Procedimento Comum Cível 5012841-23.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012841-23.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANAJAR CAVALCANTE MOREIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENIS ANTONIO CUNHA - SP306754 Advogado do(a) AUTOR: DENIS ANTONIO CUNHA - SP306754 REU: PETRA CONSTRUTORA LIMITADA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012841-23.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por DANAJAR CAVALCANTE MOREIRA e MARIA APARECIDA DA SILVA em face de PETRA CONSTRUTORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se objetiva provimento jurisdicional para que seja determinado que os réus providenciem o pagamento de aluguel aos requerentes, bem como suspendam o pagamento das prestações do contrato de financiamento do imóvel em questão. Os autores narram que adquiriram imóvel através de contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Minha Casa Minha Vida no ano de 2014 e, em 2016, pela falta de serviço de tubulação e serviços de drenagem e captação de águas servidas através de tubulação ou galeria na rua onde fica localizado o imóvel, abriu uma cratera e comprometeu toda a estrutura do imóvel da casa dos autores, sendo o imóvel interditado pelo órgão de Defesa Civil de Francisco Morato. Requerem a concessão da tutela para que os réus suspendam as parcelas do contrato de financiamento entabulado, bem como para que paguem os valores correspondentes aos aluguéis necessários para desabitarem o imóvel. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em decisão proferida em 30.05.2018 (ID. 8536388), foi postergada a apreciação do pedido de tutela para após a vinda da contestação. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (ID. 9352106). Alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, bem como requereu a denunciação à lide da construtora responsável pela obra. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Em petição ID. 11852982, alega a parte Autora que teve de deixar o imóvel, passando a residir em imóvel alugado, arcando com valores mensais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de aluguel e mais a prestação atual do contrato de financiamento, no valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), razão pela qual reiterou o pedido de tutela. Em 15/01/2019 foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela “para determinar que a Caixa Econômica Federal tome as medidas necessárias para suspender os atos executivos de cobrança dos valores referentes ao contrato de financiamento até o deslinde do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, determino que a corré PETRA CONSTRUTORA LTDA. arque com as despesas de aluguel dos Autores, até o deslinde do feito, devendo a Parte Autora indicar a conta do locador, a fim de que a corré PETRA promova diretamente o pagamento dos valores de aluguéis, juntando aos autos os comprovantes de pagamento”. Opostos embargos declaratórios pela CEF, o recurso foi rejeitado em 27/02/2019. A corré Petra Construtora Ltda. foi declarada revel pela decisão de 12/02/2021. Réplica dos autores em 15/02/2021. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rescisão dos contratos celebrados com as rés por desistência, com a devolução do valor total das parcelas pagas e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Preliminar – Ilegitimidade passiva da CEF Rejeito a preliminar suscitada pela CEF. Primeiramente pois a preliminar se confunde com o mérito da demanda (responsabilidade pelos vícios encontrados no imóvel objeto da ação). Adicionalmente, a parte autora formulou na mesma oportunidade pedido de rescisão contratual do contrato de financiamento firmado com a CEF, o que a impede de ser excluída da demanda. Passo ao mérito da demanda. Dos vícios redibitórios e da desistência de compra No caso dos autos, os autores pugnam pela resolução do contrato com fundamento, justamente na constatação de vícios construtivos, denominados pela legislação civil como vícios redibitórios. A respeito da situação descrita pela parte autora na inicial e nas manifestações subsequentes, verifico que se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil vigente: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." Segundo leciona Flavio Tartuce, uma vez constatado o vício oculto, poderá o adquirente, “requerer a resolução do contrato (devolvendo a coisa e recebendo de volta a quantia em dinheiro que desembolsou), sem prejuízo de perdas e danos, por meio de ação redibitória. Para pleitear as perdas e danos, deverá comprovar a má-fé do alienante, ou seja, que o mesmo tenha conhecimento dos vícios redibitórios (art. 443 do CC). Todavia, a ação redibitória, com a devolução do valor pago e o ressarcimento das despesas contratuais, cabe mesmo se o alienante não tinha conhecimento do vício.” (Tartuce, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 6.ed.rev.atual.e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, 2016. Pág. 670). São 5 os requisitos da resolução do contrato por vícios redibitórios: "a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; b) que se ressinta de defeitos prejudiciais à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que esses defeitos sejam ocultos; d) que sejam graves; e) que já existam no momento da celebração do contrato". No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos para a resolução do contrato. O contrato de compra e venda é o típico contrato cumutativo, em que há prestações certas, recíprocas e equivalentes. Os vícios de construção que atingem a estrutura do imóvel, criando, inclusive, risco de desabamento, conforme comprova o Auto de Interdição da Prefeitura do Município de Francisco Morato (ID. 