Execução Fiscal 0010983-32.2015.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0010983-32.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: ROGERIO FERNANDO DOS SANTOS CARDOSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO AMORIM DA SILVA - SP182047 D E C I S Ã O Informa a parte executada que realizou acordo para parcelamento do débito em cobrança, conforme Termo datado de 16/06/2021 (ID 56127758). Contudo, considerando que a data de cumprimento da ordem Sisbajud (01/06/2021 – Id 55570492), é anterior ao pedido de parcelamento, há de ser mantido o bloqueio supramencionado, tendo o acordo, por consequência, se regular, apenas a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parcelamento do débito implica a suspensão do crédito (artigo 151, inciso VI, do CTN), porém não extingue a obrigação tributária. Assim sendo, embora a adesão ao parcelamento não exija a apresentação de garantia, uma vez realizada a penhora em execução fiscal, deve ser mantida tal constrição até o final do pagamento das parcelas devidas, com a quitação total da dívida, como forma de resguardar o seu adimplemento. Precedentes. 2. O princípio da menor onerosidade não legitima ao executado modificar as regras da execução para atender aos seus interesses particulares, ainda que se encontre diante de dificuldades financeiras. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028895-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 31/01/2022, Intimação via sistema DATA: 02/02/2022) Em prosseguimento, determino a transferência do valor bloqueado à conta judicial. Após, abra-se vista à exequente para que noticie nos autos acerca do acordo em fase de negociação. Se legítimo e em andamento, suspendo a execução fiscal, bem como a exigibilidade do crédito, devendo os autos permanecer em arquivo sobrestado até cumprimento integral da avença. Int. CAMPINAS, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010983-32.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

14/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Publicado Sentença em 16/06/2025.

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