Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5001662-82.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5001662-82.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FELICIO CHIARELO Advogado do(a) AUTOR: ELSON EURIPEDES DA SILVA - SP143023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Apregoadas as partes, presentes neste Forum da Justiça Federal a parte autora, acompanhada de seu advogado – ELSON EURIPEDES DA SILVA - OAB/SP 143.023; e por meio de videoconferência: o(a) Procurador(a) Federal do INSS, Dra. Dra. Wanderléa Sad Ballarini Breda. Infrutífera a tentativa de conciliação. Por força das medidas sanitárias necessárias; e da realização desta audiência pelo sistema de videoconferência; DISPENSADA a colheita de assinaturas das partes e testemunhas, reputando-se válida a certificação de sua presença pela fé pública de que goza o Juízo. Ouvidas as testemunhas a seguir nominadas, bem como colhido o depoimento pessoal da parte autora; tudo foi gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/ 1995, artigo 13, §3º. PRIMEIRA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA, brasileiro, CPF 020.190.348-24, residente e domiciliado a Rua Zelinda Martins Tristão, 18, Parque do Horto, Franca/SP;. Testemunha compromissada na forma da lei. SEGUNDA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – SANDRO RENATO ZERO, brasileiro, RG 16.529.563 e CPF 046.847.978-30, residente e domiciliado a Rodovia Antônio Giolo, KM02, Fazenda Santa Lúcia - Pedregulho/SP;. Testemunha compromissada na forma da lei. TERCEIRA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – CÉLIO ROBERTO ZERO, brasileiro, RG 10795936, CPF 005.464.579-60, residente e domiciliado a Rua Travessa do Português, 60, Centro, Pedregulho/SP– CEP14470-000;. Testemunha compromissada na forma da lei. DEPOIMENTO PESSOAL - JOSÉ FELÍCIO CHIARELLO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG 15.773.623 SSP/SP e inscrito no CPF 060.820.468-46, residente e domiciliado na cidade de Franca/SP, à Rua Voluntário Adriano Cintra, n.º 412, Vila Santos Dumont, CEP 14405-352. Indagadas as partes, não requereram outras diligências. Por essa razão, o Juízo declarou encerrada a instrução e passou aos debates finais entre as partes, na forma oral. Em seguida, o Juízo proferiu a seguinte SENTENÇA: "Trata-se de pedido declaratório dos efeitos previdenciários de labor urbano, rural ou especial; e consequente aposentadoria. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Inicialmente, ressalto que a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (gênero dentre a qual a Aposentadoria Especial é espécie) fora inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, dado que até então existia a Aposentadoria por Tempo de Serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a Aposentadoria por Tempo de Contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição vieram a ser revogadas pela EC 103/2019; todavia, a constitucionalidade dessa revogação é controversa e pende de definição pelos tribunais superiores. Nesse contexto, passo a detalhar o entendimento do Juízo para fins de contagem do tempo de contribuição e obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e/ou Aposentadoria Especial, relativamente aos segurados que implementaram o cumprimento dos requisitos para o benefício até 12/11/2019. Até o advento da EC 20/1998, contava-se tempo de serviço, e o serviço é realizado em termos de dias – tanto assim é que em cada dia se perquire das eventuais horas extras nele realizadas. A partir da EC 20/1998, o INSS passou a contar contribuições. O conceito de “contribuição” remonta às relações jurídicas de custeio no âmbito da Previdência Social, definidas principalmente pela Lei 8.212/1991. As contribuições são vertidas mês a mês relativamente aos salários pagos ao trabalhador segurado nesse interregno – ainda que o trabalho tenha ocorrido em fração do mês ou em apenas um dia! No âmbito da prestação de benefícios previdenciários (regidos pela Lei 8.213/1991), o conceito de “contribuição” é tratado apenas em relação aos salários de contribuição e à correspondência destes com a contagem de carência (artigos 142 e 143). A partir da remuneração de um determinado mês, quer derive de um único dia trabalhado ou mais, será estabelecido o salário de contribuição. Sobre ele serão pagas as contribuições previdenciárias do empregador e do empregado. É o salário de contribuição que é corrigido monetariamente, somado em relação a todos os meses prestados, e que gera o “salário de benefício” decorrente dessa média aritmética. Faço ressalva apenas que, em casos em que o