Execução de Título Judicial 0008349-85.2020.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0008349-85.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: ALDERIZA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARILDA MARTELLASSI E SILVA ALCANTARA - SP246913, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008349-85.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em sentença. RELATÓRIO ALEX SANTOS DA SILVA, devidamente representado pela sua genitora, a Sra. ALDERIZA MAIA DOS SANTOS SILVA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente – LOAS DEFICIENTE, NB 87/570.277.297-7, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal que teria sido indevidamente cessado pela Autarquia Federal, 31/07/2019, sob o fundamento de que a renda familiar teria sido alterada para maior, em razão da genitora do autor, que faz parte do seu grupo familiar, ter passado a perceber benefício de pensão por morte, NB 21/182.050.030-3 (id.241575324), decorrente do falecimento do pai do autor. O autor, também, formula pedido de exclusão da repetição de indébito pretendida pelo INSS, no importe de R$28.705,87 (id. 1071176722 – fls.6-8 e id.107176748 – fls.6-29 – processo administrativo), referente ao período que foi pago o benefício LOAS DEFICIENTE em concomitância com a percepção do benefício de pensão por morte, NB 21/182.050.030-3, por sua genitora. O demandante aduz ser pessoa deficiente, e que o seu sustento não pode ser provido por ela própria ou por seus familiares. O INSS foi citado, tendo arguido preliminares, e, no mérito manifestou-se pela improcedência do pedido – id 107176728. O pedido de tutela foi indeferido - 10717650. Foi determinada somente a realização de perícia socioeconômica, uma vez que a deficiência física do autor já foi reconhecida pelo INSS administrativamente – id. 10717650 e id.107176807. O M.P.F. foi intimado quanto aos termos do presente feito – id 107176814. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Portanto, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial ora vindicado: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, sendo este entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O presente feito visa não somente o restabelecimento do benefício assistencial LOAS DEFICIENTE, NB 87/570.277.297-7, desde 31/03/2019, como também a declaração de não acolhimento do pedido de repetição de indébito cobrado pelo INSS referente ao interregno compreendido entre a concessão do benefício de pensão por morte à mãe do autor e a cessação do LOAS que tinha sido concedido administrativamente pelo INSS. Pois bem. Com vistas a averiguar de fato a situação econômica do autor e seu grupo familiar foi determinado por este Juízo a realização de perícia social, tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da deficiência do autor pelo INSS é pacífica, tendo já sido pela Autarquia Federal reconhecida no plano administrativo. No tocante ao requisito socioeconômico, primeiramente se faz necessário destacar que o critério objetivo fixado pelo § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso, a entidade familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, não é o único que pode ser utilizado para se aferir a miserabilidade, sob pena de proteção insuficiente ao deficiente ou idoso em condição de vulnerabilidade social. Nesse sentido, aliás, a Lei nº 13.146/2016, a qual, ao incluir o § 11 no art. 20 da Lei nº 8.742/93, previu expressamente a possibilidade de serem utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e de sua situação de vulnerabilidade. A inovação legislativa veio a adequar a legislação ao já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da RCL n. 4.374/PE, que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Firmou aquela Corte, então, entendimento no sentido de que a “definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade”. (AGRCL 4.154/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 19/09/2013). Nesse passo, o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não será o único considerado pelo juízo na aferição da capacidade da família para prover a manutenção do deficiente ou idoso. Foi realizado o estudo socioeconômico por profissional da confiança deste Juízo, cujas principais impressões estão reproduzidas nos excertos a seguir: “(...) III- HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: Conforme informações prestadas pelo(a) autor (a) e entrevistado(a): O periciado Alex Santos da Silva, 45 anos, deficiente físico e mental, reside com o grupo familiar em imóvel próprio, simples, de alvenaria em bom estado de conservação, localizado em região que não apresenta indicativos de riscos e vulnerabilidade social. O grupo familiar é composto por quatro pessoas: 1-AlexSantos da Silva – Autor, 45 anos, brasileiro, solteiro, desempregado, CTPSnº(Não apresentada). 2-Alderiza Maria dos Santos Silva –Genitora e curadora, 76 anos, brasileira, viúva, pensionista por morte, do lar, CTPSnº(Não apresentada). 