Procedimento Comum Cível 0004129-53.2020.4.03.6329 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004129-53.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO DE ROSA JUNIOR REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004129-53.2020.4.03.6329 Trata-se de ação ajuizada em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, em que se pretende discutir o ato administrativo que indeferiu o cancelamento da inscrição profissional da parte autora, sob o fundamento de que o profissional estaria exercendo atividade que implica na inscrição obrigatória na entidade ré. Inicialmente, cumpre apreciar a questão preliminar de competência para o processamento do feito. O art. 3º da Lei 10.259/01 exclui da competência do JEF as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” (inciso III). Logo, tomando por base a definição de ato administrativo como sendo uma declaração da Administração que surta efeitos jurídicos nos administrados, o ato de indeferimento do cancelamento do registro profissional exarado pelo órgão de classe enquadra-se no conceito de ato administrativo, sendo certo que o acolhimento do pedido, tal como posto na inicial, implicará na anulação da decisão administrativa impugnada. E nem se alegue que a existência de débito de anuidades profissionais tem o condão de conferir natureza fiscal à demanda, tendo em vista que tal débito decorre da decisão de natureza não fiscal e eventual anulação do débito ocorrerá de maneira reflexa em relação à anulação do ato administrativo. Nesse sentido é o entendimento do TRF-3 em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, INCISO III DA LEI Nº 10.259/01 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Na ação declaratória que originou o presente Conflito de Competência (nº 2008.61.15.001419-3), relatou a autora ter sofrido autuação por não estar inscrita perante o CRMV, bem como por não possuir responsável técnico pelo estabelecimento (médico veterinário), requerendo, por fim, fossem declaradas inexigíveis: "a) o registro da Autora, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo; b) A cobrança de taxas, multas, anuidades e inscrição na Dívida Ativa, que vem exigindo o Requerido da Autora, desde 2006; c) O responsável técnico, médico veterinário, no estabelecimento comercial da autora". 2. Salvo em casos de natureza previdenciária e de lançamentos fiscais, estão excluídas da competência dos Juizados Federais Cíveis as causas em que se pleiteia anulação ou cancelamento de ato administrativo federal (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01). 3. Há, na ação que originou este Conflito, a pretensão de declaração de inexigibilidade de multas em razão da inexistência do registro do estabelecimento comercial, bem como de seu responsável técnico, estando noticiada na ação em referência a lavratura do Auto de Infração nº 1889/2008, com imposição de multa à autora justamente por tais motivos (cópia às fls. 24). Trata-se, portanto, de hipótese albergada pela regra de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Em conseqüência, compete à Justiça Federal a análise e julgamento da demanda. Precedentes: STJ, 3ª Seção, CC nº 48047, Processo 200500176081, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ em 14/09/05, pág. 191; STJ, Primeira Seção, CC 48022, Processo nº 200500176209, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ em 12/06/06, página 409. 4. O Auto de Infração aplicado pelo CRMV, que implicou cobrança de multa ao estabelecimento comercial, não se confunde com o "lançamento fiscal" a que se refere a parte final do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Precedente do STJ: STJ, Primeira Seção, CC 96297, Processo 200801176711, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE em 17/11/08). 5. Conflito de Competência procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado. (TRF-3 CC 00002072820104030000, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 11904, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Sigla do órgão TRF3, Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2010 PÁGINA: 194) (Destaques nossos). Portanto, considerando que o ato administrativo que se pretende anular não é de natureza fiscal ou previdenciária, verifica-se que o JEF é incompetente para processar o presente feito, cabendo tal mister à Justiça Federal Comum, devendo lá ser processada a demanda. Diante do exposto, declaro a incompetência do presente Juizado Especiail Federal para julgamento do feito e determino a remessa dos autos virtuais para distribuição à 1ª Vara Federal de Bragança Paulista, nos termos do Ofício-Circular nº 29/2016 – DFJEF/GACO, com as homenagens de estilo. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de HELIO DE ROSA JUNIOR em 18/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 26/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de HELIO DE ROSA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(66)