Apelação / Remessa Necessária 5002666-96.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 380.260,91

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO TREVIZANI BOER

OAB/SP 236310·CPF·Representa: Réu

THIAGO MANCINI MILANESE

OAB/SP 308040·CPF·Representa: Réu

JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP 297951·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 8 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/03/2022, 15:49

Transitado em Julgado em 15/03/2022

25/03/2022, 15:47

Decorrido prazo de EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:00

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/02/2022, 19:41

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2022, 08:16

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

28/12/2021, 10:21

Juntada de ato ordinatório

28/12/2021, 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/12/2021, 15:34

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 10:48

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/03/2022, 15:49

Transitado em Julgado em 15/03/2022

25/03/2022, 15:47

Decorrido prazo de EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:00

Publicado Decisão em 15/02/2022.

Documentos

DECISÃO

•11/02/2022, 13:24

DECISÃO

•10/02/2022, 19:41

15/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/02/2022, 19:41

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2022, 08:16

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

28/12/2021, 10:21

Juntada de ato ordinatório

28/12/2021, 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/12/2021, 15:34

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 10:48

Negado seguimento ao recurso

08/12/2021, 01:57

Recurso Especial não admitido

08/12/2021, 01:57

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2021, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2021, 15:17

Juntada de certidão

28/09/2021, 15:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/09/2021, 15:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/09/2021, 11:21

Juntada de Petição de recurso especial

27/09/2021, 11:17

Publicado Acórdão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 09:51

Conhecido o recurso de EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - CNPJ: 72.933.153/0001-00 (APELADO) e não-provido

30/08/2021, 08:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2021, 23:24

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/07/2021, 17:51

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2021, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 09:18

Conclusos com embargos de declaração

24/03/2021, 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2021, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 00:29

Publicado Acórdão em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 15:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

12/03/2021, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 11:05

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2021, 16:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/12/2020, 17:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/12/2020, 11:45

Recebidos os autos

03/12/2020, 12:54

Distribuído por sorteio

03/12/2020, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2020, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2021, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2021, 10:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/12/2021, 15:34

DECISÃO

•09/12/2021, 10:48

DECISÃO

•08/12/2021, 01:57

OUTRAS PEÇAS

•27/09/2021, 11:17

OUTRAS PEÇAS

•27/09/2021, 11:17

OUTRAS PEÇAS

•27/09/2021, 11:17

ACÓRDÃO

•31/08/2021, 09:51

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 15:14

DESPACHO

•07/05/2021, 15:56

DESPACHO

•07/05/2021, 09:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/03/2021, 18:15

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•11/02/2022, 13:24

DECISÃO

•10/02/2022, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2021, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2021, 10:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/12/2021, 15:34

DECISÃO

•09/12/2021, 10:48

DECISÃO

•08/12/2021, 01:57

OUTRAS PEÇAS

•27/09/2021, 11:17

OUTRAS PEÇAS

•27/09/2021, 11:17

OUTRAS PEÇAS

•27/09/2021, 11:17

ACÓRDÃO

•31/08/2021, 09:51

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 15:14

DESPACHO

•07/05/2021, 15:56

DESPACHO

•07/05/2021, 09:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/03/2021, 18:15

ACÓRDÃO

•16/03/2021, 15:19

ACÓRDÃO

•11/03/2021, 18:42

DESPACHO

•12/11/2020, 11:36

DESPACHO

•29/10/2020, 19:37

SENTENÇA

•22/09/2020, 19:04

SENTENÇA

•15/09/2020, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2020, 17:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•19/08/2020, 15:49

SENTENÇA

•13/08/2020, 15:49

SENTENÇA

•30/07/2020, 20:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 11:34

DESPACHO

•01/04/2020, 21:11

DESPACHO

•23/03/2020, 16:47