Apelação / Remessa Necessária 5013631-70.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP 163549·CPF·Representa: Réu

RONALDO PAVANELLI GALVAO

OAB/SP 207623·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

KESSES CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/11/2021, 17:32

Transitado em Julgado em 16/11/2021

17/11/2021, 17:31

Decorrido prazo de KESSES CONFECCOES LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 12:20

Publicado Acórdão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/10/2021, 07:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:11

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/11/2021, 17:32

Transitado em Julgado em 16/11/2021

17/11/2021, 17:31

Decorrido prazo de KESSES CONFECCOES LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 17:27

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 18:32

19/10/2021, 12:20

Publicado Acórdão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/10/2021, 07:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:10

Conclusos com embargos de declaração

23/11/2020, 11:57

Juntada de Petição de resposta

11/11/2020, 17:53

Decorrido prazo de KESSES CONFECCOES LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:34

Publicado Intimação em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 16:39

Conclusos com embargos de declaração

26/10/2020, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2020, 11:35

Publicado Acórdão em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2020, 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado

09/10/2020, 08:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:26

Decorrido prazo de KESSES CONFECCOES LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Incluído em pauta para 07/10/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/09/2020, 12:01

Conclusos com embargos de declaração

10/08/2020, 08:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2020, 20:13

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

07/08/2020, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:00

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 14:15

Conclusos com embargos de declaração

06/07/2020, 16:58

Decorrido prazo de KESSES CONFECCOES LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2020, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:03

Publicado Acórdão em 11/06/2020.

11/06/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 15:35

Conhecido em parte o recurso e não-provido

05/06/2020, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado

04/06/2020, 13:56

Decorrido prazo de KESSES CONFECCOES LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:38

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:26

Incluído em pauta para 03/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

13/04/2020, 12:26

Juntada de Petição de parecer

20/01/2020, 18:13

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/01/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 14:54

Recebidos os autos

23/10/2019, 16:24

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/10/2019, 16:24

DESPACHO

•04/11/2020, 16:39

ACÓRDÃO

•14/10/2020, 08:50

ACÓRDÃO

•09/10/2020, 17:05

DESPACHO

•31/07/2020, 15:12

DESPACHO

•31/07/2020, 14:15

ACÓRDÃO

•08/06/2020, 15:35

ACÓRDÃO

•05/06/2020, 13:59

DESPACHO

•23/09/2019, 13:25

DESPACHO

•04/09/2019, 09:27

DESPACHO

•03/09/2019, 16:06

SENTENÇA

•27/08/2019, 15:37

SENTENÇA

•26/08/2019, 17:57

DECISÃO

•19/08/2019, 09:59

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 17:27

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 18:32

DESPACHO

•04/11/2020, 16:39

ACÓRDÃO

•14/10/2020, 08:50

ACÓRDÃO

•09/10/2020, 17:05

DESPACHO

•31/07/2020, 15:12

DESPACHO

•31/07/2020, 14:15

ACÓRDÃO

•08/06/2020, 15:35

ACÓRDÃO

•05/06/2020, 13:59

DESPACHO

•23/09/2019, 13:25

DESPACHO

•04/09/2019, 09:27

DESPACHO

•03/09/2019, 16:06

SENTENÇA

•27/08/2019, 15:37

SENTENÇA

•26/08/2019, 17:57

DECISÃO

•19/08/2019, 09:59

DECISÃO

•01/08/2019, 09:41

DECISÃO

•30/07/2019, 16:43