Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000085-39.2020.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2020

Valor da Causa

R$ 34.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 13º Juiz Federal da 5ª TR SP

Partes do Processo

HILPERT ZAMITH

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO JOSE DE FREITAS

OAB/SP 374693·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

HILPERT ZAMITH

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2023, 08:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 20:03

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:42

Conclusos para despacho

24/08/2023, 14:41

Juntada de ato ordinatório

24/08/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:39

Decorrido prazo de HILPERT ZAMITH em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de HILPERT ZAMITH em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:29

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

17/09/2023, 08:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 20:03

Publicado Despacho em 28/08/2023.

Documentos

Despacho

•24/08/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:40

28/08/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:42

Conclusos para despacho

24/08/2023, 14:41

Juntada de ato ordinatório

24/08/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:39

Decorrido prazo de HILPERT ZAMITH em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de HILPERT ZAMITH em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 08:38

Juntada de ato ordinatório

23/02/2023, 08:37

Juntada de certidão

23/02/2023, 08:37

Juntada de ato ordinatório

22/02/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:42

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:42

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

15/02/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 12:14

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

09/02/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:17

Publicado Despacho em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:33

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/02/2023, 13:59

Decorrido prazo de HILPERT ZAMITH em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de HILPERT ZAMITH em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 18:06

Juntada de ato ordinatório

07/11/2022, 18:06

Juntada de ato ordinatório

28/10/2022, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

26/04/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/04/2022, 09:20

Juntada de ato ordinatório

19/04/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HILPERT ZAMITH Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO JOSE DE FREITAS - SP374693 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Em prosseguimento, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000085-39.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba intime-se a União para que cumpra a sentença no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a anotação nos registros funcionais da parte autora e apresentando cálculos dos valores atrasados. Com a apresentação dos cálculos, dê-se ciência a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, providencie-se a expedição de requisitório em favor da parte autora, bem como dos honorários advocatícios da sucumbência. Int.. CARAGUATATUBA, 8 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:05

Conclusos para despacho

08/02/2022, 13:55

Recebidos os autos

26/01/2022, 16:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/01/2022, 16:26

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

07/01/2021, 18:56

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313011434 - UNIAO FEDERAL (AGU)

15/12/2020, 10:35

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 11/12/2020 DESPACHO JEF2020/6313011434

11/12/2020, 08:58

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6313011434 - HILPERT ZAMITH

11/12/2020, 08:57

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313011434 - - (DESPACHO) 2020/6313011434 - UNIAO FEDERAL (AGU)

10/12/2020, 00:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6313011434 - EXPEDIENTE Nº 2020/6313000248

07/12/2020, 18:26

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6313011434

30/11/2020, 14:20

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313011434 - UNIAO FEDERAL (AGU)

30/11/2020, 14:20

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO ATESTA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

30/11/2020, 14:03

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6313010163 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/11/2020, 09:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6313010163 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6313010163 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/11/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 05/11/2020 SENTENÇA2020/6313010163

05/11/2020, 08:55

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6313010163 - HILPERT ZAMITH

05/11/2020, 08:55

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2020/6313010163 - EXPEDIENTE Nº 2020/6313000221

03/11/2020, 10:41

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2020/6313010163

29/10/2020, 23:31

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6313010163 - UNIAO FEDERAL (AGU)

29/10/2020, 23:31

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

30/03/2020, 13:21

Mero expediente - VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA

16/03/2020, 19:43

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6313000788 - UNIAO FEDERAL (AGU)

06/03/2020, 11:19

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6313000788 - - (MANDADO) 2020/6313000788 - UNIAO FEDERAL (AGU)

06/03/2020, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2020/6313000788 - Nº 2020/6313000788 - UNIAO FEDERAL (AGU)

21/02/2020, 14:15

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 10/02/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6313000004

10/02/2020, 10:51

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6313000004 - EXP. 2020/6313000017

06/02/2020, 11:28

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - INFORMAÇÃO - PJE PREVENÇÃO NEGATIVA

04/02/2020, 18:39

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

04/02/2020, 14:23

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 15:47

Despacho

•13/02/2023, 12:14

Despacho

•07/02/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 19:38

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 09:20

Despacho

•11/02/2022, 14:05

Acórdão

•01/07/2021, 15:00

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/08/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:40

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 15:47

Despacho

•13/02/2023, 12:14

Despacho

•07/02/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 19:38

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 09:20

Despacho

•11/02/2022, 14:05

Acórdão

•01/07/2021, 15:00

Despacho

•28/05/2021, 13:55

Despacho

•30/11/2020, 14:20

Termo de audiência

•29/10/2020, 23:31