Cumprimento de sentença 0029996-76.2008.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0029996-76.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ISABELA POGGI RODRIGUES - SP166407 APELADO: LUIS FERNANDO DE FREITAS CAMARGO Advogado do(a) APELADO: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0029996-76.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação ajuizada por LUIS FERNANDO DE FREITAS CAMARGO em face do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO - CEFET, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o seu direito à posse no cargo de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, Classe C, Nível 1 do Quadro Permanente do Réu, sob o Regime Único, Área de Atuação Geografia, a efetivação na posse com a garantia das progressões e promoções na carreira; assegurando-se, ainda, seja declarado nula a disposição contida no Edital de Concurso Público n° 109, de 07.05.2008, relativa à exigência de Pós -Graduação na Arca de Educação, e, por fim a condenação do Réu ao pagamento de indenização correspondente aos valores remuneratórios em atraso, desde da data prevista originalmente para a posse com todos os acréscimos devidos. Aduz, em síntese, o CEFET, expediu edital de abertura de Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de professor de ensino de 1°e 2° Graus, Classe C, Nível 1, do Quadro Permanente do CEFET-SP, de 07 de maio de 2008. O autor, que é professor substituto (por contrato temporário) do próprio Réu, concorreu ao cargo de Professor - Unidade de ensino de Sertãozinho - Arca de Atuação Geografia. Sustenta que foi aprovado em primeiro lugar na classificação geral. Passou por exame médico, sendo considerado apto para o trabalho e, posteriormente, nomeado, em caráter efetivo, para exercer o cargo de Professor de ensino de 10 e 2° Graus, Classe C. Nível, em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, na Unidade de Ensino Descentralizada de Sertãozinho. conforme publicação no Diário Oficial da União, Seção 2. p. 14, de 18 de julho de 2008. Ocorre que, antes de tomar posse e entrar em exercício, o autor foi informado que a documentação relativa aos cursos de especialização não havia sido aceita pelo Gerente e pela Pedagoga da Instituição. No entanto, no edital do certame estava previsto que para o provimento do cargo de Professor da Arca de Atuação Geografia, em Sertãozinho, era necessário o candidato ter Licenciatura Plena em Geografia e pós-graduação na Arca de Educação. A sentença, julgou procedente o pedido inicial (art. 269, 1, CPC), a fim de reconhecer o direito ao autor à posse no cargo de Professor de Ensino de 1º e 2° Graus, Classe C, Nível 1 do Quadro Permanente do CENTRO FERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO -CEFET, sob o Regime Único, Área de Atuação Geografia, bem como, a sua efetivação na posse com a garantia das progressões e promoções na carreira, observado os requisitos legais. Condenou o réu ao pagamento de indenização correspondente aos remuneratórios em atraso, desde da data prevista originalmente para a posse com todos os acréscimos devidos até a efetivação da posse. Deferiu a tutela antecipada para assegurar a manutenção da posse. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação. Determinado o reexame necessário, nos termos do artigo 475, § 2° do CPC (Id 107618205). Apelação do CEFET. Pleiteia seja julgado improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se sobre o reconhecimento de direito à posse em concurso público, para o cargo de Professor de Ensino de 10 e 2° Graus, Classe C, Nível 1 do Quadro Permanente, cujo edital não qualificou a Pós-Graduação tampouco estabeleceu requisitos quanto à espécie do curso, se presencial ou à distância. O autor alega que o CEFET, expediu edital de abertura de Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de professor de ensino de 1°c 2° Graus, Classe C, Nível 1, do Quadro Permanente do CEFET-SP, de 07 de maio de 2008. O autor, que é professor substituto (por contrato temporário) do próprio Réu, concorreu ao cargo de Professor - Unidade de ensino de Sertãozinho - Arca de Atuação Geografia. Pois bem. De acordo com o edital do certame (fl. 04 - Id 107618236), item 1 - da Especificação - TABELA XI: UNIDADE DE ENSINO DE SERTÃOZINHO, dispõe que: "Área de atuação - Geografia Formação Mínima - Licenciatura Plena em Geografia e pós-graduação na Área de Educação". Sustenta que foi aprovado em primeiro lugar na classificação geral. Passou