Execução Fiscal 0010028-49.2016.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0010028-49.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGOPAC COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP, VALDIR LACERDA DE ALMEIDA, LUCIMARA APARECIDA NUNCIATO Advogado do(a) EXECUTADO: LILIAN MISSORA MATSUMOTO - SP344278 DECISÃO 1 – Petições ID´s nn. 64781287 e 184673471 (e documentos que as instruíram): EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010028-49.2016.4.03.6110 Trata-se de pedido formulado por Valdir Lacerda de Almeida, através de procuradora nomeada, solicitando o desbloqueio de valores junto ao Banco CCLA Nossa Terra, via Sisbajud, em conta de sua titularidade, consoante determinou a decisão ID 42325028. A FAZENDA NACIONAL manifestou-se contrariamente ao pleito apresentado (ID 239542615). 2 - A impenhorabilidade tratada no art. 833, IV, do CPC tem por objetivo resguardar o montante necessário à sobrevivência do devedor (mens legis). A impenhorabilidade, assim compreendida, alcança tão-somente os VALORES IMPRESCINDÍVEIS àquelas necessidades, sob pena de, sob o "manto da impenhorabilidade" quantias desnecessárias à sobrevivência do devedor, passíveis de penhora, ficarem desta constrição injustificadamente afastadas, impossibilitando, assim, a satisfação da parte credora. Tendo em vista as razões acima citadas, compete ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade legal, provar que tais valores efetivamente são necessários à sua sobrevivência. No caso em apreço, a necessidade de liberação do dinheiro, consoante dogmatizada pela parte requerente, não se encontra devidamente provada (=não há prova das despesas ordinárias custeadas pelo requerente e necessárias à sua sobrevivência). Portanto, na ausência de prova de que os valores bloqueados servem para sobrevivência da parte executada (impenhoráveis, portanto), mantenho o bloqueio realizado, indeferindo o pedido. 3 – Quanto ao pedido ID 98316166 (e documentos anexos), manifeste-se a exequente, no prazo de quinze (15) dias, observando-se que o seu silêncio será compreendido como aceitação à pretensão da parte executada, MAGOPAC COMERCIO DE PEÇAS LTDA. 4 - Int.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)