Execução Fiscal 0004407-13.2012.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0004407-13.2012.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOROCABA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA GLISLAINE AP DA PENHA SEVERINO GUIMARAES PEREIRA - SP123396 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004407-13.2012.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de execução fiscal, ajuizada em 28/06/2012, para cobrança dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa de fls. 11/12 e 17/18 do ID 47333895. Os autos foram virtualizados (ID 47333895). Traslado de sentença proferida nos embargos à execução, autos n. 0000448-97.2013.403.6110, desconstituindo os títulos executivos que aparelham a execução (fls. 1/6 do ID 51839693), transitada em julgado (fls 13 do meso ID). Sob o ID 121390928 a exequente pugna pela comprovaçã do cancelamento das inscrições. Manifestação da exequente sob o ID 241555319, instruída com o documento de ID 241555320, com intuito de demonstrar a efetivação do cancelamento das inscrições. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em apreço, os títulos que deram origem aos autos foi apreciado em sede de Embargos à Execução, autos n.º 0000448-97.2013.403.6110, que concluiu pelas suas desconstituições. Destarte, conclui-se que os títulos executivos que aparelham a presente execução carecem do requisito essencial da exigibilidade e, portanto, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, posto que os títulos que aparelham a presente execução foram desconstituídos nos Embargos à Execução, autos n. 0000448-97.2013.403.6110. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, independentemente de posterior deliberação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOROCABA em 01/08/2022 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOROCABA em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOROCABA em 25/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(75)