Apelação / Remessa Necessária 5006605-46.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 16.463,11

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Autor

RENOVA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO FERREIRA PAGLIONE

OAB/SP 149132·CPF·Representa: Autor

FABIO MANCILHA

OAB/SP 275675·CPF·Representa: Autor

FABIO MANCILHA

OAB/SP 275675·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO FERREIRA PAGLIONE

OAB/SP 149132·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Autor

RENOVA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RENOVA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/11/2021, 11:49

Transitado em Julgado em 28/10/2021

05/11/2021, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2021, 14:31

Recurso Extraordinário não admitido

14/10/2021, 19:40

Recurso Especial não admitido

14/10/2021, 19:40

Decorrido prazo de RENOVA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/07/2021, 14:25

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2021, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 00:11

Publicado Acórdão em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:53

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/11/2021, 11:49

Transitado em Julgado em 28/10/2021

05/11/2021, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•15/10/2021, 14:31

Decisão

•14/10/2021, 19:40

15/10/2021, 14:31

Recurso Extraordinário não admitido

14/10/2021, 19:40

Recurso Especial não admitido

14/10/2021, 19:40

Decorrido prazo de RENOVA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/07/2021, 14:25

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2021, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 00:11

Publicado Acórdão em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 15:53

Conhecido o recurso de RENOVA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP - CNPJ: 26.582.399/0001-50 (APELANTE) e provido em parte

28/06/2021, 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2021, 22:52

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2021, 22:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de RENOVA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 08:29

Conclusos para decisão

07/04/2021, 16:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

07/04/2021, 14:54

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

07/04/2021, 14:39

Decorrido prazo de RENOVA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:31

Publicado Intimação em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 11:37

Juntada de ato ordinatório

23/10/2020, 11:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/10/2020, 17:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/10/2020, 23:40

Juntada de Petição de recurso especial

17/10/2020, 23:40

Decorrido prazo de RENOVA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:34

Publicado Acórdão em 09/09/2020.

09/09/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2020, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado

30/08/2020, 20:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:43

Decorrido prazo de RENOVA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:24

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/07/2020, 01:13

Publicado Intimação de Pauta em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:18

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/07/2020, 17:18

Conclusos com embargos de declaração

02/07/2020, 12:09

Decorrido prazo de RENOVA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2020, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:00

Publicado Acórdão em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 21:43

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 14:06

Conhecido o recurso de RENOVA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP - CNPJ: 26.582.399/0001-50 (APELANTE) e não-provido

04/06/2020, 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte

04/06/2020, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado

30/05/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:02

Incluído em pauta para 26/05/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/04/2020, 09:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/04/2020, 19:51

Juntada de Petição de Manifestação

02/04/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:04

Recebidos os autos

20/03/2020, 10:07

Distribuído por sorteio

20/03/2020, 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

20/03/2020, 10:07

Acórdão

•29/06/2021, 15:53

Acórdão

•25/06/2021, 14:08

Decisão

•07/04/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 11:36

Acórdão

•03/09/2020, 20:31

Acórdão

•01/09/2020, 14:42

Acórdão

•05/06/2020, 14:06

Acórdão

•03/06/2020, 12:38

Despacho

•21/01/2020, 13:19

Sentença

•22/08/2019, 10:37

Sentença

•21/08/2019, 22:34

Decisão

•24/04/2019, 15:03

Decisão

•10/12/2018, 16:00

Todos os documentos(16)

Decisão

•15/10/2021, 14:31

Decisão

•14/10/2021, 19:40

Acórdão

•29/06/2021, 15:53

Acórdão

•25/06/2021, 14:08

Decisão

•07/04/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 11:36

Acórdão

•03/09/2020, 20:31

Acórdão

•01/09/2020, 14:42

Acórdão

•05/06/2020, 14:06

Acórdão

•03/06/2020, 12:38

Despacho

•21/01/2020, 13:19

Sentença

•22/08/2019, 10:37

Sentença

•21/08/2019, 22:34

Decisão

•24/04/2019, 15:03

Decisão

•10/12/2018, 16:00

Decisão

•10/12/2018, 09:45