Apelação / Remessa Necessária 5001298-48.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 109.316,31

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP 136478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERMERCADO MAKTUB IPIRANGA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/05/2022, 14:29

Transitado em Julgado em 23/03/2022

04/05/2022, 14:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAKTUB IPIRANGA LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 07:27

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 22:14

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 22:14

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

18/02/2022, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:05

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:05

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/05/2022, 14:29

Transitado em Julgado em 23/03/2022

04/05/2022, 14:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAKTUB IPIRANGA LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 22:14

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 10:42

23/02/2022, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 07:27

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 22:14

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 22:14

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

18/02/2022, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:05

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão

09/09/2021, 16:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

08/09/2021, 18:12

Juntada de certidão

08/09/2021, 18:11

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

19/08/2021, 23:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/01/2021, 14:39

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAKTUB IPIRANGA LTDA em 11/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2020, 19:42

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 03:24

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 03:24

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 03:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

16/11/2020, 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/11/2020, 17:02

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:10

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 11:10

Juntada de certidão

11/09/2020, 12:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/08/2020, 09:48

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAKTUB IPIRANGA LTDA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/07/2020, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 00:06

Publicado Acórdão em 08/07/2020.

08/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2020, 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2020, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado

02/07/2020, 15:18

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAKTUB IPIRANGA LTDA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:40

Conclusos com embargos de declaração

18/06/2020, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2020, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2020, 14:36

Publicado Acórdão em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 12:40

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

05/06/2020, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado

04/06/2020, 13:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:40

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MAKTUB IPIRANGA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:40

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:26

Incluído em pauta para 03/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

13/04/2020, 12:26

Juntada de Petição de Manifestação

31/05/2019, 15:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

31/05/2019, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 14:20

Recebidos os autos

25/04/2019, 18:12

Distribuído por sorteio

25/04/2019, 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/04/2019, 18:12

DECISÃO

•19/08/2021, 23:12

DECISÃO

•16/11/2020, 22:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 11:10

ACÓRDÃO

•06/07/2020, 10:34

ACÓRDÃO

•03/07/2020, 11:19

ACÓRDÃO

•08/06/2020, 12:40

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 20:59

DESPACHO

•08/02/2019, 13:04

SENTENÇA

•08/04/2018, 21:42

DESPACHO

•10/08/2017, 08:02

DECISÃO

•29/06/2017, 20:09