contrato laboral seja cessado no primeiro dia do mês seguinte ou no primeiro dia útil do mês após um feriado (por exemplo, 02 de maio), e o registro no CNIS aponte para o último mês de remuneração como sendo o mês anterior (neste exemplo, abril do mesmo ano); deverá prevalecer a indicação do CNIS, posto que seja presumível que aquele dia isolado do mês seguinte corresponda à data de rescisão do contrato de trabalho e sua homologação, sem efetiva prestação de trabalho. Portanto, nas sentenças proferidas por este Juízo, em termos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, será exposto o total de salários de contribuição do segurado, não necessariamente sua contagem em anos, meses e dias. Menciono ainda que não há prejuízo à média aritmética (no cálculo do salário de benefício) pela incidência de salários de contribuição com valores abaixo do salário mínimo, em decorrência de não haver trabalho no mês “cheio”. Isso porque segundo a lei previdenciária vigente até o advento da EC 103/2019, para fins de cálculo do salário de benefício seriam desprezados os 20% (vinte por cento) menores salários de contribuição, no que certamente recairiam aquelas competências mensais em que o salário de contribuição fosse inferior ao salário mínimo. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizara 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura, contados dia a dia; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizara o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço, contados dia a dia; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de salários de contribuição até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – para homem, 420 (quatrocentos e vinte); para mulher, 360 (trezentos e sessenta). A excepcionalidade dirá respeito unicamente ao eventual “bônus” decorrente da conversão de tempo de trabalho especial para tempo de trabalho comum, possível até o advento da EC 103/2019. Esse período de labor é contado em termos de dias trabalhados e o cálculo do bônus incide sobre essa contagem – todavia, o resultado final da conversão será expresso em meses (vale dizer, salários de contribuição). Especificamente quanto à carência, (Lei 8.213/1991, artigos 142 e 143) o INSS também contabiliza os meses para declarar satisfeito o tempo mínimo de contribuição e, se assim for, declarar satisfeita a carência para o benefício em questão. Por isso é que em suas certidões o INSS demonstra o total de “grupos” (de 12 contribuições, ou seja, anos) e “meses” de contribuição, quando da certificação do tempo para a aposentadoria pleiteada. A contagem da carência é relevante porque, além de ser um requisito próprio da Aposentadoria por Tempo de Contribuição possível até a vigência da EC 103/2019, também expressa a carência existente para eventual Aposentadoria por Idade que pudesse decorrer da aplicação do Princípio da Fungibilidade dos Benefícios, se preenchidos os demais requisitos para esse benefício especificamente e inviável a concessão do benefício originalmente pretendido pela parte autora. Também para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, sendo a parte autora filiada ao RGPS anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementara o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS se dar após 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, do mesmo diploma legal, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. A partir de 13/11/2019, será necessário conjugar os parâmetros de idade e de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. No contexto da EC 103/2019, é necessário ressaltar que o patrimônio imaterial decorrente do histórico laboral de todo trabalhador integra sua personalidade e não pode ser objeto de menoscabo de qualquer forma, sob pena de violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF, 1, III). Cada dia laborado integra esse patrimônio (ainda que ele não seja representado em pecúnia) e os efeitos decorrentes dessa integração patrimonial imaterial se caracterizam em direito adquirido, protegido na forma da CF, 5, XXXVI. