Execução Fiscal 0000031-62.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.140,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

JOSE ROBERTO MALAGUETA

CPF

Reu

OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP 128515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 15:01

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:01

Transitado em Julgado em 02/04/2024

05/07/2024, 15:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MALAGUETA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:26

Publicado Sentença em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:59

Embargos de declaração não acolhidos

09/02/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 10:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:03

Juntada de certidão

30/11/2023, 19:36

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MALAGUETA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:04

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 15:01

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:01

Transitado em Julgado em 02/04/2024

05/07/2024, 15:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA em 07/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:53

08/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MALAGUETA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:26

Publicado Sentença em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:59

Embargos de declaração não acolhidos

09/02/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 10:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:03

Juntada de certidão

30/11/2023, 19:36

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MALAGUETA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:53

Juntada de ato ordinatório

25/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 04:35

Publicado Sentença em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Declarada decadência ou prescrição

11/10/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2023, 17:03

Juntada de ato ordinatório

03/09/2023, 17:02

Juntada de ato ordinatório

03/09/2023, 17:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/04/2023, 16:48

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 178/2019 (3a. Vara)

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/03/2023, 06:49

Decorrido prazo de OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:37

Publicado Edital em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 19:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

08/11/2022, 18:25

Juntada de certidão

24/10/2022, 14:44

Juntada de certidão

01/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 14:40

Proferida decisão interlocutória

23/08/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 14:08

Conclusos para despacho

17/03/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 16:26

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MALAGUETA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:12

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA, JOSE ROBERTO MALAGUETA Advogado do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000031-62.2013.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Indefiro o pedido de penhora dos bens imóveis matrículas nº 14.001 e 20.406, de propriedade da executada OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA, uma vez que não fora citada no feito. Outrossim, quanto ao imóvel matrícula nº 97.613, de propriedade do executado JOSE ROBERTO MALAGUETA, indefiro o pedido de penhora, tendo em vista que referido bem fora vendido pelo executado, conforme depreende-se do registro 2 da matrícula ID 150661670. Desta feita, dê-se vista ao Exequente para que requeira o que de direito. Intime-se.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 13:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:52

Conclusos para despacho

16/11/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 10:11

Juntada de certidão

11/11/2021, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 16:55

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MALAGUETA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:12

Conclusos para despacho

18/09/2021, 23:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 14:01

Publicado Intimação em 16/09/2021.

16/09/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 10:29

Juntada de ato ordinatório

14/09/2021, 10:28

Juntada de certidão

30/08/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 18:41

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 15:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 18:20

Conclusos para despacho

30/04/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 13:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MALAGUETA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:44

Publicado Decisão em 20/04/2021.

20/04/2021, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 18:59

Proferida decisão interlocutória

16/04/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 13:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 09:48

Conclusos para decisão

12/03/2021, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 09:12

Juntada de ato ordinatório

03/03/2021, 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2021, 17:22

Publicado Decisão em 25/02/2021.

25/02/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/02/2021, 18:35

Conclusos para decisão

11/02/2021, 13:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 18:42

Decorrido prazo de OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA em 14/10/2019 23:59.

24/01/2021, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 09:03

Juntada de ato ordinatório

18/11/2020, 09:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MALAGUETA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 02:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/11/2020, 15:18

Mandado devolvido cumprido

01/10/2020, 14:36

Juntada de Petição de diligência

01/10/2020, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2020, 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2020, 12:36

Expedição de Mandado.

11/03/2020, 16:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/03/2020, 13:20

Juntada de Petição de certidão

05/12/2019, 16:15

Expedição de Carta de citação.

07/10/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

27/09/2019, 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2019, 17:59

Juntada de ato ordinatório

24/09/2019, 17:59

Juntada de Petição de certidão

05/09/2019, 11:28

Expedição de Carta de citação.

14/08/2019, 17:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 178/2019 (3a. Vara)

08/04/2019, 12:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.178/2019 (3a. Vara)

04/04/2019, 12:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/04/2019, 11:20

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 11:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/04/2019, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2018, 11:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/11/2018, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO

06/11/2018, 11:51

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/11/2018, 16:14

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

31/10/2018, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2018, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/10/2018, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2018, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201861050020383

13/07/2018, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2018, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

08/06/2018, 08:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/05/2018, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2018, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050037245 Complemento Livre:

22/08/2017, 07:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2017, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2017, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/08/2017, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/2017, 12:21

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 00000316220134036105 Complemento Livre:

03/08/2017, 11:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0503.2017.02866 EM 11/07/2017 (Guia 2017.0136)

12/07/2017, 07:28

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: OIL PETRO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA Complemento Livre: jo030377498br

10/06/2016, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONSULTA BACEN 2.0 E OU WEBSERVICE Complemento Livre:

11/05/2016, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXTRATO CONSULTA SISTEMAS Complemento Livre:

20/04/2016, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA RASTREAMENTO CORREIOS Complemento Livre:

20/04/2016, 15:16

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: CITACAO DO EXECUTADO Complemento Livre: 00012553020164036105

14/04/2016, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/11/2015, 13:23

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/10/2014, 06:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2014, 10:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050014433 Complemento Livre:

15/05/2014, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2014, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/03/2014, 08:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO, PENHORA Complemento Livre:

27/01/2014, 08:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT, PENH E AVAL. Complemento Livre: AG. PRAZO DE EXPEDICAO.

26/06/2013, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2013, 16:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2013, 16:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/01/2013, 12:31

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:52

Sentença

•11/10/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•03/09/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•03/09/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•03/09/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•03/09/2023, 17:02

Despacho

•23/08/2022, 14:08

Despacho

•11/02/2022, 13:57

Despacho

•20/10/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 10:28

Despacho

•17/08/2021, 18:41

Despacho

•17/05/2021, 18:20

Decisão

•16/04/2021, 18:59

Todos os documentos(22)

Sentença

•09/02/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:52

Sentença

•11/10/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•03/09/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•03/09/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•03/09/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•03/09/2023, 17:02

Despacho

•23/08/2022, 14:08

Despacho

•11/02/2022, 13:57

Despacho

•20/10/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 10:28

Despacho

•17/08/2021, 18:41

Despacho

•17/05/2021, 18:20

Decisão

•16/04/2021, 18:59

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 09:11

Decisão

•23/02/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 09:02

Mandado

•11/03/2020, 13:20

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 17:59

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 17:59

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 11:20