Procedimento Comum Cível 5001148-90.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelQuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 157.250,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

LUCIANO RINCO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL CARDOSO DA SILVA

OAB/SP 371149·CPF·Representa: Autor

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP 82402·CPF·Representa: Réu

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR 78873·CPF·Representa: Réu

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 92799·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

LUCIANO RINCO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 14:05

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:04

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 14:52

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 23:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2023, 09:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2023, 09:03

Decorrido prazo de LUCIANO RINCO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:12

Publicado Despacho em 24/01/2023.

25/01/2023, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:43

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 14:05

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:04

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 19:11

Documentos

Despacho

•26/02/2024, 19:12

Despacho

•26/02/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 14:52

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 23:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2023, 09:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2023, 09:03

Decorrido prazo de LUCIANO RINCO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:12

Publicado Despacho em 24/01/2023.

25/01/2023, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 15:50

Conclusos para despacho

11/11/2022, 07:52

Recebidos os autos

07/10/2022, 18:27

Juntada de Petição de intimação de pauta

07/10/2022, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/03/2022, 18:45

Decorrido prazo de LUCIANO RINCO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:29

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO RINCO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL CARDOSO DA SILVA - SP371149 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 D E S P A C H O Id 170901477/Id 170901490: Dê-se ciência ao autor. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, nos termos do despacho Id 170620547. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001148-90.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 3 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 12:23

Conclusos para despacho

03/02/2022, 11:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:40

Decorrido prazo de LUCIANO RINCO em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 06:46

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 06:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 13:18

Conclusos para despacho

03/12/2021, 09:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:09

Decorrido prazo de LUCIANO RINCO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:09

Juntada de Petição de apelação

08/11/2021, 20:31

Publicado Sentença em 13/10/2021.

14/10/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 01:06

Publicado Sentença em 13/10/2021.

14/10/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:03

Julgado procedente em parte do pedido

08/10/2021, 12:51

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 18:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO RINCO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:56

Publicado Decisão em 23/08/2021.

23/08/2021, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 14:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/06/2021, 15:33

Conclusos para julgamento

28/06/2021, 16:00

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 13:53

Conclusos para despacho

15/06/2021, 22:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2021, 11:47

Decorrido prazo de LUCIANO RINCO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:57

Publicado Decisão em 17/05/2021.

18/05/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/05/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 12:30

Conclusos para decisão

07/05/2021, 13:30

Decorrido prazo de LUCIANO RINCO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:29

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:14

Juntada de certidão

11/03/2021, 15:35

Desentranhado o documento

11/03/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 11:20

Conclusos para despacho

02/12/2020, 12:26

Juntada de certidão

02/12/2020, 12:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 03:47

Decorrido prazo de LUCIANO RINCO em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:07

Juntada de Petição de contestação

26/10/2020, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 19:11

Juntada de Petição de contestação

26/10/2020, 19:07

Juntada de Petição de substabelecimento

21/10/2020, 17:56

Juntada de Petição de diligência

16/10/2020, 21:24

Mandado devolvido cumprido

16/10/2020, 21:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2020, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2020, 14:27

Expedição de Mandado.

15/10/2020, 14:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/10/2020, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 00:14

Publicado Despacho em 07/10/2020.

07/10/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 17:17

Conclusos para despacho

03/07/2020, 12:57

Juntada de certidão

03/07/2020, 12:56

Decorrido prazo de LUCIANO RINCO em 04/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 18:52

Publicado Decisão em 12/05/2020.

12/05/2020, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 14:32

Juntada de Petição de custas

07/05/2020, 12:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/03/2020, 11:15

Conclusos para decisão

25/03/2020, 10:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/03/2020, 19:59

Juntada de certidão

24/03/2020, 19:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/03/2020, 10:06

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 10:06

Despacho

•05/02/2024, 14:52

Despacho

•20/01/2023, 13:43

Despacho

•11/11/2022, 15:50

Acórdão

•05/09/2022, 07:18

Acórdão

•02/09/2022, 14:14

Despacho

•11/02/2022, 14:03

Despacho

•03/02/2022, 12:23

Despacho

•03/12/2021, 18:46

Despacho

•03/12/2021, 13:18

Sentença

•08/10/2021, 13:04

Sentença

•08/10/2021, 13:03

Sentença

•08/10/2021, 12:51

Decisão

•19/08/2021, 14:30

Todos os documentos(25)

Despacho

•26/02/2024, 19:12

Despacho

•26/02/2024, 19:11

Despacho

•05/02/2024, 14:52

Despacho

•20/01/2023, 13:43

Despacho

•11/11/2022, 15:50

Acórdão

•05/09/2022, 07:18

Acórdão

•02/09/2022, 14:14

Despacho

•11/02/2022, 14:03

Despacho

•03/02/2022, 12:23

Despacho

•03/12/2021, 18:46

Despacho

•03/12/2021, 13:18

Sentença

•08/10/2021, 13:04

Sentença

•08/10/2021, 13:03

Sentença

•08/10/2021, 12:51

Decisão

•19/08/2021, 14:30

Decisão

•29/06/2021, 15:33

Despacho

•16/06/2021, 13:53

Decisão

•13/05/2021, 13:26

Decisão

•10/05/2021, 19:00

Despacho

•15/03/2021, 13:35

Despacho

•29/01/2021, 11:20

Despacho

•02/10/2020, 16:39

Despacho

•19/08/2020, 17:17

Decisão

•07/05/2020, 14:32

Decisão

•25/03/2020, 11:37