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade) a parte autora poderia a qualquer época manejar o correspondente pedido, ainda que com formulação da DER posterior a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que o adimplemento de cada um deles se dê em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER. A partir desse entendimento, também se reputa desnecessária a imediatidade entre o exercício do labor e a apresentação do requerimento ao INSS. Tal consequência já era afirmada pela jurisprudência desde o final do século vinte; todavia, veio a ser positivada em norma legal pela Lei 10.666/2003. Nesse sentido, o Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu o parâmetro jurisprudencial quanto ao chamado “trabalho rural remoto” no julgamento do REsp 1.674.221/SP, em que rechaçou a necessidade de que o trabalho rural seja imediatamente anterior ao requerimento, dizendo que “... criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal”, que ”... contraria o objetivo da legislação previdenciária” e também que “... não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito”. Por conta do entendimento decorrente desse precedente, o tempo de trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991 pode ser contabilizado em sede de Aposentadoria por Idade Híbrida, inclusive para fins de carência. Cito CASTRO & LAZZARI: “Enfatizamos que para essa espécie de aposentadoria mista pode ser computado como carência até mesmo o tempo rural anterior à 1º/11/1991, não se aplicando a restrição do art. 55, § 2º da Lei 8.213/91”. (...) Considerando que a Lei 11.718/2008 disciplina de forma inovadora o cômputo de tempo rural (admitindo-o para efeito de carência) e por ser norma posterior, deve prevalecer o entendimento de que o regramento referido (art. 55, § 2º da LB) não tem aplicabilidade para essa modalidade de aposentadoria”. (CASTRO, Carlos A. P.; LAZZARI, João B. Manual de Direito Previdenciário, 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 700). Por outro lado, nos limites da obviedade, o mero adimplemento dos requisitos não implica em automático direito à constituição e prestação do benefício, sendo indispensável a formulação do requerimento administrativo (e estabelecimento da DER) perante o INSS. Em caso de nova filiação ao RGPS como facultativo ou contribuinte individual, o marco para contagem da carência é a primeira contribuição recolhida sem atraso. Assim, as competências recolhidas em atraso antes do primeiro recolhimento tempestivo serão contadas como contribuição (para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição) e serão calculadas no salário de benefício, mas não serão contadas como carência (para qualquer espécie de aposentadoria). Nesse contexto, a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos incontroversos; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. A prova no bojo do processo, quanto à qualidade de segurado, ao tempo de contribuição e à carência; deve ser qualificada pelo “início de prova material”, a saber: um conjunto indiciário mínimo demonstrando o efetivo labor e sua duração ao longo do tempo. Conforme a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. A prova do tempo de trabalho para o empregado e o trabalhador avulso, ordinariamente, será a inscrição no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Subsidiariamente, poderão ser utilizados os registros em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde que a parte autora demonstre que não houve a inserção no CNIS por desídia do empregador ou erro do INSS. Igualmente em relação às contribuições vertidas como facultativo ou contribuinte individual, os comprovantes de pagamento deverão demonstrar (sem rasura) que o pagamento ocorreu e o registro não se deu por erro do INSS. No tocante ao trabalho doméstico, ainda que cabível ponderação na caracterização do vínculo laboral, por força da dificuldade de produção de prova documental, reitera-se que este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. Em relação ao trabalhador empregado e ao trabalhador avulso, as leis 8.212/1991 e 8.213/1991 conjuntamente atribuem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ao empregador. No mesmo diapasão, a Constituição Federal confere a ambas as classes de trabalhadores as mesmas prerrogativas para fins de contagem de seu histórico laboral (CF, 7, XXXIV) – inclusive a responsabilidade tributária do empregador em relação às contribuições. Especificamente quanto ao trabalhador avulso, se o período de labor não constar do CNIS por desídia do empregador ou erro do INSS, deverá fazer prova do período a reconhecer mediante a apresentação dos recibos de pagamento (sem rasura) indicando valor do salário de contribuição, valor da contribuição correspondente e período de labor abrangido pelo recibo. Quanto a eventual reconhecimento de período de labor no bojo de processo judicial perante a Justiça do Trabalho, este Juízo entende que a declaração judicial efetuada por magistrado no regular exercício da Jurisdição não pode ser desconsiderada, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A Jurisdição, manifestação do Poder Estatal Soberano, é