Execução Fiscal 0007562-78.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2008

Valor da Causa

R$ 83.179,21

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Réu

ELAINE VIDAL BERGARA DI GIOVANNI

OAB/SP 126710·CPF·Representa: Réu

RICARDO PIZA DI GIOVANNI

OAB/SP 182275·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

QUALITY FIBER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 14:34

Transitado em Julgado em 24/10/2025

25/02/2026, 14:34

Juntada de certidão

14/11/2025, 16:55

Decorrido prazo de QUALITY FIBER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:31

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 22:10

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 08:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2025, 08:56

Juntada de ato ordinatório

08/08/2025, 08:55

Juntada de certidão

08/08/2025, 08:54

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

04/07/2025, 12:09

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 14:34

Transitado em Julgado em 24/10/2025

25/02/2026, 14:34

Juntada de certidão

14/11/2025, 16:55

Decorrido prazo de QUALITY FIBER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 16:46

Sentença

•26/09/2025, 16:46

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legal

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30/09/2025, 01:31

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 22:10

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 08:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2025, 08:56

Juntada de ato ordinatório

08/08/2025, 08:55

Juntada de certidão

08/08/2025, 08:54

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

04/07/2025, 12:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/01/2023, 12:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/01/2023, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2023, 12:19

Decorrido prazo de QUALITY FIBER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2022 (5a. Vara) (em Seretaria)

21/06/2022, 13:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/06/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:26

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/06/2022, 16:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/06/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:22

Juntada de certidão

07/06/2022, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 22:08

Decorrido prazo de QUALITY FIBER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:31

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 14:50

Conclusos para despacho

13/03/2022, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 10:25

Decorrido prazo de QUALITY FIBER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUALITY FIBER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ELAINE VIDAL BERGARA DI GIOVANNI - SP126710, RICARDO PIZA DI GIOVANNI - SP182275, RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007562-78.2008.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o sobrestamento do feito requerido pelo credor. Suspendo o andamento da execução por um ano, sem decurso da prescrição, nos termos do art. 40, caput e 2º. Decorrido aquele prazo sem serem encontrados bens penhoráveis, ao arquivo, iniciando-se a prescrição intercorrente. Intime-se o exequente para efeito do art. 40, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Publique-se a decisão de ID 48515311. CAMPINAS, data registrada no sistema.

14/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 13:51

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 17:43

Juntada de ato ordinatório

09/11/2021, 17:40

Juntada de certidão

09/11/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 12:12

Conclusos para despacho

08/04/2021, 08:39

Decorrido prazo de QUALITY FIBER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 13:40

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/02/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2021, 09:16

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 04:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 18:19

Conclusos para despacho

02/02/2021, 13:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/02/2021, 13:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

04/12/2020, 15:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSOFÍSICO VIRTUALIZADO E EM TRAMITAÇÃO NO PJE COM A MESMA NUMERAÇÃO. Complemento Livre:

04/12/2020, 14:53

Juntada de certidão

01/12/2020, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTOS EM INSPEÇÃO Complemento Livre:

25/11/2020, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2020, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/10/2020, 10:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/10/2020, 10:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1303/1306

17/09/2020, 11:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2020, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2020, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2020, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061050002355 Complemento Livre:

24/08/2020, 11:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

21/08/2020, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 21/08/2020 PedidoJF: 406-5/2020 Prot: 305200821008911

21/08/2020, 12:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 101/2019 (5a. Vara)

13/05/2019, 13:48

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.101/2019 (5a. Vara)

13/05/2019, 13:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050005223 Complemento Livre:

16/04/2019, 12:42

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

16/04/2019, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 16/04/2019 PedidoJF: 365-5/2019 Prot: 305190416005275

16/04/2019, 09:08

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 329/2017 (5a. Vara)

23/06/2017, 15:46

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.329/2017 (5a. Vara)

23/06/2017, 14:31

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 29/30

24/03/2017, 10:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

21/02/2017, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/02/2017, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050065933 Complemento Livre:

17/02/2017, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2016, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/11/2016, 09:54

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

03/12/2015, 13:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0505.2015.01612 (Guia 2015.0073)

08/06/2015, 14:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre: AG PRAZO EXPEDICAO

08/06/2015, 08:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2014, 09:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/11/2014, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361050070841 Complemento Livre:

13/02/2014, 09:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261050059769 Complemento Livre:

01/02/2013, 08:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261050059696 Complemento Livre:

01/02/2013, 08:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261050059668 Complemento Livre:

01/02/2013, 08:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261050039747 Complemento Livre:

01/02/2013, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2012, 08:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/06/2012, 10:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103/107

15/06/2011, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011050016806 Complemento Livre:

26/05/2011, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA GUIA DETALHAMENTO BACENJUD Complemento Livre:

13/07/2010, 08:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2010, 10:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO PENHORA AVALIACAO E DEPOSITO Complemento Livre:

23/06/2009, 15:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2009, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009050017204 Complemento Livre:

12/06/2009, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2009, 13:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/03/2009, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/03/2009, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/03/2009, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009050007580 Complemento Livre: NOMEACAO BENS PENHORA

20/03/2009, 13:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

24/10/2008, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/07/2008, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/07/2008, 09:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/07/2008, 13:16

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:55

Despacho

•07/06/2022, 16:22

Despacho

•23/05/2022, 14:50

Despacho

•11/02/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:43

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:40

Despacho

•08/04/2021, 12:12

Despacho

•02/02/2021, 18:19