Procedimento Comum Cível 5000181-22.2017.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000181-22.2017.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADEMIR FERREIRA, CLEONICE RODRIGUES DA SILVA, MARIA APRECIDA DOS SANTOS, NEUZA DINIZ NANTES Advogado do(a) APELANTE: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A Advogado do(a) APELANTE: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A Advogado do(a) APELANTE: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A Advogado do(a) APELANTE: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES - RJ69085-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ANIZIO BORSATTO, MARIA SILENE SANTOS ITO, ROSANGELA MENDES BARBOSA MACHADO, VALDINEIA MARQUES RIBEIRO DA SILVA, OSORIO BORGES DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000181-22.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ADEMIR FERREIRA, CLEONICE RODRIGUES DA SILVA, MARIA APRECIDA DOS SANTOS, NEUZA DINIZ NANTES Advogado do(a) APELANTE: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A Advogado do(a) APELANTE: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A Advogado do(a) APELANTE: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A Advogado do(a) APELANTE: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ANIZIO BORSATTO, MARIA SILENE SANTOS ITO, ROSANGELA MENDES BARBOSA MACHADO, VALDINEIA MARQUES RIBEIRO DA SILVA, OSORIO BORGES DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: ADEMIR FERREIRA, CLEONICE RODRIGUES DA SILVA, MARIA APRECIDA DOS SANTOS, NEUZA DINIZ NANTES Advogado do(a) APELANTE: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A Advogado do(a) APELANTE: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A Advogado do(a) APELANTE: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A Advogado do(a) APELANTE: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ANIZIO BORSATTO, MARIA SILENE SANTOS ITO, ROSANGELA MENDES BARBOSA MACHADO, VALDINEIA MARQUES RIBEIRO DA SILVA, OSORIO BORGES DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390-A V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, com relação à competência, cumpre trazer à baila a decisão do E.STF, proferida em 29/06/2020, nos autos do RE 827.996, Rel. Min. GILMAR MENDES, em que o E.STF fixou a seguinte Tese no Tema 1.011: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, devendo o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá ser comunicado deste julgamento para que remeta, in continenti, os autos 0013152-34.2009.8.16.0017 à Subseção Judiciária de Maringá, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (DJE 21/08/2020 - ATA Nº 136/2020. DJE nº 208, divulgado em 20/08/2020). Nos termos da Tese fixada no Tema 1.011 pelo E.STF no RE 827.996, o art. 1º da MP nº 513/2010 é aplicável: 1) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26/11/2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), em relação aos quais os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União (caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011); e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), em face dos quais a União e/ou a CEF podem intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) aos processos ajuizados após sua entrada em vigor (26/11/2010), quando então a Justiça Federal deverá processar e julgar causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para a Subseção Judiciária Federal a partir do momento em que a CEF ou a União, de forma espontânea ou provocada, indiquem interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011. Assim, pelo contido na MP nº 513 (DOU de 26/11/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011) e na MP nº 633 (DOU de 26/12/2013, que resultou na Lei nº 13.000/2014, incluindo o art. 1º-A na Lei 12.409/2011), e em vista do decidido pelo E.STF (RE 827.996, Tema 1.011), não há mais a limitação temporal, afirmada pelo E.STJ (REsp 1091363/SC, Temas 50 e 51), no sentido de que apenas os contratos celebrados a partir de 02/12/1988 justificariam o interesse da CEF em ingressar em lides discutindo cobertura securitária, tampouco sendo necessário que essa instituição financeira comprove o comprometimento do FCVS (com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA). Segundo a ratio decidendi do julgado pelo E.STF, basta que os contratos estejam vinculados ao FCVS mediante apólices públicas (“ramo 66”) para que a CEF intervenha como parte (autora ou ré) nas referidas ações (não como assistente simples), observando-se a data de ajuizamento do feito e de eventual sentença para fixação da competência federal ou estadual (E.STF, Tema 1.011). Essa é a orientação que vem sendo adotada neste E.TRF, como se nota nos seguintes julgados: 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018439-51.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5013557-46.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020; e 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5017441-20.