8503326), tornam o imóvel impróprio para habitação (isto é, para o fim ao qual se destina). A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao status quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. É por esta razão que, de um lado, deve o alienante devolver ao comprador as parcelas recebidas em razão do contrato rescindido, e, de outro, deve o comprador devolver o bem ao alienante. Os artigos 441, 442 e 443 do Código Civil vigente determinam que: (i) se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu e ainda pagará indenização por perdas e danos, e; (ii) se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.” No caso, é irrefutável a comprovação de que o bem possui vício que somente foi conhecido posteriormente, e que o torna inutilizável no estado que se encontra para a sua finalidade (destaquem-se as fotos do imóvel e o Auto de Interdição do bem). Com relação à responsabilidade dos réus, a jurisprudência do E. STJ determina é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto. Somente existirá responsabilidade da CEF quando ela, como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Neste ponto, ainda que a CEF tenha argumentado que atuou, no caso, como mera fornecedora dos valores para o pagamento do financiamento, inexistindo envolvimento na elaboração da construção ou execução das obras, a aquisição do imóvel se deu no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela entrega dos imóveis em adequadas condições de moraria e habitação. Leia-se a jurisprudência nesse sentido: “APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. REPSONSABIIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. APELO PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que, apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. A CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 3. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 4 A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 5. Precedentes. 6. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 7. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 8. Condenação das rés à restituição dos valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos autores, por força do contrato de financiamento. 9. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel dos apelados e foram surpreendidos tanto pelo atraso injustificado da obra, como pela constatação de vícios estruturais, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 11. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da construtora Ré, a fixação de indenização é medida que se impõe. 12. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 13. A aquisição do imóvel se deu no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela entrega dos imóveis em adequadas condições de moraria e habitação. 14. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 15. Legítima a pretensão dos autores em face da CEF, inclusive para responder solidariamente pelos danos morais suportados. 16. Recurso de apelação a que se dá provimento, a fim de reformar a sentença e decretar a rescisão de ambos os negócios jurídicos celebrados (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto), com a consequente condenação dos réus à restituição de todos os valores desembolsados, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a indenização a título de danos morais, que majoro para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), solidariamente ao réu Ricardo Gomes Garcia.” (TRF 3, AC 5003668-70.2017.4.03.6112, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, DJEN 02/02/2022). Resta, portanto, evidenciado o direito dos autores à rescisão contratual, assim como a devolução integral dos valores pagos referentes ao financiamento do imóvel objeto da ação. Passo aos pedidos de dano moral e material. Dano material e moral Conforme delineado acima, na esfera das relações civis reguladas pelo Código Civil Brasileiro, o dano somente será caracterizado na hipótese do alienante conhecer o vício/defeito que enseja a rescisão contratual. No caso em análise, muito embora os autores afirmem que entraram em contato diversas vezes com as rés Petra e CEF para noticiar o risco de desmoronamento no imóvel, as rachaduras e falhas construtivas, não há comprovação dessa situação nos autos. Retornando à petição inicial, verifico que os requerentes se limitaram a anexar: o contrato firmado com os réus para o financiamento do imóvel, o Auto de Interdição, as imagens do imóvel comprometido e os recibos referentes ao aluguel da moradia que habitaram temporariamente após a interdição da casa. Não há, nesse sentido, qualquer comprovação de comunicação às corrés a respeito da situação do imóvel, tampouco está provado que havia a presença dos representantes legais da Petra e da CEF no momento de vistoria da Prefeitura do Município de Francisco Morato e da lavratura do Auto de Interdição. Contudo, é imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste ponto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Aplica-se à prestação de serviços bancários o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos” (art. 14). Por sua vez, o Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, determina que as instituições financeiras respondam independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. As instituições financeiras se subsumem à teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos, bastando o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. A mesma lógica se aplica à construtora ré, que se insere na teoria do risco profissional, eximindo a comprovação de culpa ou dolo para o reconhecimento de sua responsabilidade. No caso, a parte autora postula