Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104589-98.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104589-98.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARILDO DE DEUS MELO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA AKEROPITA DA COSTA - SP436006 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0104589-98.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação movida em face da União Federal, na qual o autor pretende a conversão do período de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, considerando a concessão da aposentadoria, sem a inclusão do referido período de tempo de serviço em dobro. A União, devidamente citada, apresentou contestação aos autos. Alegou a ocorrência de prescrição e requereu a improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. Afasto a alegação de ocorrência de prescrição. O autor, conforme se verifica no formulário de concessão de aposentadoria (ID 177195022 – pg 17/18), foi aposentado em 26/10/2016. Consoante o artigo 110, I, da Lei 8.112/90: Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; Além do que, conforme disposição constante do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, de qualquer natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato do qual se originaram. E a jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria, quando não mais está mantida a relação com a Administração, o que, no caso dos autos, ocorreu em Com efeito, o prazo prescricional para o pedido de conversão em pecúnia de saldo de dias de licença-prêmio começa a correr da data de aposentadoria do servidor, uma vez que, antes deste momento, o direito somente poderia ser exercido através da concessão de afastamento do trabalho. No caso em comento, tendo a parte autora sido aposentada do serviço público a partir da publicação do ato no Diário Oficial da União, em 26/10/16, não consumou-se a prescrição. Passo a analisar o mérito. O Autor aposentou-se em outubro de 2016 (Portaria nº 4.437 de 24/10/2016, publicada no DOUnº 206 de 26/10/2016), no cargo de Agente de Polícia Federal, não utilizando para contagem do tempo de serviço 01 (um) mês de Licença Prêmio por Assiduidade não usufruída, conforme atesta a inclusa Certidão do Setor de Recursos Humanos da Polícia Federal, expedida em 30/09/2021. Alega que dos 90 dias de licença-prêmio a que tinha direito, gozou a licença de 60 (sessenta) dias, e deixou de usufruir os outros 30 (trinta) e também não utilizou esse tempo para contagem em dobro para sua aposentadoria, restando apenas a sua conversão em pecúnia, por duas razões básicas: por ser um direito adquirido e reconhecido, sendo que o não pagamento implicaria em manifesto enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. A União Federal alegou que o autor não usufruiu do benefício por conveniência própria, e não para atender ao interesse público. A Lei nº 9.527/97, com relação ao regime jurídico inerente à licença-prêmio, estabeleceu em seu artigo 7º o seguinte: “Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação.” Dessa forma, a lei preservou o direito adquirido dos servidores que já faziam jus à licença prêmio, de modo que, aqueles que tivessem direito ao benefício até aquela data, poderiam usufruir da licença-prêmio posteriormente mediante o gozo do benefício in natura; pela contagem em dobro do tempo de benefício para efeito de aposentadoria ou conversão em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. Todavia, é pacífica a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída ao servidor público aposentado. Nesse sentido, a única forma da autora usufruir a licença prêmio seria sua conversão em pecúnia, contudo, a lei limita tal possibilidade ao falecimento do servidor. A questão já foi objeto de julgamento em nossos tribunais, consoante precedentes que seguem: “E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, em relação aos valores relativos à remuneração e décimo terceiro salário do mês de novembro de 2011, observa-se que a parte autora expressamente desistiu de tais pedidos, conforme se verifica em fl. 58 dos autos físicos. Portanto, não conheço da matéria. Em relação aos adicionais por tempo de serviço, conforme demonstrado nos autos pela parte ré, tais valores eram pagos nas folhas de pagamento, razão pela qual não procede tal pedido. 2. No tocante ao recebimento dos valores de licença-prêmio não usufruídas, é pacífica a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída ao servidor público aposentado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, mormente porquanto não seria razoável impedir ao servidor o usufruto, ainda que pecuniário em caráter compensatório, por um direito decorrente de seu trabalho. Precedentes. 3. Cabe destacar que, ante a sua natureza indenizatória, não incide imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre tal verba. 4. No tocante à atualização monetária e juros de mora, o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, tratou da matéria. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Assim, os critérios de correção monetária e de juros de mora devem observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF 3, Primeira Turma, 00031362720164036110, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, DJF 02/03/2021). Nesse sentido, não se mostra razoável que a conversão seja possível somente em caso de morte do servidor. Tal premissa acarretaria, a toda evidência, o enriquecimento sem causa da Administração. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. RE 870.947-STF. I - Malgrado o disposto no art. 87, §2º, da Lei nº 8.112/90 e no art. 7º, caput, da Lei nº 9.527/97, o servidor aposentado faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STJ: (RESP 201701660425, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/08/2017..DTPB:.), (AGARESP 201301885947, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/06/2017..DTPB:.). II - A forma de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, em relação ao período anterior à expedição do precatório, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral e submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. III - A Corte Suprema, em 20.09.2017, por maioria, apreciando o tema 810 da repercussão geral, no julgamento do RE 870.947,, fixou a seguinte tese: 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". IV - O STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte que disciplina a atualização no período que antecede a expedição do precatório, afastando, para esta hipótese, a aplicação da TR como índice de atualização. V - Apelação desprovida. (TRF 3, Segunda Turma, 0010763-49.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJF 17/05/2018). Trata-se, portanto, de direito adquirido do servidor. Por derradeiro, em relação ao pedido subsidiário formulado pela ré, os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada possuem natureza indenizatória, não se sujeitando, portanto, à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor referente à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído pela parte autora, à razão de 30 (trinta) dias, calculado proporcionalmente à remuneração percebida pelo autor em outubro de 2016, sem retenção de imposto de renda e PSS. Os valores serão corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Sem condenação em custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. P. R. I. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal......... SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de AMARILDO DE DEUS MELO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO DE DEUS MELO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO DE DEUS MELO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO DE DEUS MELO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO DE DEUS MELO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO DE DEUS MELO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO DE DEUS MELO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO DE DEUS MELO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO DE DEUS MELO em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(83)