16/11/2021, 14:07

Despacho

•05/11/2021, 17:08

Despacho

•03/11/2021, 22:02

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 18:11

Sentença

•04/07/2022, 13:32

Sentença

•04/07/2022, 11:30

Despacho de Inspeção

•06/05/2022, 13:15

Decisão

•21/03/2022, 11:50

Decisão

•17/03/2022, 16:29

Despacho

•11/02/2022, 13:17

Despacho

•07/02/2022, 16:37

Despacho

•09/12/2021, 18:35

Despacho

•09/12/2021, 17:45

Despacho

•19/11/2021, 12:19

Despacho

•16/11/2021, 14:07

Despacho

•05/11/2021, 17:08

Despacho

•03/11/2021, 22:02

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 15:27

Despacho

•11/08/2021, 09:39

Despacho

•06/08/2021, 20:27

Outros Documentos

•05/08/2021, 18:23

Decisão

•10/05/2021, 19:46

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 21:01

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 13:41

Despacho

•28/01/2021, 10:10

Despacho

•28/01/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 17:39

Despacho

•30/07/2020, 14:02

Despacho

•29/07/2020, 19:44

Despacho

•09/07/2020, 13:45

Despacho

•08/07/2020, 22:14

Despacho

•12/05/2020, 20:01

Despacho

•04/05/2020, 17:50

Despacho

•04/05/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 13:21

Despacho

•11/11/2019, 14:01

Despacho

•05/11/2019, 19:05

Despacho

•18/07/2019, 17:42

Despacho

•26/06/2019, 16:16

Despacho

•08/03/2019, 18:20

Despacho

•14/02/2019, 10:45

Despacho

•12/02/2019, 21:51