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2020. Cumpre observar que a presente demanda diz respeito aos autores Ademir Ferreira, Cleonice Rodrigues da Silva, Maria Aparecida dos Santos e Neuza Diniz Nantes. No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da MP nº 513/2010. Com relação à natureza da apólice de seguro, a própria CEF se manifestou (id 91764671, p. 113), informando que identificou a existência de apólice pública apenas em relação aos autores Anizio Borsatto, Maria Silene dos Santos Ito, Osório Borges da Silva, Rosângela Mendes Barbosa Machado e Valdineia Marques Ribeiro da Silva, possuindo interesse em ingressar na demanda apenas em relação a eles (que vieram a fazer parte do processo nº 0000845-75.2016.403.6006). Portanto, em relação aos ora apelantes, inexiste comprovação de comprometimento do FCVS, razão pela qual resta afastado o interesse da CEF em ingressar no feito. Desse modo, ACOLHO A PRELIMINAR arguida para, com fundamento no art. 109, I, da Constituição da República, RECONHECER a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Prejudicada a análise do mérito da apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATOS SEM COBERTURA FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Pelo contido na MP nº 513 (DOU de 26/11/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011) e na MP nº 633 (DOU de 26/12/2013, que resultou na Lei nº 13.000/2014, incluindo o art. 1º-A na Lei 12.409/2011), e em vista do decidido pelo E.STF (RE 827.996, Tema 1.011), não há mais a limitação temporal, afirmada pelo E.STJ (REsp 1091363/SC, Temas 50 e 51), no sentido de que apenas os contratos celebrados a partir de 02/12/1988 justificariam o interesse da CEF em ingressar em lides discutindo cobertura securitária, tampouco sendo necessário que essa instituição financeira comprove o comprometimento do FCVS (com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA). Segundo a ratio decidendi do julgado pelo E.STF, basta que os contratos estejam vinculados ao FCVS mediante apólices públicas (“ramo 66”) para que a CEF intervenha como parte (autora ou ré) nas referidas ações (não como assistente simples), observando-se a data de ajuizamento do feito e de eventual sentença para fixação da competência federal ou estadual. - No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da MP nº 513/2010. Com relação à natureza da apólice de seguro, a própria CEF se manifestou (id 91764671, p. 113), informando que identificou a existência de apólice pública apenas em relação aos autores Anizio Borsatto, Maria Silene dos Santos Ito, Osório Borges da Silva, Rosângela Mendes Barbosa Machado e Valdineia Marques Ribeiro da Silva, possuindo interesse em ingressar na demanda apenas em relação a eles (que vieram a fazer parte do processo nº 0000845-75.2016.403.6006). - Portanto, em relação aos ora apelantes, inexiste comprovação de comprometimento do FCVS, razão pela qual resta afastado o interesse da CEF em ingressar no feito. - Preliminar acolhida. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Prejudicada a análise do mérito da apelação. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000181-22.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ademir Ferreira e outros em face da Federal de Seguros S/A, buscando cobertura securitária para indenização por danos estruturais em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. A ação foi originalmente ajuizada perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, após o que houve decisão que reconheceu o interesse da CEF e determinou o desmembramento dos autos com relação aos autores Anizio Borsatto, Maria Silene dos Santos Ito, Osório Borges da Silva, Rosângela Mendes Barbosa Machado e Valdineia Marques Ribeiro da Silva. Relativamente aos mencionados autores, houve a remessa à Justiça Federal e distribuição do feito sob o nº 0000845-75.2016.403.6006. Com relação aos demais autores, ora apelantes (Ademir Ferreira, Cleonice Rodrigues da Silva, Maria Aparecida dos Santos e Neuza Diniz Nantes), a demanda prosseguiu na Justiça Estadual, ocorrendo, em momento posterior, o reconhecimento da incompetência em relação aos mesmos e determinação de remessa à Justiça Federal. Redistribuído o feito para a 1ª Vara Federal de Naviraí/MS, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, por entender que os vícios de construção não estão cobertos pela apólice de seguro. A parte-autora apelou, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF e a consequente competência da Justiça Estadual. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que as cláusulas que excluem os vícios de construção da cobertura securitária devem ser consideradas abusivas. Requer seja anulada a r. sentença, determinando-se o prosseguimento da demanda. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000181-22.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR arguida para, com fundamento no art. 109, I, da Constituição da República, RECONHECER a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Prejudicada a análise do mérito da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Economica Federal - CEF - AG Itu em 09/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 07/11/2022.

Publicado Despacho em 07/11/2022.

Publicado Despacho em 07/11/2022.

Publicado Despacho em 07/11/2022.

Publicado Despacho em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APRECIDA DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES DA SILVA em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA DINIZ NANTES em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR FERREIRA em 03/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(93)

legal

Todos os documentos(18)