Procedimento Comum Cível 0006583-40.2009.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006583-40.2009.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLARICE ASSIS NASCIMENTO, ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA, EUZITA PEREIRA DE SALES DA SILVA, FRANCISCA PAULA PEREIRA FERREIRA, JOANA LUCIA XAVIER, JOSE CLAUDIO TEIXEIRA, MARCIA SANTOS VIANA, MARIA DE FATIMA PEREIRA FREITAS, MARIA DE LOURDES RIBEIRO PINTO, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA, MARISA FACHINELLI, MURILO JOANICO, ORMECINA RIBEIRO DE SOUZA, COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA - SP254103-A, MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A Advogado do(a) APELADO: DEBORA SCHALCH - SP113514-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006583-40.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CLARICE ASSIS NASCIMENTO, ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA, EUZITA PEREIRA DE SALES DA SILVA, FRANCISCA PAULA PEREIRA FERREIRA, JOANA LUCIA XAVIER, JOSE CLAUDIO TEIXEIRA, MARCIA SANTOS VIANA, MARIA DE FATIMA PEREIRA FREITAS, MARIA DE LOURDES RIBEIRO PINTO, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA, MARISA FACHINELLI, MURILO JOANICO, ORMECINA RIBEIRO DE SOUZA, COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A Advogado do(a) APELADO: DEBORA SCHALCH - SP113514-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: CLARICE ASSIS NASCIMENTO, ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA, EUZITA PEREIRA DE SALES DA SILVA, FRANCISCA PAULA PEREIRA FERREIRA, JOANA LUCIA XAVIER, JOSE CLAUDIO TEIXEIRA, MARCIA SANTOS VIANA, MARIA DE FATIMA PEREIRA FREITAS, MARIA DE LOURDES RIBEIRO PINTO, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA, MARISA FACHINELLI, MURILO JOANICO, ORMECINA RIBEIRO DE SOUZA, COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogado do(a) APELANTE: MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A Advogado do(a) APELADO: DEBORA SCHALCH - SP113514-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático (notadamente o contido no art. 932 do Código de Processo Civil), não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. De todo modo, alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente, conforme orientação do E.STJ (AgInt no REsp 1.688.594/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017) e deste E.TRF da 3ª Região (AC 5787532-70.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal David Dantas, j. 30/04/2020, e - DJF3 06/05/2020). Inicialmente, no que diz respeito à competência, cumpre observar que a questão já foi objeto de análise pelo C. STJ, em decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela COSESP, para admitir a CEF como litisconsorte passiva e determinar a remessa do feito à Justiça Federal; decisão transitada em julgado em 17/02/2009 (id 90211165, p. 72/76). Assentado esse ponto, passo à análise do mérito. No caso dos autos, a decisão monocrática agravada foi proferida em 03/04/2019, pelo então Relator, Des. Fed. Souza Ribeiro, cujo trecho colaciono: “Quando da celebração do contrato de mútuo, fazia vigorar Apólice do SFH prevendo as seguintes coberturas (Cláusula 3ª da Resolução da Diretoria RD 18/77 do Banco Nacional da Habitação, que aprova as condições especiais e particulares do seguro compreensivo especial integrante da apólice habitacional em anexo, com vigência a partir de 1º de julho de 1977): a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento (causado por ventos ou granizo); g) inundação ou alagamento. Contudo, constam da cláusula 3.2 as exceções em que não há a cobertura securitária: "Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal." Assim sendo, resta evidente que os danos apontados pela parte autora não se encontram abrangidos pelo seguro habitacional, uma vez que foram decorrentes de vícios intrínsecos à construção (materiais de baixa qualidade utilizados na obra), excluindo-se a responsabilidade das rés, conforme cláusula expressa constante da apólice do seguro supramencionada. Observo que, não tendo sido realizada fiscalização de engenharia com exame dos materiais utilizados na construção pela CEF, sua atuação se limitou à concessão do financiamento para a compra de imóvel já construído e escolhido pelo próprio mutuário, não cabendo sua responsabilização pelos vícios de construção. Assim, não tendo sido o imóvel construído pela CEF refuge de sua órbita a almejada responsabilidade pelos vícios apontados. