Execução Fiscal 0001404-12.2006.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0001404-12.2006.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL GLICERIO DO ABC LTDA - ME, ADIEL FARES, NASSER FARES Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E S P A C H O ID 171822213: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001404-12.2006.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de pedido formulado pelo executado ADIEL FARES, objetivando a liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD, ao argumento de que os montantes bloqueados não excedem a 40 salários mínimos e, portanto, são impenhoráveis. Dada vista à exequente, pugnou pela rejeição do pedido de desbloqueio (ID 239772830). É o breve relato. Conquanto haja previsão legal de decretação da indisponibilidade ou bloqueio eletrônico de bens e de direitos do executado para a satisfação do crédito tributário, há que se levar em conta que, a teor do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução far-se-á da forma menos gravosa para o devedor. Por outro lado, o artigo 833, inciso IV, do mesmo diploma legal, é claro ao determinar a impenhorabilidade dos vencimentos dos funcionários públicos e dos salários em geral, incluindo-se os proventos de aposentadoria (RJTJESP 110/286), já que ostentam natureza alimentar. Outrossim, estabelece também o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, o executado não comprova a origem das contas bloqueadas, não excedentes a 40 salários mínimos, em caderneta de poupança, conforme previsto no Código de Processo Civil. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido para que sejam liberados os valores constritos. No mais, tendo em vista a concessão da tutela recursal “para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito até julgamento final" (arquivos 98/101 do Id 35534334), aguarde-se no arquivo sobrestado a decisão definitiva do Agravo de Instrumento n. º 5028511-34.2019.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outras peças

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(33)