Cumprimento de sentença 0004937-61.2005.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de sentença 0004937-61.2005.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL BENEDITO DO CARMO - SP144023 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004937-61.2005.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Monitória nº 0004937-61.2005.403.6110 objetivando o ressarcimento de danos materiais causados pelo réu/executado em veículo de propriedade da parte autora, ora exequente. A decisão ID 25200410, pg 155, determinou a citação/intimação da parte demandada para pagamento com fundamento no art. 701 do CPC, com determinação para que a citação e intimação ocorressem nos termos dos artigos 246, I, 247 e 248 do CPC, a fim de garantir a validade da citação. Com a juntado ao feito do Aviso de recebimento ID 25200410, PG 163, considerou-se concretizada a citação/intimação da parte ré, prosseguindo-se a demanda nos termos estabelecidos pelos dispositivos legais pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento ou para oposição dos embargos à ação monitória, a decisão ID 25200410, pg. 171, constituiu o título judicial executivo determinando o prosseguimento da execução quanto ao principal e ante a ausência injustificada da parte demandada à audiência de conciliação, condenou-a ao pagamento de multa processual de 2% do valor da causa, devidamente corrigido. A parte demanda, ora executada, foi intimada ainda pela via postal (ID 25400410, pg 182), a efetuar o pagamento do principal e da multa processual a ela imposta, sem, contudo, realizar o pagamento (certidão ID 52403871). Instada a se manifestar sobre o prosseguimento da execução, a parte exequente apresentou valor atualizado do débito (ID 40552473 e 40552478) e requereu bloqueio de valores através do SISBAJUD, o que foi deferido por esse Juízo (ID 52405411). Realizado o bloqueio de valores, ingressa a parte executada ao feito, requerendo a devolução do valor bloqueado sob o argumento de nulidade da citação ocorrida pela via postal, alega que a parte executada apenas teve conhecimento da presente demanda com o bloqueio de valor realizado em sua conta corrente, alega ainda que tal valor é parte de seu salário mensal, sendo necessário à sua subsistência. Não assiste razão à parte executada, uma vez que é válida a citação postal com aviso de recebimento, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Diante disso, mantenho a decisão ID 52405411 e indefiro o desbloqueio de valores como requerido pela parte executada em sua manifestação ID 53178669. No que se refere ao benefício da assistência jurídica gratuita formulado pelo executado é possível seu deferimento, mesmo em fase de execução, pelo que, em face dos documentos juntados, defiro o requerimento formulado no ID 53178669. Entretanto, cumpre salientar que apesar de a assistência judiciária poder ser concedida em qualquer fase do processo, ela não tem efeito retroativo, sendo inviável a suspensão da exigibilidade dos ônus (multa processual e honorários sucumbenciais) decorrentes da ação, quando seu deferimento ocorre após o trânsito em julgado. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1741835/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O STJ orienta-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita, consonante o artigo 99 do CPC/2015, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício. 2. Ressalta-se que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 3. Por fim, saliente que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que rever decisão do Tribunal de origem que defere pedido de revisão do benefício à justiça gratuita implica reexaminar questões fáticas e probatórias, o que é expressamente vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial." (AREsp 1516810/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019) Dê-se vista a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução. Sem prejuízo, dê-se vista à União(Fazenda Nacional) para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a execução da multa processual imposta à parte ré, como já determinado na decisão ID 25200410, pg. 171. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARTINS em 20/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARTINS em 22/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)