una. Não cabe a um de seus ramos negar efetividade ao que outra esfera da Jurisdição, comum ou especializada, tenha julgado. Assim, havendo prova idônea da declaração judicial a respeito da prestação laboral, bem como de seu trânsito em julgado, os efeitos dessa declaração necessariamente devem ser considerados para fins previdenciários – se não plenamente, ao menos como início de prova material, conforme ponderação no caso concreto. Quanto ao termo inicial do trabalho, a jurisprudência já se pacificou no sentido de admitir que, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, se considerasse o trabalho realizado a partir dos 12 (doze) anos de idade, desde que exista efetiva demonstração de tal fato. Igualmente o Juízo rechaça de plano a alegação padronizada do INSS acerca da impossibilidade de cômputo das contribuições efetuadas na condição de “segurado de baixa renda”. A legislação relativa a tais períodos contributivos afirma a sua validade e eficácia para fins de carência em sede de Aposentadoria por Idade. Por fim, muito embora seja possível a consideração conjunta do labor urbano e rural para fins de Aposentadoria por Idade Híbrida, essa apreciação é subsidiária. Salvo se simultâneo o vínculo urbano e o período de trabalho rural, o trabalho urbano em período diverso não é óbice ao reconhecimento do trabalho rural realizado exclusivamente. Para fins de cômputo do tempo de carência, a legislação previdenciária anterior à Lei 8.213/1991 não exigia recolhimento de contribuições do trabalho rural, bastando comprovar o efetivo labor para que o tempo correspondente possa ser computado. Caso o trabalhador se enquadre como segurado especial, bastará a prova da subsistência em economia agrícola familiar durante o tempo equivalente à carência, na forma do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Pode se qualificar como segurado especial o proprietário, possuidor, arrendatário, meeiro ou parceiro em produção agrícola em pequena propriedade rural. Assim, o início de prova material deve ocorrer mediante apresentação da matrícula do imóvel rural; do título da posse; do contrato que estabeleceu o arrendamento, meação ou parceria; de certidões imobiliárias que indiquem o imóvel explorado; ou Notas Fiscais de comercialização da produção e/ou de aquisição de insumos para a exploração da área. Caso não se enquadre como segurado especial, em relação ao tempo de trabalho prévio à Lei 8.213/1991, bastará provar o efetivo exercício laboral; em relação ao tempo de trabalho posterior a essa lei, deverá provar a contribuição mediante inscrição no CNIS (ou em CTPS, subsidiariamente) demonstrando que o trabalho foi realizado e ensejou o recolhimento de contribuições pelo empregador. O tempo de carência será aquele correspondente ao ano em que o trabalhador completou a idade mínima. Para se enquadrar como empregado rural, o início de prova material deverá indicar o contrato de trabalho em nome próprio, mediante inscrição no CNIS; ou em CTPS; ou em livro de registro do empregador; ou holerites periódicos; demonstrando que o trabalho foi realizado e ensejaria o recolhimento de contribuições pelo empregador. Para se enquadrar como trabalhador rural avulso, deverá provar ter sido arregimentada periodicamente, quer mediante recibo de pagamento de diária (ainda que esporádico); ou livro de registro de trabalhadores arregimentados por “gato”; ou ficha de inscrição em Sindicato de Trabalhadores Rurais; ou recibo de pagamento de contribuição periódica ao sindicato. Para o início de prova material, a qualidade de segurado do empregado rural e/ou do trabalhador rural avulso não se transmite aos demais membros do núcleo familiar. Tal transmissão decorre unicamente da qualidade de segurado especial, que advém da propriedade ou posse da terra; ou mesmo da contratação de arrendamento, meação ou parceria com terceiros. Há que se mencionar que não caracteriza início de prova material a Certidão de Nascimento da própria parte autora em que seu(s) genitor(es) seja(m) caracterizado(s) como “lavrador”, ou a Certidão de Casamento de seus genitores. Isso porque, primeiramente, há necessariamente um lapso de tempo de ao menos 12 (doze) anos entre esse documento e o eventual labor que se queira provar. Em segundo lugar, porque essa certidão indicará tão somente a condição pessoal do genitor, não a natureza do trabalho prestado. Assim, se o genitor da parte autora tiver sido empregado rural ou trabalhador rural avulso, tal labor em nada aproveitará à parte autora. Também não caracteriza início de prova material a Certidão de Casamento da própria parte autora em que seu