Procedimento Comum Cível 5000146-72.2022.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000146-72.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO DA SILVA MONTE, LETICIA CORRIDO Advogado do(a) AUTOR: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294 Advogado do(a) AUTOR: SAULO MORAES DE OLIVEIRA - SP398294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA D E C I S Ã O Id 242048009 – Pág. 2/29: LEONARDO DA SILVA MONTE e LETICIA CORRIDO ajuizaram ação em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, postulando a outorga de provimento jurisdicional que (i) declare a resolução do contrato de compra e venda firmado com a MRV sem qualquer penalidade aos autores e do contrato de financiamento celebrado com a CEF, condenando a MRV a arcar com as despesas do cancelamento do financiamento; (ii) a condenação da parte requerida: (ii.1) à devolução em dobro dos valores pagos a título de entrada acrescido de multa contratual; (ii.2) em R$ 4.477,80, por dano material; (iii) ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 por dano moral para cada requerente. Requereu a concessão de tutela provisória para a imediata rescisão contratual e devolução dos valores pagos em dobro ou, subsidiariamente, a suspensão imediata dos pagamentos e do financiamento. A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP. Pela r. decisão de id 242048009 – Pág. 143, a parte autora foi intimada a emendar a inicial, para integrar ao polo passivo a CEF. Emenda à inicial (id 242048009 – Pág. 146/149). A r. decisão de id 242048009 – Pág. 150 reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (id 242204316), é possível aferir que os autores LEONARDO DA SILVA MONTE e LETICIA CORRIDO auferem renda de R$ 1.772,00 e 1.563,74, respectivamente, dentro do limite previsto no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (aqui aplicável por analogia), isto é, R$ 2.834,88, 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários (atualizado pela Portaria MTP/ME n. 12/2022). Portanto, a gratuidade da justiça deve ser deferida. DA INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO A parte autora requereu a inclusão da CEF no polo passivo da demanda (id 242048009 – Pág. 146/149), o que deve ser deferido, já que a empresa pública é parte no contrato de financiamento cuja resolução se pretende. DO FEITO APONTADO NA CERTIDÃO DE PREVENÇÃO Consta feito apontado na certidão de prevenção com indícios de identidade com a presente demanda (id 242048597). DO INQUÉRITO CIVIL E DO PROCESSO DA CETESB Na inicial, a parte autora relata que o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MAUÁ está investigando a questão relativa à contaminação do solo onde a construção foi edificada, através de Inquérito Civil Público. Relata, ainda, a existência do processo n. 094320/2021-45 da CETESB. Todavia, tais documentos não constam dos autos, o que impede a análise da tutela requerida CONCLUSÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-72.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: a) defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. b) defiro o pedido de inclusão da CEF no polo passivo do presente feito; c) determino a junta de documentos que comprovem a relação entre os fatos apurados no Inquérito Civil da Promotoria de Justiça de Mauá/SP, bem como a cópia do processo n. 094320/2021-45 da CETESB e o imóvel financiado, em 30 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre o feito apontado na certidão de prevenção, apresentando, se o caso, cópia da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado. Com a resposta, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LETICIA CORRIDO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MONTE em 05/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)