Execução de Título Judicial 0108994-80.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0108994-80.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AISLAN RALF BEZ Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SOUTO CHEIDA - ES31284 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0108994-80.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por AISLAN RALF BEZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a restituição dos valores debitados de sua conta, bem como o pagamento de indenização por danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial. Narra a parte autora que foi surpreendida com transferências em sua conta, consistentes em PIX no valor de R$ 4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), um TEV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), um agendamento de PIX no valor de R$ 3.010,00 (três mil, e dez reais) para o dia 04 de outubro de 2021. Aduz que as transações são oriundas de fraude e que em virtude deste fato, imediatamente realizou Boletim de Ocorrência quanto as transações realizadas e com fim de evitar a efetivação da transferência PIX agendada no valor de R$ 3.010,00 (três mil reais e dez reais). A CEF apresentou contestação (ID nº 187053635). DECIDO. Conquanto as questões postas nestes autos sejam de direito e de fato, não é necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. A questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. A parte autora apresentou documento de reclamação administrativa, boletim de ocorrência e documento com as movimentações mencionadas. A CEF carreou aos autos extratos e documento de reclamação administrativa. Verifica-se que as movimentações contestadas ocorreram basicamente entre os dias 01 e 04 de outubro de 2021. No dia 1º de outubro, consta a ocorrência de alteração de assinatura eletrônica, seguida de tentativas de movimentações, transferências e agendamentos PIX, bem como débito automático, datado de 01/10/2021 às 20:29. É de registrar que o serviço de débito automático se dá mediante a expressa autorização do correntista. Trata-se de serviço oferecido pelos bancos para os consumidores com cobranças constantes, como de serviços públicos (água, luz, telefone), escola, gás, condomínio, cursos de longa duração. O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de demonstração de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que possa se falar em atribuição do dever de reparar, nos seguintes termos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Pois bem, a parte autora assevera que reconhece as operações. Em que pese a CEF ter apresentado documentos relativos à contestação administrativa, verifico que houve uma tentativa/efetivação de alteração de assinatura eletrônica no dia em que foram efetuadas as movimentações (ID Num. 187053979 - Pág. 4). Registro, ainda, que as transações impugnadas fogem do padrão de movimentação indicado na conta do autor. É certo que as instituições bancárias desenvolvem atividades de risco, uma vez que estão vinculadas à prestação de serviços que envolvem dinheiro e valores. Diante dessa premissa, embora não possa prever todas as situações, a instituição bancária possui o dever de promover as ações e adotar as cautelas necessárias para garantir a segurança quanto a realização e cumprimento dos contratos na forma avençada. Logo, impende à instituição respectiva a adoção de medidas para otimização dos serviços prestados, organização de atendimento aos clientes, orientações gerais, dentre outros. Todavia, confirmada a ocorrência dos fatos, há que se reconhecer o nexo de causalidade entre o dano e a atitude da ré em não diligenciar satisfatoriamente na prestação do serviço, seja na contratação de sistema informatizado apto a suprir as necessidades da atividade bancária, seja quanto à conferência e acompanhamento adequado do cumprimento das avenças entabuladas. Destarte, provado o ato ilícito e os efeitos provocados pelo dano moral na vítima, os quais são presumidos, há de ser realizada a devida indenização, devendo-se considerar, todavia, que na fixação do dano moral caberá ao magistrado evitar o enriquecimento sem causa do ofendido e punir a conduta do infrator. A indenização por danos morais, ademais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1° Região que “a indenização por danos morais, que não tem natureza de recomposição patrimonial, tem o sentido de dar ao lesado, na sua condição sócio-econômica, uma compensação pela dor sofrida, não podendo, todavia, ser causa de enriquecimento” (AC 1998.01.00.049562-4, Rel. Des. Fed. OLINDO MENEZES, DJU 18.12.1998, p. 1721, grifamos). Portanto, em face da comprovação dos fatos, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), suficientes, em nosso entender, para reparação dos danos experimentados, considerando a agressão e risco sofridos pelo autor. <#Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, (i) para condenar a ré CEF a restituir o valor objeto das movimentações impugnada, apontado na inicial, indenizar a parte autora, em dobro, pelos danos materiais sofridos relativos aos descontos efetuados em sua conta (descontado o valor já restituído, conforme comprovante anexado aos autos); (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 3.000,00. Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Com o trânsito em julgado, expeça-se oficio para cumprimento. P.R.I. Cumpra-se#> MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AISLAN RALF BEZ em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)