cônjuge seja caracterizado como “lavrador”, posto que essa certidão indicará tão somente a condição pessoal do cônjuge, não a natureza do trabalho prestado. Assim, se o cônjuge tiver sido empregado rural ou trabalhador rural avulso, tal labor em nada aproveitará à parte autora. Também não caracteriza início de prova material a Certidão de Nascimento dos filhos da parte autora, em que seu cônjuge seja caracterizado como “lavrador”. Essa certidão indicará tão somente a condição pessoal do cônjuge à época da lavratura da certidão, não o efetivo labor nos meses que antecederam ou se seguiram ao nascimento. Cabe aqui relembrar que a Certidão de Nascimento não retrata a natureza do trabalho prestado como “lavrador”; se a pessoa ali descrita for empregado rural ou trabalhador rural avulso, tal labor em nada aproveitará à parte autora. Também não caracteriza início de prova material a Certidão de Nascimento dos irmãos da parte autora, em que os seus genitores (logo, também da parte autora) sejam caracterizados como “lavrador”, pois se a natureza do labor realizado for de empregado rural ou trabalhador rural avulso, tal labor em nada aproveitará à parte autora. Em todas essas situações, se os genitores, irmãos ou cônjuge da parte autora se caracterizarem como “segurado especial”, o meio precípuo do início de prova material relativo a essa condição (eventualmente transmissível à parte autora) será documental, por força dos efeitos da posse decorrentes do domínio exercido sobre a área rural – ainda mais sendo propriedade familiar; ou da relação contratual de arrendamento, meação ou parceria. Por outro lado, muito embora tenha se tornado habitual a prática de trazer aos autos declarações de terceiros que se caracterizariam como empregador; arregimentador; ou proprietário de área explorada em labor rural; a declaração extemporânea não se caracteriza como início de prova material, sendo idônea para tanto apenas aquela declaração (ou documento auxiliar) contemporânea à época do labor rural que se pretende provar. A declaração extemporânea nada mais é que a versão documentada de uma prova testemunhal; e o Juízo já mencionou acima que não admitirá prova do labor rural exclusivamente por meio testemunhal. Ainda, também não socorre à parte autora a eventual juntada de CTPS de seu genitor ou cônjuge, pois tal documento demonstra unicamente que o genitor ou cônjuge seria empregado rural, qualidade de segurado que não se transmite à parte autora, e cujo período de labor em nada aproveitará à parte autora. No caso concreto, a análise do processo administrativo, do CNIS e da CTPS da parte autora tornou incontroverso que, na DER, a parte autora já ostentaria ao menos 359 (trezentos e cinquenta e nove) salários de contribuição (inclusive para fins de carência) até a DER – Data de Entrada do Requerimento, manejado em 30/09/2019 perante o INSS. DO RECOLHIMENTO CONTRIBUTIVO. A parte autora pretende a declaração dos efeitos previdenciários de seu período contributivo, como contribuinte individual, no período entre 03/2000 e 08/2001; e nas seguintes competências: e 05, 07, 09 e 11/2000 e 01, 03, 05, 07, 09, 11/2001 e 01, 03, 05, 07, 09, 11/2002; e 01 e 03 de 2003. Não houve demonstração de que a parte autora tivesse recolhido por inteiro, à alíquota exigida por lei, nos meses em que pretende reconhecimento, à razão de "dois meses para cada recolhimento", como pretende fazer crer em sua inicial. Logo, no período compreendido entre 06/2000 e 03/2003, devem ser reputadas válidos e eficazes estritamente os recolhimentos literais e respectivas competências, tais como estão dispostos no CNIS, para fins de tempo de contribuição e carência. O período contributivo ora declarado corresponde a um subtotal de 17 (dezessete) salários de contribuição, com todos eles eficazes para fins de carência. DO TEMPO DE LABOR RURAL. A parte autora também pretende a declaração dos efeitos previdenciários de seu labor rural, na qualidade de segurado especial, no período entre 01/12/1976 e 31/12/1983. Como início de prova material contemporâneo ao alegado, a parte autora apresentou a Matrícula de registro da propriedade imóvel rural em nome de Benedito Chiarelo, pai da parte autora. A prova testemunhal ratificou os elementos trazidos pela parte autora, demonstrando que ela exerceria labor rural a título de segurado especial, em imóvel rural de propriedade familiar. Restam afastados os argumentos trazidos pelo INSS quanto à ausência de documento comprobatório da existência do imóvel (existe tal documento); de que a parte autora não concorreria para o exercício da exploração do imóvel rural (a prova