Execução Fiscal 5009569-69.2019.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5009569-69.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ESTEVES PEDRAZA - SP231377 D E C I S Ã O Razão assiste à Fazenda Nacional. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o parcelamento do débito tributário não é apto a desconstituir a garantia do Juízo, permanecendo o interesse da Fazenda em mantê-la. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parcelamento do débito implica a suspensão do crédito (artigo 151, inciso VI, do CTN), porém não extingue a obrigação tributária. Assim sendo, embora a adesão ao parcelamento não exija a apresentação de garantia, uma vez realizada a penhora em execução fiscal, deve ser mantida tal constrição até o final do pagamento das parcelas devidas, com a quitação total da dívida, como forma de resguardar o seu adimplemento. Precedentes. 2. O princípio da menor onerosidade não legitima ao executado modificar as regras da execução para atender aos seus interesses particulares, ainda que se encontre diante de dificuldades financeiras. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028895-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 31/01/2022, Intimação via sistema DATA: 02/02/2022) Ademais, a matéria restou definitivamente deliberada no Agravo de Instrumento nº 5028383-14.2019.4.03.0000 (Id 33712743), já transitado em julgado, recurso no qual restou deliberada a manutenção integral do bloqueio de valores efetivado. Por fim, estando a questão dos autos delimitada ao Tema 1012/STJ, o qual encontra-se com sua apreciação suspensa por determinação do Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019), devido à afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos, suspendo o processamento do feito e apreciação da matéria, até o julgamento da questão submetida, ou até o adimplemento integral do parcelamento noticiado, o que ocorrer primeiro. Int. CAMPINAS, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009569-69.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(29)