a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais, da seguinte maneira: “(i) Restituição do valor do aluguel referente ao período em que os autores tiveram que pagar/arcar no período entre março de 2016 a novembro de 2017 no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, totalizando 21 (vinte e um) meses, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária; (ii) condenação dos requeridos no pagamento de lucros cessantes no valores de valor da parcial sobre a valorização do imóvel, correspondente a 30% sobre a valorização do imóvel na data da presente exordial, acrescidos de correção tendo por base o IGP-M, a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; (iii) Condenação dos requeridos solidariamente ao pagamento de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente, sendo R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), correspondente a R$ 95.4000,00 (noventa e cinco mil quatrocentos reais), a titulo de DANOS MORAIS, as despesas processuais, custas e honorários advocatícios.” Relativamente ao pedido de dano material, entendo que somente pode ser deferido pagamento de montante equivalente ao valor gasto com o pagamento do aluguel de outro imóvel para que morassem no intervalo entre março de 2016 a novembro de 2017, totalizando R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) a serem restituídos atualizados. Com relação ao pedido de lucros cessantes, entendo que a rescisão contratual e a devolução do imóvel aos réus impede a sua condenação. Neste ponto, considero que não houve comprovação nos autos da valorização do imóvel no período em que residiram em local diverso, de modo que a devolução dos valores pagos atualizados é a compensação adequada no caso. No que se refere aos danos morais, importante lembrar que é expressamente prevista, em nosso ordenamento jurídico, a possibilidade de indenização por danos morais da pessoa física, os quais representam, em suma, a dor, o sofrimento, a humilhação, que alguém sofre em razão de conduta indevida de outrem. A prova dos danos morais é, senão impossível, muito difícil, razão pela qual não há como ser exigida. Entretanto, o que pode - e deve - ser exigido é a comprovação de fatos que indiquem a ocorrência dos danos. Em outras palavras, pode e deve ser exigida a presença de indícios da dor, da humilhação, do sofrimento sofridos pelos lesados, em razão de conduta indevida, por parte do causador. No caso dos autos, verifico que a situação vivida pela parte lhe causou constrangimento e desconforto além do que se considera razoável, motivo pelo qual é compensável por meio do pagamento de dano moral. É esse o posicionamento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. (...) - O laudo pericial constatou a existência de vícios de construção no imóvel em debate, os quais devem ser indenizados pela CEF e pela construtora responsável pela obra (reparos necessários, despesas com aluguel e remoção). - É inegável que os vícios comprovados pelo laudo pericial causaram não apenas mero aborrecimento, mas também grande angústia à parte autora, pessoa hipossuficiente, que, ao ser beneficiada com o Programa de Arrendamento Residencial, nutria expectativas de residir em imóvel com condições adequadas de habitabilidade, onde pudesse constituir um lar. Diante das circunstâncias que nortearam o caso, a indenização em dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Agravo retido improvido. Preliminar rejeitada. Apelações das rés improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF 3, AC 0000710-92.2014.4.03.6116, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, DJEN 29/11/2021). Com relação ao quantum, o legislador deixou de prevê-lo. O CDC não impôs limites, cabendo ao julgador, no caso concreto, avaliar a dimensão do dano sofrido pelo consumidor, a fim de estipular o valor que deve compensar sua avaria. E estando dentro do poder discricionário, o julgador deve ser coerente e balancear o montante indenizatório em relação ao direito violado. Destarte, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar a violação moral sofrida pelos autores, em conformidade com precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: (i) declarar rescindido o contrato entre as partes, condenando as rés à devolução integral dos valores pagos a qualquer título pela parte requerente em razão do financiamento entabulado, devidamente atualizados, nos termos expostos na fundamentação; (ii) condenar as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais, correspondentes ao valor do aluguel custeado pelos autores no período de março de 2016 a novembro de 2017, atualizado; (iii) condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente, a partir dessa sentença, e acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso, até a data do efetivo pagamento. O indexador a ser utilizado deverá ser a Taxa SELIC, exclusivamente, como prevê o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno solidariamente os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% incidentes sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor a que sucumbiram, no percentual de 10% do valor pleiteado. O pagamento dos honorários pelos autores fica suspenso em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A apuração dos valores devidos será realizada em fase de cumprimento de sentença, com observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. P.R.I.C. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de PETRA CONSTRUTORA LIMITADA. em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANAJAR CAVALCANTE MOREIRA em 20/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PETRA CONSTRUTORA LIMITADA. em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(25)