Execução Fiscal 5017117-48.2019.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5017117-48.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MJC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA - SP131825 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017117-48.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD formulado pela executada MJC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME (ID 242253702). Pretende, em apertada síntese, a liberação da importância bloqueada (R$ 20.815,26 em 03/02/2022), ao argumento de que os valores são impenhoráveis, pois destinados ao pagamento da folha de salários de seus empregados e demais encargos decorrentes da atividade empresarial. Indica bens (maquinários) de sua propriedade em substituição aos valores retidos. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. É cediço na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que a impenhorabilidade referente aos salários somente abarca as quantias já disponibilizadas aos empregados e não aquelas disponíveis em conta corrente da empregadora, uma vez que são passíveis de quaisquer destinações até a transferência efetiva para a conta salário dos empregados. Agregue-se, outrossim, que os documentos juntados pela executada não se afiguram suficientes a demonstrar a exclusividade da destinação dos recursos para o pagamento da folha de salários ou a imprescindibilidade dos valores para as despesas mencionadas, nem mesmo para o regular funcionamento da atividade empresarial. Em consonância com o acima exposto, veja-se a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. FATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. - Na decisão agravada, o Juiz indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros transferidos para conta judicial no valor de R$ 2.378,62. - A impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil refere-se a valores recebidos a título de salário e não a montante que eventualmente é destinado ao seu pagamento, além do que deve ser pessoa física, uma vez que quantia recebida por pessoa jurídica não representa salário e sim faturamento, em relação ao qual não há proibição de bloqueio. - No caso, não foi comprovado que os ativos são imprescindíveis à atividade comercial da pessoa jurídica. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011147-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/11/2021, Intimação via sistema DATA: 27/11/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Providencie-se a transferência de valores para conta judicial. Dê-se vista ao credor para manifestação acerca dos bens ofertados em substituição/reforço. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MJC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)