Procedimento Comum Cível 5004863-29.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004863-29.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENATO DE SOUZA E CASTRO, DULCINEIA STECKELBERG DE SOUZA E CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA DA SILVA - SP262876-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA DA SILVA - SP262876-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004863-29.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: RENATO DE SOUZA E CASTRO, DULCINEIA STECKELBERG DE SOUZA E CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA DA SILVA - SP262876-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA DA SILVA - SP262876-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: RENATO DE SOUZA E CASTRO, DULCINEIA STECKELBERG DE SOUZA E CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA DA SILVA - SP262876-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA DA SILVA - SP262876-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. Assim, cabe avaliar o quanto já demonstrado a respeito da situação econômica e eventual insuficiência de recursos da parte recorrente. No caso dos autos, a parte autora, ao apresentar apelação, juntou os seguintes documentos, visando à comprovação de sua situação de insuficiência financeira: - Declarações de hipossuficiência, subscritas pelos autores (ids 199468374 e 199468375); - Declaração do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física, exercício 2021, ano calendário 2020, em nome do autor Renato, na qual consta rendimentos recebidos durante o ano no valor de R$ 23.933,33 (id 199468376); - Declaração do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física, exercício 2021, ano calendário 2020, em nome da autora Dulcineia, na qual consta rendimentos recebidos durante o ano no valor de R$ 23.933,33 (id 199468377); - Notificação para desocupação do imóvel objeto da presente, em razão da consolidação da propriedade (id 199468378); - Termo de quitação do contrato de financiamento, emitido pela CEF, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira (id 199468379); - Recibo de entrega das chaves do mencionado imóvel, feito pelos autores a escritório de advocacia (id 199468380); - Matrícula atualizada do imóvel, com averbação de extinção da dívida, em razão da consolidação da propriedade e realização de dois leilões negativos (id 199468381); - Consulta em cadastro de restrições, em nome do autor Renato, emitida em 29/06/2021, informando ações de execução movida por Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A., além de títulos protestados (id 199468382); - Consulta em cadastro de restrições, em nome da autora Dulcineia, emitida em 29/06/2021, na qual consta uma ação de execução movida pelo Bando Bradesco S.A. (id 199468383). Assim, os documentos colacionados retratam a situação financeira atual da parte autora e permitem concluir que estão preenchidas as condições para o deferimento do benefício pleiteado. Ademais, na própria demanda restou demonstrado que a parte autora não obteve êxito em manter o pagamento das prestações do contrato celebrado, resultando na perda do imóvel, o que corrobora as alegações de insuficiência financeira. Destarte, reconheço à parte autora o direito à justiça gratuita, que pode ser revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º LXXIV DA CR/88. SIMPLES REQUERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. I - Da análise do art. 5º, LXXIV da CF/88, temos que a Carta Magna estendeu a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. II - Vejamos a melhor jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a respeito da atual hermenêutica dessa Corte no que diz respeito ao deferimento das benesses da justiça gratuita às pessoas naturais. Precedentes. III - Agravo provido”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016680-86.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019). Portanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser observado o art. 98, § 3º, do CPC, com relação à condenação em custas e honorários advocatícios. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO à apelação, para conceder à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinar a observância do art. 98, §3º, do CPC, com relação à condenação em custas e honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Os elementos constantes nos autos permitem concluir que estão preenchidas as condições para o deferimento da justiça gratuita. - Deve ser observado o art. 98, § 3º, do CPC, com relação à condenação em custas e honorários advocatícios. - Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004863-29.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Renato de Souza e Castro e Dulcineia Steckelberg de Souza e Castro em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, objetivando a revisão de contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia, com pedido de anulação da execução extrajudicial e tutela antecipada. Deferido em parte o pedido de tutela antecipada, para obstar a inscrição dos nomes da parte autora em cadastro de inadimplentes, bem como qualquer medida restritiva, desde que efetuado o depósito judicial das parcelas. Ante a ausência de depósito efetuado pela parte autora, a tutela foi posteriormente revogada. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido. A parte-autora apelou requerendo a concessão da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 98, do CPC; alternativamente, requer a redução da verba honorária para 1% sobre o valor da causa. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004863-29.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA E CASTRO em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DULCINEIA STECKELBERG DE SOUZA E CASTRO em 06/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/05/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(24)