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ULTRA-ATIVIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR ESSA CONCLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem tenha decidido a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirmou que a apólice do seguro habitacional obrigatório não cobria vícios de construção, conclusão que não pode ser afastada sem ofensa às Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. Admitindo-se que a apólice não cobria vícios de construção, fica sem sentido a alegação de que a quitação do financiamento imobiliário não impede a cobrança da indenização securitária em razão de cobertura que, afinal, nunca existiu. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 352716/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 15.12.15, DJU 02.02.16). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, O QUAL SEGUE DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Nos casos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ( SFH ), as seguradoras, em caso de previsão contratual, são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 3. No caso, tendo a Corte de origem assentado que os riscos decorrentes de vício de construção não se encontram cobertos na apólice, é inviável a pretensão recursal, dada a necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (grifo nosso) (EDRESP 200800561838, Relator(a): RAUL ARAÚJO, STJ, QUARTA TURMA,DJE DATA:11/12/2013) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DE MERCADO. DANOS MORAIS. Quando a instituição financeira empresta dinheiro para que o interessado adquira imóvel pronto, de sua escolha, ela não responde por eventuais vícios da construção, má qualidade do material, ou modificação do projeto. Menos ainda por aspectos ligados à segurança pública, saneamento básico ou mesmo asfaltamento de vias públicas. A fiscalização que a CEF realiza sobre o imóvel e o empreendimento se dá em seu benefício, na tutela de sua garantia hipotecária. Por fim, o contrato de mútuo é distinto do contrato de compra e venda do imóvel, não havendo a pretendida correspondência entre o montante financiado pelos mutuários e o valor de mercado do bem, sujeito às oscilações típicas do mercado imobiliário. Incabível, ainda, a pretendida indenização por danos morais, pois não houve qualquer conduta imputável à CEF que tenha dado causa aos alegados transtornos. Apelação desprovida. Sentença confirmada.(AC 00223465820094025101, GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2.) Assim, demonstrado que os danos causados no imóvel foram causados pela existência de vício de construção, cuja previsão está excluída da cobertura, deve ser afastada a responsabilidade da CEF pelo evento”. Com relação à cobertura securitária, a Segunda Seção do C. STJ sedimentou entendimento no sentido de que a exclusão de cobertura, no tocante aos vícios de construção, contraria a boa-fé objetiva e a função socioeconômica dos contratos de seguro habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, verbis: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). Embora particularmente tenha divergência desse entendimento firmando pelo E.STJ por pessoalmente entender que, existindo cláusula contratual excluindo expressamente o citado risco, não há que se falar em abusividade, pois o contrato é determinante, curvo-me à orientação, pela segurança jurídica e igualdade reveladas pelo sistema de precedentes, bem como pela afirmação da jurisprudência como fonte do Direito. Deferida a produção de prova pericial, sobreveio laudo, elaborado por engenheiro civil, em 28/08/2015, trazendo as seguintes informações (id 103914589): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006583-40.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de agravo interno apresentado por Clarice Assis Nascimento e outros, em face de decisão que rejeitou as preliminares e negou provimento às apelações, mantendo a r. sentença que havia julgado improcedente o pedido de indenização por vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Alega a parte agravante, em síntese: ausência de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide e, consequentemente, incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda; os riscos que possam ocasionar desmoronamento total ou parcial, bem como ameaça de desmoronamento, encontram-se cobertos pela apólice securitária; há entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que a cláusula que exclui os vícios de construção da cobertura securitária é abusiva; não há dúvidas quanto à necessidade de indenizar. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006583-40.