3-Vanessa Santos da Silva – Irmã, 37 anos, brasileira, solteira, desempregada, PIS nº 132.133.418-50, CTPS nº 55.728 Série 00248-SP, último vínculo empregatício na empresa Laléia Com. de Bolsas e Calçados Ltda., no período de 21/11/2011 à 08/03/2012. 4-Alexia Beatriz Santos – Sobrinha, 8 anos, brasileira, solteira, menor impúbere. O autor possui as doenças Hidrocefalia, Retardo mental grave e Epilepsia, paciente acamado, dependente para o cumprimento de atos da vida diária integralmente com alimentação, higiene, deslocamento e no que for necessário, em uso contínuo de medicação, em tratamento através da esquipe multidisciplinar e uso contínuo de medicação, parte fornecida através da rede pública de saúde. A genitora possui as doenças: Artrose na coluna e joelhos, Hipertensão arterial entre outras, com limitações de locomoção para o cumprimento de atos da vida diária, em tratamento através da equipe multidisciplinar e uso contínuo de medicação parte fornecido através da rede pública de saúde. A genitora relata que é Cuidadora integralmente do autor e que devido a limitações das doenças que a acomete, será necessário contratar uma Cuidadora particular para cuidar dela e do autor. O valor que recebe da pensão por morte não é suficiente para manter tal despesa. O periciado sobrevive da ajuda da renda da genitora Alderiza Maria dos Santos Silva, 76 anos, que provém da pensão por morte, através do valor de R$ 1.824,45 (Mil oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mensais, não recebe nenhum outro tipo de ajuda. Há um irmão que não reside com o autor e que não fornece nenhum tipo de assistência: 1-Alessandro Santos da Silva – Irmão, 50 anos, brasileiro, casado, Porteiro, residente e domiciliado em Guarulhos/SP na Rua José Miguel Ackel, nº 1.164 Bloco HCasa 7 Parque Industrial Cumbica CEP: 07241-090 Telefone: (011) 96552-3917 IV-INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITALIDADE E MORADIA: O bairro possui infraestrutura e serviços públicos completos. A rua é provida de pavimentação nas guias e asfalto, conta com rede de esgoto, tem energia elétrica e tem fornecimento de água, região que não apresenta indicativos de riscos e vulnerabilidade social. A numeração na rua é sequencial. O autor reside em imóvel próprio, simples, de alvenaria com dois dormitórios, sala, cozinha, um banheiro, área de serviço e garagem utilizados em bom estado de conservação. No primeiro dormitório tem uma cama de casal, uma cama de solteiro hospitalar, uma TV de 32”, um guarda roupa, uma cômoda, no segundo dormitório tem uma cama de casal, um berço, um guarda roupa, uma TV de 40”, uma cômoda, na sala tem um jogo de sofá, um rack, uma TV de 42”, na cozinha tem um fogão com seis bocas, um bujão de gás, uma geladeira, uma mesa com quatro cadeiras, um micro-ondas, um armário grande embutido, uma TV de 32”, na área de serviço tem uma máquina de lavar roupas, no banheiro tem boxe um chuveiro simples. Todos os móveis estão em bom estado de conservação. A parte externa do imóvel está sendo utilizada em bom estado de conservação. No imóvel não havia nenhum tipo de veículo automotor. Há mais uma casa nos fundos. V-MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: Conforme informações prestadas pelo(a) autor (a) e entrevistado(a): O periciado sobrevive da ajuda da renda da genitora Alderiza Maria dos Santos Silva, 76 anos, que provém da pensão por morte, através do valor de R$ 1.824,45 (Mil oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mensais, não recebe nenhum outro tipo de ajuda. (...) VII-CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO: Tendo em vista o resultado da observação e pesquisa de campo, apresentamos nossa análise técnica seguida de conclusão. Investigamos através de estudo social, as condições socioeconômicas do grupo familiar do autor Alex Santos da Silva, 45 anos, deficiente físico e mental, no contexto das relações familiares, sociais e comunitárias. Com base nas informações coletadas através dos documentos apresentados e de nossa observação durante a visita domiciliar em 04/02/2021, da entrevista, da análise de documentos apresentados durante o processo pericial, constatamos que o autor reside em imóvel próprio, simples, de alvenaria, em bom estado de conservação, localizado em região que não apresenta indicativos de riscos e vulnerabilidade social. O periciado sobrevive da ajuda da renda da genitora Alderiza Maria dos Santos Silva, 76 anos, que provém da pensão por morte, através do valor de R$ 1.824,45 (Mil oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mensais, não recebe nenhum outro tipo de ajuda. Considerando a perícia social, tecnicamente, podemos afirmar que o grupo familiar encontra se no momento com renda que impossibilita de custear todas as despesas apresentadas, caracterizando hipossuficiência financeira. Isto posto, submetemos o presente laudo pericial à consideração superior