Apelação / Remessa Necessária 5019630-38.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 538.421,61

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO/ SP

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA SOUZA ROCHA

OAB/SP 154367·CPF·Representa: Réu

HELCIO HONDA

OAB/SP 90389·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO/ SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INTERJECT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/08/2022, 17:22

Transitado em Julgado em 26/07/2022

12/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2022, 15:42

Decorrido prazo de INTERJECT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2022, 03:36

Publicado Acórdão em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 06:57

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 06:57

Embargos de Declaração Acolhidos

30/06/2022, 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2022, 11:40

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2022, 11:39

Juntada de certidão

27/05/2022, 01:47

Publicado Intimação de Pauta em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:07

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/08/2022, 17:22

Transitado em Julgado em 26/07/2022

12/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2022, 15:42

Decorrido prazo de INTERJECT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 06:57

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 21:10

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legal

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17/07/2022, 03:36

Publicado Acórdão em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 06:57

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 06:57

Embargos de Declaração Acolhidos

30/06/2022, 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2022, 11:40

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2022, 11:39

Juntada de certidão

27/05/2022, 01:47

Publicado Intimação de Pauta em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado

24/03/2022, 14:02

Juntada de certidão

24/03/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2022, 09:57

Conclusos com embargos de declaração

05/06/2020, 11:39

Juntada de Petição de resposta

03/06/2020, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 11:39

Decorrido prazo de INTERJECT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:18

Publicado Citação em 08/05/2020.

08/05/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2020

08/05/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 08:28

Conclusos com embargos de declaração

14/04/2020, 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2020, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2020, 16:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/03/2020, 00:18

Juntada de Petição de Manifestação

20/03/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2020, 10:26

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/03/2020, 17:30

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

19/03/2020, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 15:06

Juntada de ato ordinatório

13/03/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:32

Incluído em pauta para 18/03/2020 14:00 15º andar - Q1.

29/01/2020, 14:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/10/2019, 11:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 10:17

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

03/07/2019, 10:07

Recebidos os autos

05/06/2019, 14:33

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/06/2019, 14:33

DESPACHO

•06/05/2020, 08:28

ACÓRDÃO

•20/03/2020, 10:26

ACÓRDÃO

•19/03/2020, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2020, 15:04

DESPACHO

•09/05/2019, 15:26

SENTENÇA

•30/04/2019, 14:22

DECISÃO

•19/09/2018, 14:13

DESPACHO

•30/08/2018, 16:30

DESPACHO

•08/08/2018, 18:21