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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2016

Valor da Causa

R$ 52.690,00

Órgão julgador

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

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Partes do Processo

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 02/12/2020

Decorrido prazo de IDALIZIO ANDRADE em 01/12/2020 23:59:59.

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe AO SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS PARA ENVIO AO JUÍZO DE ORIGEM.

Publicado Intimação em 10/11/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de IDALIZIO ANDRADE em 04/09/2020 23:59:59.

Publicado Intimação em 14/08/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)