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de prédios populares, padrão CDHU, construídos antes do ano 2000, sem data precisa, pois não consta nos documentos acostados aos autos e nem informação segura dos moradores. Os autores informaram que não existe síndico nos edifícios, que não pagam nenhuma taxa de condomínio, que não existe manutenção preventiva ou corretiva. Nessas condições, não se faz nenhuma manutenção, nem obras necessárias. Os autores informam que depois da entrega dos mesmos, não mais foram pintados. Os apartamentos foram entregues no mesmo padrão, ou seja: sem acabamentos internos em paredes, tetos e pisos. Externamente os edifícios foram entregues revestidos e com pintura. Em vista de não haver condomínio instituído, nem síndico, nem taxas de condomínio, os seguintes problemas existem: pintura deteriorada; vazamentos pelo telhado; telhas fora de posição; rufos danificados ou em trechos inexistentes; falta iluminação nas escadas; caixas d’água sem manutenção, limpeza ou lavagem das mesmas; fachadas com fissuras que permitem umidade às unidades autônomas; deterioração das estruturas; vazamento de caixas de esgoto sanitário; instalações elétricas em estado precário; caixas de passagem de instalações elétricas obstruídas por terra e acessíveis a crianças; cubículo de medidores aberto, com possibilidade de acidentes, acessível a qualquer pessoa; condomínio fadado à ruína devido a não haver responsabilidades sobre o mesmo. Os imóveis foram classificados com grau risco crítico: impacto irrecuperável recomendando intervenção imediata. Os impactos irrecuperáveis são aqueles que provocam danos contra a saúde e segurança das pessoas e meio ambiente, perda excessiva de desempenho causando possíveis paralisações, aumento de custos, comprometimento sensível de vida útil e desvalorização acentuada. As manifestações patológicas decorrem devido à falta de manutenção e conservação dos edifícios e que repercutem nas unidades autônomas, causando toda a problemática acima citada. Muitos dos problemas existentes podem ser atenuados com adoção de procedimentos mínimos de manutenção e conservação tanto das unidades como do edifício como um todo. A situação existente causa transtorno, com prejuízo à habitabilidade, podendo causar problemas de saúde. Os imóveis não apresentam vícios de construção, porém pelo que se pode apurar junto aos moradores, até o momento nenhuma pintura ou qualquer tipo de manutenção foi executada nos edifícios. Dessa forma, sem manutenção, agrava-se a cada dia os problemas existentes e caminham para uma situação de difícil reversão e com custo que impossibilite a recuperação dos edifícios. Assim, não foi possível constatar a existência dos alegados vícios de construção. Ademais, o laudo pericial afirma que os problemas encontrados nos imóveis decorrem de falta de manutenção e conservação, não havendo que se falar em responsabilidade da CEF ou da seguradora no caso concreto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta E. Corte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. 2. O conjunto probatório coligido aos autos leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização das rés no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 3. Inexistência de vícios de construção a ensejar a falta de condições de habitação e moradia. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0000974-72.2015.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2020). CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - A teor do conjunto probatório contido nestes autos, não há comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual denota-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ficando, por tais razões, mantida a r. sentença tal como lançada. II - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. III - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, observadas as disposições do artigo 98, §3º, do NCPC. IV - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, observadas as disposições do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000198-09.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA (“RAMO 66”). COMPETÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS. - A competência já foi objeto de análise pelo C. STJ, em decisão transitada em julgado, que deu provimento ao recurso especial interposto pela COSESP, para admitir a CEF como litisconsorte passiva e determinar a remessa do feito à Justiça Federal. - A Segunda Seção do C. STJ sedimentou entendimento no sentido de que a exclusão de cobertura, no tocante aos vícios de construção, contraria a boa-fé objetiva e a função socioeconômica dos contratos de seguro habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. - Não foi possível constatar a existência dos alegados vícios de construção. Ademais, o laudo pericial afirma que os problemas encontrados nos imóveis decorrem de falta de manutenção e conservação, não havendo que se falar em responsabilidade da CEF ou da seguradora no caso concreto. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(29)