por exame médico, sendo considerado apto para o trabalho e, posteriormente, nomeado, em caráter efetivo, para exercer o cargo de Professor de ensino de 10 e 2° Graus, Classe C. Nível, em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, na Unidade de Ensino Descentralizada de Sertãozinho, conforme publicação no Diário Oficial da União, Seção 2. p. 14, de 18 de julho de 2008. Ocorre que, antes de tomar posse e entrar em exercício, o autor foi informado que a documentação relativa aos cursos de especialização não havia sido aceita pelo Gerente e pela Pedagoga da Instituição. No entanto, no edital do certame estava previsto que para o provimento do cargo de Professor da Arca de Atuação Geografia, em Sertãozinho, era necessário o candidato ter Licenciatura Plena em Geografia e pós-graduação na Arca de Educação. O apelo deve ser desprovido, conforme se passa a expor. Pois bem. O Edital não qualificou a Pós-Graduação, tampouco estabeleceu requisitos quanto à espécie de curso, se presencial ou à distância, não cabendo à Banca Examinadora fazer interpretação restritiva para impedir a posse do autor. É certo que o Edital do certame rege as relações entre o candidato e a administração e o controle pelo Judiciário dos atos administrativos restringe-se tão somente a legalidade, não lhe competindo examinar critérios de formulação e avaliação de provas e notas atribuídas aos candidatos. Destarte, observa-se que o réu impediu a posse de candidato devidamente aprovado em concurso, apenas por ter nível acima do exigido, sem qualquer respaldo no Edital, uma vez que não obsta a inscrição de candidatos com qualificação superior a exigida. De tal modo, o autor não pode ser punido, devendo ser observada a aprovação e classificação dos candidatos. Nesse sentido, colaciono entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso dos autos, a candidata, ora agravada, foi aprovada no concurso público promovido pela Fundação Universidade Federal do Pampa para o cargo de Técnico de Laboratório/Área: Química, regido pelo Edital 239/2016, que previa, como requisito de escolaridade, a comprovação de conclusão de curso de Ensino Médio profissionalizante na área ou Ensino Médio completo acrescido de curso técnico na área de Química. Todavia, após nomeada para assumir o cargo, teve a posse negada sob a alegação de que possuía formação diferente daquela exigida no edital do certame, uma vez que a agravada é graduada em Engenharia Bioquímica e mestre em Engenharia Química. 3. O STJ entende que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. Precedentes: REsp 1.594.353/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016; AgRg no AREsp 248.455/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/11/2015; AgRg no AgRg no AREsp 643.104/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/11/2015; AgRg no REsp 1.477.408/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2015. 4. In casu, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou que a candidata possui formação acadêmica superior à exigida no referido concurso: "Verifica-se que a autora possui curso superior em Engenharia Bioquímica e Mestrado em Engenharia Química, que atende perfeitamente aos requisitos materiais, porquanto sua titulação é superior à exigida no edital e na mesma área de formação. A negativa de reconhecimento da titulação confronta-se com o próprio interesse público, uma vez que não se pode impedir que candidato com formação superior àquela exigida venha a tomar posse, se devidamente aprovado no certame de provas e títulos; violando, ainda, o princípio da razoabilidade e os propósitos de excelência na prestação de serviços educacionais públicos" (fl. 339, e-STJ). 5. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas editalícias, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes: REsp 1.646.268/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017; e AgRg no AgRg no AREsp 643.104/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.11.2015. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp 1538568 / RS - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - 2ª Turma - STJ - Data do Julgamento 08/10/19 - DJe 25/10/2019). Assim, é de rigor a manutenção da sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Diante do exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento à apelação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DE FREITAS CAMARGO em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)