Execução de Título Judicial 0095734-33.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0095734-33.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIA DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: HEBER DE PAULA CRUZ - SP292922 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Autora: um Pix no valor de R$ 9.000,00; um TEV no monta de R$ 3.100,00, mais um Pixno valor de R$ 78,00, causando um prejuízo de R$ 12.178,00 (doze mil cento e setenta e oito reais) para a Autora, tudo por culpa exclusiva da Requerida.” A CEF apresentou contestação. Alegou a inexistência de nexo causal que acarrete a procedência do pedido autoral e ausência de falha na prestação do serviço bancário (ID nº Num. 177570968 - Pág. 4). DECIDO. Conquanto as questões postas nestes autos sejam de direito e de fato, não é necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. A questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0095734-33.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por FABIA DOS SANTOS PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a restituição dos valores debitados de sua conta, bem como o pagamento de indenização por danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial. Narra a parte autora, em síntese o seguinte, “ é correntista da Requerida na Agência 0270,Conta Corrente n° 013-00024582-9; na data de 17/03/2021, terceiros sem a anuência da Autora fizeram três operações de transferência debitando da conta corrente da Requerente a quantia de total de R$ 12.178,00 (doze mil cento e setenta e oito reais), ou seja, tais transferências foram indevidas. Na data retro a autora recebeu uma ligação por volta das 13:00 horas da Requerida, na pessoa de sua gerente, lhe oferecendo a liberação de acesso para função de transferência de valores PIX por aplicativo de celular, o que foi recusado pela Autora; ressalta-se, que no dialogo entre as partes, a Autora não passou informação alguma sobre seus dados pessoais e bancários, até mesmo porque, a gerente já tinha esses dados. Em ato continuo, por volta das 18:15 minutos, a Autora recebeu mensagens, via SMS, no seu telefone celular, com as seguintes frases: “Pix CAIXA– CAIXA: não foi possível efetivar a transação Pix. Entre em contatocoma Central de Atendimento...”, e logo após, “Pix CAIXA– Pix enviado com sucesso para o...”. Na mesma toada, recebeu também as seguintes mensagens: “Enviado R$ 9.000,00 para.....Caso não reconheça envie BL82-9 para bloquear”, inobstante, a frase “CAIXA: TEV (transferência eletrônica de valores), R$ 3.000,00, conta.... Caso não reconheça a transação responda IBC82-9 para bloquear senha”, ressalta-se, que nas duas operações acima, a Autora respondeu as mensagens conforme orientado pela Requerida para os bloqueios, mesmo assim, os valores foram subtraídos de sua conta bancária. Desse modo, foram feitas os seguintes débitos indevidos na conta da Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. A parte autora apresentou documento de reclamação administrativa, boletim de ocorrência e documento com as movimentações mencionadas. A CEF carreou aos autos extratos e documento de reclamação administrativa. Alegou que o procedimento de desbloqueio de assinatura eletrônica foi realizado mediante o uso da via original do cartão com CHIP de titularidade da autora e com a senha (sigilosa, pessoal e intransferível) da senha por ela cadastrada e de seu exclusivo conhecimento. Ressaltou que todas as transações foram realizadas após a geração e desbloqueio da assinatura eletrônica com uso do cartão e senha cadastrada pela autora em terminal de auto-atendimento (ATM) da ré, de modo que não houve falha na prestação do serviço. Verifica-se que as movimentações contestadas consistem em movimentações via PIX na data de 17/03/2021, nos valores de R$ 3.100,00, R$9.000,00 e R$78,00 (ID Num. 177570968 - Pág. 24). O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de demonstração de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que possa se falar em atribuição do dever de reparar, nos seguintes termos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Pois bem, a parte autora assevera que não reconhece as operações. Em que pese a CEF ter apresentado documentos relativos à contestação administrativa, verifico que não foram apresentados detalhes sobre as movimentações bancárias, salvo as planilhas anexadas. É certo que as instituições bancárias desenvolvem atividades de risco, uma vez que estão vinculadas à prestação de serviços que envolvem dinheiro e valores. Diante dessa premissa, embora não possa prever todas as situações, a instituição bancária possui o dever de promover as ações e adotar as cautelas necessárias para garantir a segurança quanto a realização e cumprimento dos contratos na forma avençada. Logo, impende à instituição respectiva a adoção de medidas para otimização dos serviços prestados, organização de atendimento aos clientes, orientações gerais, dentre outros. Todavia, confirmada a ocorrência dos fatos, há que se reconhecer o nexo de causalidade entre o dano e a atitude da ré em não diligenciar satisfatoriamente na prestação do serviço, seja na contratação de sistema informatizado apto a suprir as necessidades da atividade bancária, seja quanto à conferência e acompanhamento adequado do cumprimento das avenças entabuladas. Destarte, provado o ato ilícito e os efeitos provocados pelo dano moral na vítima, os quais são presumidos, há de ser realizada a devida indenização, devendo-se considerar, todavia, que na fixação do dano moral caberá ao magistrado evitar o enriquecimento sem causa do ofendido e punir a conduta do infrator. A indenização por danos morais, ademais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1° Região que “a indenização por danos morais, que não tem natureza de recomposição patrimonial, tem o sentido de dar ao lesado, na sua condição sócio-econômica, uma compensação pela dor sofrida, não podendo, todavia, ser causa de enriquecimento” (AC 1998.01.00.049562-4, Rel. Des. Fed. OLINDO MENEZES, DJU 18.12.1998, p. 1721, grifamos). Portanto, em face da comprovação dos fatos, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), suficientes, em nosso entender, para reparação dos danos experimentados, considerando a agressão e risco sofridos pelo autor. <#Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, (i) para condenar a ré CEF a restituir o valor objeto das movimentações impugnadas, apontado na inicial, indenizar a parte autora, pelos danos materiais sofridos relativos aos descontos efetuados em sua conta; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00. Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento. P.R.I.#> MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal SãO PAULO, 23 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIA DOS SANTOS PEREIRA em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)

legal