testemunhal comprovou a concorrência da parte autora para tanto); e o tamanho do imóvel superior ao limite legal de 4 módulos fiscais (trata-se de imóvel familiar de priscas eras que veio a ser desmembrado em favor do pai da parte autora e de outros herdeiros, com o quinhão correspondente não superando o limite legal). Quanto aos termos inicial e final desse período de labor, DECLARO O TERMO INICIAL na data requirida da inicial, a saber, 01/12/1976, posto que a parte autora completara 12 (doze) anos de idade em 22/11/1976. DECLARO O TERMO FINAL em 31/12/1983, em virtude de os recolhimentos da parte autora se iniciarem no CNIS em 01/01/1984.Nesse período, CONFIRO à parte autora a qualidade de segurado especial, com a declaração de 85 (oitenta e cinco) salários de contribuição. O período ora reconhecido como segurado especial, anterior à Lei 8.213/1991, pode ser reconhecido para fins de Aposentadoria por Idade. Para fins de eventual Aposentadoria por Tempo de Contribuição também poderá ser reconhecido, dispensando o recolhimento das contribuições correspondentes, mas não contabilizado como carência. CONCLUSÃO. A parte autora ostentava um tempo incontroverso de 359 (trezentos e cinquenta nove) salários de contribuição (inclusive para carência). Nesta sentença foram declarados períodos de labor rural como segurado especial (85 salários de contribuição); recolhimento contributivo como contribuinte individual (17 salários de contribuição). A soma do período incontroverso com o período total ora declarado alcança 461 (quatrocentos e sessenta e um) salários de contribuição, com 376 (trezentos e setenta e seis) salários de contribuição eficazes para fins de carência. Reputo satisfeita a carência mínima exigida por lei. Quanto ao tempo de serviço contado dia a dia, estritamente considerado até 15/12/1998, a parte autora não ostenta o necessário para a Aposentadoria por Tempo de Serviço. Quanto ao tempo de contribuição contado mês a mês, estritamente considerado até 12/11/2019, a parte autora ostenta tempo superior ao número de salários de contribuição exigido, TENDO PREENCHIDO os requisitos para concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER. Nesse contexto, reputo que na DER a soma da idade da parte autora (58 (cinquenta e oito) anos) com os anos de contribuição (38 (trinta e oito) anos) alcança um total de 96 (noventa e seis) pontos, com isso EXCLUINDO a incidência do Fator Previdenciário. Fixo a DIB – Data de Início do Benefício em 30/09/2019 (DER). Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001662-82.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DECLARAR os efeitos previdenciários do período de labor rural na qualidade de segurado especial entre 01/12/1976 e 31/12/1983; DECLARAR os efeitos previdenciários do período contributivo 06/2000 e 03/2003, conforme constam do CNIS, totalizando 17 salários de contribuição; DECLARAR IMPROCEDENTES os demais pedidos sobre outros períodos de labor rural, labor urbano e/ou labor especial; DETERMINAR que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 30/09/2019; DIP: 01/02/2022); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora (pro rata inclusive), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Passo a apreciar a concessão de tutela provisória no presente caso. Tenho que o fumus boni juris se encontra presente, posto que o direito ao benefício já está reconhecido. Dada a situação de vida em que se encontra a parte autora, em que o gozo do benefício lhe é desde logo relevante, igualmente se vê o periculum in mora. Presentes esses pressupostos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que a o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a CEABDJ para a concessão do benefício no prazo judicial de 15 (quinze) dias úteis a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Saem as partes intimadas. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Encerrada a audiência". Em tempo: por força de dificuldades técnicas inerentes ao sistema PJe, o termo de audiência e sentença não pôde ser assinado pelo magistrado ao final da sessão de audiências, vindo a ser assinado estritamente no dia 11/02/2022. Por essa circunstância, INTIMEM-SE as partes com urgência sobre a sentença ora documentada nos autos, RENOVANDO-SE o prazo para interposição de recurso a partir dessa intimação. Franca, SP, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FELICIO CHIARELO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FELICIO CHIARELO em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Sentença em 28/08/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(23)