Execução Fiscal 0009488-89.2002.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0009488-89.2002.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS RONDELLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS KALIL FILHO - SP65040 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009488-89.2002.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ações de execução fiscal, ajuizadas em 18/11/2002 e 30/03/2005, para cobrança dos débitos insertos na Certidão de Dívida Ativa n. 80.4.02.034535-09 (fls. 07/11 do ID 149948106 dos presentes autos) e n. 80.4.04.035159-23 (fls. 06/10 dos autos em apenso n. 0001382-36.2005.403.6110). Ambos os autos foram virtualizados. Mantida a associação dos feitos consoante certificado sob o ID 149948520. Auto de Penhora no rosto dos autos da ação falimentar às fls. 14 do ID 149948106. Às fls. 28 do ID 149948106, a exequente noticia nos autos em apenso que houve o cancelamento da inscrição que aparelha os autos em apenso. Pugna pela extinção do processo. Dispensa sua cientificação acerca da sentença. Ressalva esta cientificação caso o Juízo identifique constrição de bens úteis nos autos, para avaliação da possibilidade dos bens conscritos serem eventualmente destinados a outras execuções dos mesmos executados. Apresenta o documento de fls. 29 do mesmo ID, razão pela qual foi determinada sua manifestação acerca da inscrição que aparelha os autos principais (ID 149948874). Entrementes, a exequente se manifesta sob o ID 165512197 pugnando pela extinção do feito admitindo a ocorrência da prescrição intercorrente. Pugna pela liberação de eventual constrição realizada nos autos. Apresenta o documento de ID 165512367. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. No tocante à inscrição que aparelha os autos em apenso: Diante da extinção da inscrição que aparelha os autos em apenso, impõe-se a aplicação do disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/80, o qual dispõe que, cancelada a inscrição de Dívida Ativa, a qualquer título, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. O tocante à inscrição que aparelha os autos principais: O instituto da prescrição está diretamente relacionado ao princípio da segurança jurídica que norteia todo o nosso ordenamento, sendo possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que a ação de execução fiscal permanece inerte por lapso temporal superior ao quinquênio prescricional sem que se realize qualquer ato executório, sob pena de afronta ao mencionado princípio da segurança das relações jurídicas. A Lei n. 11.051/2004 introduziu o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei n. 6.830/80, autorizando a decretação ex officio da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, desde que ouvida a Fazenda Pública, nos seguintes termos: “Art. 40 – (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No presente caso, a exequente verificou a ocorrência da prescrição intercorrente no tocante à inscrição que aparelha os autos principais (ID 165512197). Destarte, a extinção da presente ação é medida que se impõe. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 26, da Lei n. 6.830/80 relativamente à inscrição que aparelha os autos em apenso de n. 80.4.04.035159-23 e reconheço a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e JULGO EXTINTA com resolução do mérito a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, relativamente à inscrição que aparelha os autos principais de n. 80.4.02.034535-09. O pedido de avaliação da utilidade de constrição pelo Juízo improcede, eis que tal análise cabe ao exequente. Outrossim, tal pedido resta prejudicado diante da manifestação de ID 165512197. Considero levantada a penhora realizada nos autos (ls. 14 do ID 149948106). Proceda a Secretaria do Juízo os atos necessários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso: autos n. 0001382-36.2005.403.6110. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de IRMAOS RONDELLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Transitado em Julgado em 26/04/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS RONDELLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(116)