Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002822-08.2006.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002822-08.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUREA DIAS MALANCONI Advogados do(a) SUCEDIDO: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA - SP152031, JHESICA LOURES DOS SANTOS BACCARI - SP359896 Advogados do(a) EXEQUENTE: EURICO NOGUEIRA DE SOUZA - SP152031, JHESICA LOURES DOS SANTOS BACCARI - SP359896 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 242457623 e anexos), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002822-08.2006.4.03.6183 SUCEDIDO: MARCOS ANTONIO MALANCONI Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUREA DIAS MALANCONI em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MALANCONI em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Sentença em 11/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)