Apelação / Remessa Necessária 5003657-09.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.761.997,48

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Réu

ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS

OAB/SP 258428·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 21 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/09/2024, 14:12

Juntada de certidão

03/09/2024, 21:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/09/2023, 15:27

Juntada de certidão

25/08/2023, 12:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/08/2023, 10:31

Decorrido prazo de DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 17:27

Publicado Acórdão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:02

Conhecido o recurso de DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 23.038.410/0001-27 (APELADO) e não-provido

29/07/2023, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2023, 14:38

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2023, 14:36

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/09/2024, 14:12

Juntada de certidão

03/09/2024, 21:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/09/2023, 15:27

Juntada de certidão

25/08/2023, 12:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 21:18

Acórdão

•31/07/2023, 18:02

25/08/2023, 10:31

Decorrido prazo de DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 17:27

Publicado Acórdão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:02

Conhecido o recurso de DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 23.038.410/0001-27 (APELADO) e não-provido

29/07/2023, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2023, 14:38

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2023, 16:38

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2022, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 08:21

Juntada de ato ordinatório

26/09/2022, 08:20

Juntada de Petição de agravo interno

23/09/2022, 18:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/09/2022, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:25

Negado seguimento ao recurso

29/08/2022, 21:15

Recurso Especial não admitido

29/08/2022, 21:15

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2022, 05:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/06/2022, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 05:32

Juntada de certidão

27/05/2022, 05:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/05/2022, 14:12

Juntada de Petição de recurso especial

24/05/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2022, 20:36

Publicado Acórdão em 03/05/2022.

05/05/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

05/05/2022, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2022, 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2022, 18:14

Conclusos com embargos de declaração

09/03/2022, 15:38

Juntada de Petição de resposta

06/03/2022, 22:43

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 13:48

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2022, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:10

Publicado Acórdão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:02

Conhecido o recurso de DBZ ADMINISTRACAO, GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 23.038.410/0001-27 (APELADO) e não-provido

11/02/2022, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

06/12/2021, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2021, 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2021, 14:16

Juntada de ato ordinatório

08/10/2021, 14:14

Juntada de Petição de agravo interno

07/10/2021, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2021, 16:17

Publicado Decisão em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2021, 10:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

14/09/2021, 10:22

Juntada de Petição de parecer

25/08/2021, 16:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/08/2021, 16:56

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:32

Juntada de certidão

13/08/2021, 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/08/2021, 10:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/08/2021, 10:27

Recebidos os autos

12/08/2021, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2021, 15:03

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 15:03

Acórdão

•28/07/2023, 19:41

Ato ordinatório

•26/09/2022, 08:21

Ato ordinatório

•26/09/2022, 08:20

Decisão

•30/08/2022, 13:25

Decisão

•29/08/2022, 21:15

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 15:03

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 15:03

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 15:03

Acórdão

•29/04/2022, 16:02

Acórdão

•28/04/2022, 18:28

Ato ordinatório

•25/02/2022, 13:48

Ato ordinatório

•25/02/2022, 13:48

Acórdão

•11/02/2022, 14:02

Todos os documentos(30)

Decisão

•03/09/2024, 21:18

Acórdão

•31/07/2023, 18:02

Acórdão

•28/07/2023, 19:41

Ato ordinatório

•26/09/2022, 08:21

Ato ordinatório

•26/09/2022, 08:20

Decisão

•30/08/2022, 13:25

Decisão

•29/08/2022, 21:15

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 15:03

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 15:03

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 15:03

Acórdão

•29/04/2022, 16:02

Acórdão

•28/04/2022, 18:28

Ato ordinatório

•25/02/2022, 13:48

Ato ordinatório

•25/02/2022, 13:48

Acórdão

•11/02/2022, 14:02

Acórdão

•11/02/2022, 10:56

Ato ordinatório

•08/10/2021, 14:16

Ato ordinatório

•08/10/2021, 14:14

Decisão

•14/09/2021, 10:53

Decisão

•14/09/2021, 10:22

Decisão

•08/07/2021, 16:45

Decisão

•08/06/2021, 18:18

Decisão

•02/06/2021, 15:42

Sentença

•23/03/2021, 10:34

Sentença

•02/11/2020, 11:53

Despacho

•18/07/2019, 15:24

Ato ordinatório

•16/05/2019, 12:30

Comunicações

•14/05/2019, 19:59

Decisão

•26/04/2019, 13:52

Decisão

•21/03/2019, 18:30