Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004359-89.2020.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004359-89.2020.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INES GONCALVES MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, o demandado não demonstrou que o valor das pretensões supera a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. MÉRITO No que se refere à prejudicial de prescrição, sequer é de ser conhecida, porquanto não pertinente, tendo em vista a data de início postulada para as prestações vindicadas nos autos. Passo a examinar os pedidos. Registro, de acordo com a Lei n. 8.213/1991, os benefícios por incapacidade são devidos ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, cumprida a carência, estiver incapacitado de trabalhar. Se se tratar de incapacidade total e permanente para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado fará jus à aposentadoria por invalidez ou, caso contrário, terá direito à percepção do auxílio-doença. No caso, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo. Para a elucidação dos fatos, foi realizada perícia judicial que comprovou que a parte autora padece de: M199 - Artrose Não Especificada; 54.4 - Lumbago com ciática; M41.9 - Escoliose não especificada; M25.7 – Osteofito; M17.9 - Gonartrose não especificada; M75.1 - Síndrome do manguito rotador; M65 - Sinovite e tenossinovite; e M50 - Transtornos dos discos cervicais. Atestou que tal condição a incapacita total e permanentemente para desempenhar sua atividade habitual, cf. a anamneses, exame físico e análise dos documentos e exames apresentados e os contidos nos autos incapacitado para o exercício de todas as atividades laborativas e habituais, as causas das lesões incapacitantes, diagnostico de doença crônica irreversível, sintomas em tratamento médico adequado da patologia. Ademais, fixou o início da doença em 10/2018 e o agravamento em 07/2020. Com base nesses dados infere-se que, à época da DII, a parte autora detinha a qualidade de segurada e a carência mínima para gozo de benefício por incapacidade, isso porque verteu contribuições previdenciárias ao RGPS, na condição de contribuinte individual de 01/2019 a 12/2019, e ainda, na condição de contribuinte facultativo, as competências de 06/2020, 12/2020 e 06/2021, cf. dados do sistema do CNIS em anexo. Ressalto que a perita médica ao responder o quesito n. 21, respondeu: “21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? R: Espondilite anquilosante”. Destaquei Desse modo, reputo comprovados, nesse contexto, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Assim, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a partir da DII (22/08/2020 – cf. Documento comprobatório Anexo na petição inicial item 02 - fls. 37). Assistência Judiciária Gratuita Em relação ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que a parte autora declarou que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas e despesas do processo e não houve impugnação pelo réu. Assim, na forma do art. 99, §3º, do CPC, presumo a veracidade de sua alegação e, por isso, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004359-89.2020.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba defiro o pedido. Consigno, porém, que se posteriormente for verificada a sua má-fé, poderá ser condenada a ressarcir até o décuplo das custas e despesas do processo, na forma da lei. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a CONCEDER à parte autora o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez a partir de 22/08/2020 (DII - DIB). A renda mensal inicial e atual serão calculadas pelo INSS. Condeno o réu à obrigação de PAGAR as prestações vencidas a partir de 22/08/2020 até o dia imediatamente anterior à DIP. As prestações serão corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Os índices são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes à época em que se promover a conta dos atrasados. Ao elaborar os cálculos, deverão ser abatidas todas as quantias recebidas administrativamente no período concomitante ao ora concedido a título de benefícios inacumuláveis, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Condeno o réu a RESTITUIR os honorários periciais, nos termos do art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014 do E. CJF. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porquanto presentes os requisitos legais e determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, inicie o pagamento do benefício ora reconhecido no prazo de trinta dias contados da intimação desta sentença, sob as penas da lei, com DIP em 01/02/2022. Advirto a parte autora que as prestações pagas em cumprimento desta decisão deverão ser devolvidas se esta sentença eventualmente vier a ser reformada. Intime-se a repartição do INSS competente para implementação de benefício deferido judicialmente, como de praxe. Com a vinda dos cálculos a serem apresentados pelo réu, intime-se a parte autora para se manifestar e, a seguir, venham os autos conclusos para decisão. Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se parte vencedora para postular a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo com baixa na distribuição e início do prazo de prescrição da pretensão executória do título judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(259)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INES GONCALVES MARTINEZ em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INES GONCALVES MARTINEZ em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)