Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005689-36.2020.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005689-36.2020.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO LADEIRA TUTOR: ESMERALDA APARECIDA LADEIRA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA HENRIQUE - SP450415, PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005689-36.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de pedido requerido por MARIA CEZARIA LADEIRA, para concessão do benefício de acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez devido ao segurado, Sra. JOSE ANTONIO LADEIRA desde a data do indeferimento administrativo até o seu falecimento em 07/06/2021. Juntou certidão de óbito e documentação. Sobre o tema, dispõe art. 112 da Lei nº 8.213/91 nos seguintes moldes: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”. 1. Desta forma, defiro a habilitação de: - MARIA CEZARIA LADEIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 11319810-3 SSP/SP, CPF/MF. sob nº 789.607.118-53, residente e domiciliada à Rua das Bela Vista, 18, Jd. Panorama, na cidade de Jacareí/SP, CEP 12.323-230. Proceda-se à retificação no sistema eletrônico. 2. Para prosseguimento do feito, necessária a realização de perícia médica, uma vez que a prova de que a falecida estava incapacitada para o trabalho é imprescindível à verificação do direito ao benefício de auxílio-doença pleiteado. Diante das enfermidades apontadas na petição inicial, nomeio o(a) Dr(a). VANESSA DIAS GIALLUCA como perito médico deste Juízo, bem como designo perícia indireta para o dia 25/02/2022, às 12hs30, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Nos termos do artigo 3º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19/2021, somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Intime-se a parte autora a comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munidos de todos os exames, atestados e documentos relativos ao estado de saúde de JOSE ANTONIO LADEIRA, para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte cientificada de que o não comparecimento à perícia, munido da documentação médica necessária implica na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Encaminhe-se os autos para o Setor de Distribuição para retificação do polo ativo. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CESARIA LADEIRA em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CESARIA LADEIRA em 09/08/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)