e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários” Conforme laudo socioeconômico elaborado pela assistente social, o grupo familiar do autor é formado por quatro integrantes: ele, que tem 45 anos, sua genitora, Sra. Alderiza Maria que tem 76 anos, sua irmã, Sra. Vanessa que tem 47 anos e sua sobrinha, Alexia, que tem 3 anos. A assistente social asseverou que a renda familiar do grupo do autor provém única e exclusivamente do benefício de pensão por morte da sua genitora, NB 21/182.050.030-3. A irmã do autor está atualmente desempregada. O autor tem um irmão, Sr. Alessandro, que não reside com ele e seu grupo familiar. A assistente social asseverou que ele não presta nenhum tipo de assistência ao grupo familiar do autor. O demandante reside em um imóvel de alvenaria simples, em bom estado de conservação, sendo que a rua que o imóvel se situa é pavimentada e tem toda a infraestrutura para habitabilidade. O imóvel tem dois dormitórios, sala, sala cozinha e banheira, bem como tem móveis em bom estado de conservação. Em consulta aos sistemas informatizados do INSS observa-se que a renda atual do grupo familiar do autor emana do benefício de pensão por morte, NB 21/182.050.030-3, que sua genitora percebe no importe de R$2.009,81. Ainda que a renda familiar per capita não seja o único critério utilizado por este Juízo para analisar se a parte autora é economicamente hipossuficiente, mostra-se de rigor esclarecer que segundo o laudo social o demandante está em situação de hipossuficiência econômica. Assim, tem-se que o grupo da parte autora é formado por 4 pessoas: ela, sua mãe, sua irmã e sua sobrinha. Verifica-se que a renda mensal atual é de R$2.009,81, sendo per capita o valor de R$502,45, valor inferior a ½ salário mínimo, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e artigo 20, parágrafo 3º c/c artigo 11-A que destacam que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I – igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II – igual ou inferior a ½ (meio) salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021.” (g.m.) Diante disso, e dos demais documentos encartados aos autos, demonstram claramente que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência econômica, e consequentemente, de vulnerabilidade social, pois sua subsistência não pode ser provida dignamente por ela ou por sua família, o que é evidenciado, especialmente, pelo fato da renda familiar estar insuficiente para cobrir todas as despesas básicas familiares. Portanto, tem-se que o requisito econômico também foi preenchido. No que tange à cobrança efetivada pela Autarquia Federal, no importe de R$ R$28.705,87, referente ao período que foi pago o benefício LOAS em concomitância com a percepção por sua genitora do benefício de pensão por morte por ela recebido, não lhe assiste razão, pois conforme consulta extraída das telas dos sistemas informatizados do INSS nota-se que toda a renda do grupo familiar do autor provinha do benefício de pensão por morte concedido à sua genitora, Sra. Alderiza, sendo esta renda insuficiente perante o grupo familiar que o autor se inseria, de forma que considero a cobrança indevida. Diante desse quadro, preenchidos os requisitos para o restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente, NB 87/570.277.297-7, faz jus a parte autora à sua percepção desde 01/08/2019, dia seguinte à cessação do referido benefício, bem como declaro inexigível a dívida cobrada nestes autos referente aos valores percebidos concomitantemente pelo autor referente ao benefício assistencial LOAS deficiente concedido administrativamente pela Autarquia Federal e percepção do benefício de pensão por morte concedido à genitora do autor (NB 21/182.050.030-3). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente restabelecer do benefício assistencial ao deficiente, NB 87/570.277.297-7, à parte autora desde 01/08/2019, dia seguinte à cessação do referido benefício, bem como declarar inexigível a dívida cobrada nestes autos referente aos valores percebidos concomitantemente pelo autor referente ao benefício assistencial LOAS deficiente concedido administrativamente pela Autarquia Federal e percepção do benefício de pensão por morte concedido à genitora do autor (NB 21/182.050.030-3). Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido, nos termos da Resolução CJF 658/2020, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução CJF 658/2020. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91, bem como eventuais parcelas percebidas à título de auxílio-emergencial. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Sentença tipo "A", nos termos do Provimento COGE nº 73, de 08/01/2007. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANTOS DA SILVA em 25/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Despacho em 07/12/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de ALEX SANTOS DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(67)

legal