Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000858-20.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 52.521,76

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 11º Juiz Federal da 4ª TR SP

Partes do Processo

RENATA GOMES GUEDES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO GONZAGA DE CAMPOS

OAB/SP 406020·Representa: Autor

ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

OAB/SP 417258·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

RENATA GOMES GUEDES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 29/10/2024

29/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de RENATA GOMES GUEDES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:02

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de RENATA GOMES GUEDES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

26/06/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

26/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 19:22

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 29/10/2024

29/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de RENATA GOMES GUEDES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 19:20

08/10/2024, 00:02

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de RENATA GOMES GUEDES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

26/06/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

26/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 19:22

Juntada de ato ordinatório

21/06/2024, 19:20

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

22/04/2024, 17:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:28

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

25/03/2024, 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 16:48

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 16:45

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/03/2024, 23:43

Expedição de Informação

12/03/2024, 23:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/03/2024, 13:33

Juntada de inss - demanda concluída

08/03/2024, 00:53

Recebidos os autos

08/03/2024, 00:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/03/2024, 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

05/02/2024, 16:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2024, 15:46

Recebidos os autos

15/01/2024, 18:15

Juntada de Petição de intimação de pauta

15/01/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

24/07/2023, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

23/07/2023, 12:28

Decorrido prazo de RENATA GOMES GUEDES em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:04

Juntada de ato ordinatório

11/07/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 12:31

Juntada de Petição de recurso inominado

08/07/2023, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:05

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:38

Julgado procedente o pedido

30/06/2023, 16:38

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/06/2023, 23:17

Expedição de Informação

29/06/2023, 23:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2023, 15:42

Expedição de Informação

26/06/2023, 21:04

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/06/2023, 21:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/06/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 18:32

Expedição de termo de audiência

22/06/2023, 18:22

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 22/06/2023 16:30 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos.

22/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de substabelecimento

22/06/2023, 10:55

Expedição de outros documentos

16/06/2023, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:25

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 21:19

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:41

Decorrido prazo de RENATA GOMES GUEDES em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 22:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 02:56

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 02:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 16:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/01/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 16:45

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 22/06/2023 16:30 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos.

11/01/2023, 16:02

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 18:27

Juntada de Petição de contestação

05/07/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/03/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:12

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA GOMES GUEDES Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO GONZAGA DE CAMPOS - SP406020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-20.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, para apresentar: a) ante o dever de a parte formular em juízo pedido certo e determinado, na forma dos arts. 322 e 324 do CPC, emendar a inicial, a fim de esclarecer seu pedido, indicando exatamente quais os períodos de tempo de serviço que busca o reconhecimento em juízo, a partir dos períodos já reconhecidos no processo administrativo. b) apresentar comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), legível e em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Com o cumprimento do item 2, cite-se, servindo este como mandado. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/02/2022, 13:59

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/10/2021, 14:18

Recebidos os autos

19/10/2021, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2021, 17:14

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 16:45

Acórdão

•10/11/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 12:31

Sentença

•30/06/2023, 16:38

Despacho

•23/05/2023, 16:41

Despacho

•11/01/2023, 16:45

Despacho

•23/06/2022, 16:21

Despacho

•11/02/2022, 13:59