Apelação Cível 0022111-69.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSORCIO CONSTRUCAP-MODERN-FERREIRA GUEDES

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG 81444·CPF·Representa: Autor

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG 81444·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

CONSORCIO CONSTRUCAP-MODERN-FERREIRA GUEDES

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CONSORCIO CONSTRUCAP-MODERN-FERREIRA GUEDES

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/01/2024, 12:12

Transitado em Julgado em 30/11/2023

30/11/2023, 14:35

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUCAP-MODERN-FERREIRA GUEDES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 13:36

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 20:51

Recurso Extraordinário não admitido

04/10/2023, 19:18

Negado seguimento ao recurso

04/10/2023, 19:18

Conclusos para admissibilidade recursal

09/09/2022, 13:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/09/2022, 11:33

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUCAP-MODERN-FERREIRA GUEDES em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 14:49

Publicado Acórdão em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/01/2024, 12:12

Transitado em Julgado em 30/11/2023

30/11/2023, 14:35

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUCAP-MODERN-FERREIRA GUEDES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 13:36

Publicado Decisão em 06/10/2023.

Documentos

DECISÃO

•04/10/2023, 20:51

DECISÃO

•04/10/2023, 19:18

06/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 20:51

Recurso Extraordinário não admitido

04/10/2023, 19:18

Negado seguimento ao recurso

04/10/2023, 19:18

Conclusos para admissibilidade recursal

09/09/2022, 13:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/09/2022, 11:33

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUCAP-MODERN-FERREIRA GUEDES em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 14:49

Publicado Acórdão em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/08/2022, 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2022, 17:07

Juntada de certidão de julgamento

10/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2022, 14:57

Conclusos com embargos de declaração

03/05/2022, 14:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/05/2022, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 20:28

Conclusos com embargos de declaração

15/03/2022, 13:04

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUCAP-MODERN-FERREIRA GUEDES em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:28

Publicado Acórdão em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 13:55

Conhecido o recurso de CONSORCIO CONSTRUCAP-MODERN-FERREIRA GUEDES - CNPJ: 07.232.744/0001-80 (APELADO) e provido em parte

10/02/2022, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:15

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/11/2021, 18:05

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/10/2021, 16:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/10/2021, 16:17

Recebidos os autos

30/09/2021, 13:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

30/09/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:40

ACÓRDÃO

•15/08/2022, 15:00

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 09:28

DESPACHO

•23/03/2022, 11:42

DESPACHO

•22/03/2022, 20:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/02/2022, 11:32

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:55

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 09:20