Execução Fiscal 0007860-52.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0007860-52.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411 EXECUTADO: ANA PAULA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANA JERONIMO - SP399176 D E C I S Ã O Após bloqueio SISBAJUD, a Executada peticionou sustentando impenhorabilidade dos valores. Ato contínuo, foi proferida decisão deferindo a assistência judiciária gratuita, bem como oportunizando a apresentação de documentos comprobatórios da impenhorabilidade sustentada (id 55331226). Intimada, a Executada opôs exceção de pré-executividade (id 5595842), inicialmente, requerendo a juntada de extratos bancários relativos ao mês de abril, maio e junho, a fim de demonstrar a impenhorabilidade dos valores (id 55959160 a 55959173). No mais, sustentou, em síntese, ausência de notificação na esfera administrativa (impossibilidade de contestação), nulidade de citação (AR de recebimento assinado por pessoa estranha aos autos/certidão de oficial de justiça acerca da penhora negativa, enquanto não teria recebido qualquer visita em sua residência), inexistência do fato gerador (nunca trabalhou na área) e prescrição das anuidades exequendas (em decorrência da ausência de citação válida, o prazo prescricional não teria sido interrompido). Foi proferida decisão de indeferimento do pedido de levantamento dos valores bloqueados (já transferidos para depósito judicial), tendo em vista a movimentação da conta, com diversas entradas correspondentes a depósitos realizados por pessoas físicas e a impossibilidade de concluir, pela documentação apresentada, que se trataria de verba salarial (id 56393978). Instado a se manifestar, o Exequente apresentou impugnação, defendendo a legitimidade do título, bem como a validade da citação e inocorrência da prescrição (id 57700868). Por fim, a Executada peticionou (id 64186789), reiterando pedido de levantamento dos valores bloqueados, requerendo a juntada de comprovantes de depósitos relativos às entradas em sua conta, decorrentes do seu trabalho de dentista em consultórios diversos, recebimentos de diária ou percentual, recebidos quinzenalmente ou mensalmente, que seriam impenhoráveis por se tratar de verba salarial, bem como por não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos, nos termos do art.833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (id 64186789). Anexou documentos (id 64194741). Decido. A princípio, em se tratando de anuidade devida a Conselho, o fato gerador ocorre com a inscrição, sendo certo que o pedido de cancelamento é requisito formal necessário para desligamento e cessação da obrigatoriedade. Assim, eventual ausência de atividade da executada, não a exime do recolhimento, pois a anuidade decorre do registro perante os quadros do Conselho. E, no caso, a presunção de legitimidade milita em prol do título, que discrimina o registro da excipiente sob n. CRTR Nº. 01381N e demais dados cadastrais, corroborando seu cadastro perante os quadros do Conselho. Portanto, possuindo a executada registro ativo perante o CRTR/SP, mostra-se legítima a cobrança, em que pese a sustentação de atuação em área diversa. No tocante à ausência de notificação na esfera administrativa, cumpre observar que para as anuidades de Conselhos, o lançamento é direto, como ocorre no IPTU, razão pela qual a notificação do lançamento ocorre com o envio do boleto, sendo obrigação do inscrito atualizar seus dados cadastrais para recebimento das correspondências. A citação é válida, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei n.º 6.830/80. Logo, nulidade de citação não ocorreu, uma vez que o AR foi entregue no endereço da executada constante do cadastro fiscal, sendo certo, ainda, que eventual nulidade de citação restaria suprida com a vinda aos autos nessa oportunidade, conforme dispõe o artigo 239, §§1º e 2º, do CPC. Quanto à afirmação da Executada de que não teria recebido qualquer visita de Oficial de Justiça, cumpre observo que a certidão relativa à diligência negativa de penhora realizada (pág.27 do id 39635285) possui FÉ PÚBLICA, razão pela qual, eventual demonstração em sentido contrário, demandaria instauração de incidente próprio para apuração. De qualquer forma, ainda que se pudesse, de plano, infirmar tal certidão, não resultaria no acolhimento da sustentação de nulidade de citação, posto que a diligência realizada por oficial de justiça foi de cumprimento de mandado de penhora, enquanto a citação válida se deu anteriormente por carta, conforme acima fundamentado. No tocante à prescrição, cumpre, inicialmente, observar que remanesce a cobrança do presente feito executivo em relação às anuidades de 2012 a 2015, considerando a extinção do feito em relação à anuidade de 2011, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, em decorrência da inconstitucionalidade reconhecida (RE 704.292/PR), conforme decisão de fls.36/39 dos autos físicos (pág.43/49 do id 39635285). O prazo prescricional para a cobrança das anuidades é quinquenal, pois a jurisprudência reconhece sua natureza tributária (TRF3, 2007.03.99.044723, onde são citados precedentes do STF e STJ). Igualmente é quinquenal o prazo prescricional para as multas aplicadas pelos Conselhos, em que pese sua natureza não-tributária, pois a jurisprudência reconhece a incidência do Decreto 20.910/32. No caso de anuidades, o fato gerador ocorre, para os inscritos, com o início do ano civil. O lançamento, marco interruptivo da decadência, consiste no procedimento de calcular a anuidade, emitir o carnê ou boleto e enviá-lo ao contribuinte, notificando-o. Essa constituição do crédito torna-se definitiva quando do vencimento. Logo, uma vez que o vencimento mais antigo ocorreu em 10/03/2012 (termo inicial para atualização) o ajuizamento da execução ocorreu em 10/03/2016 e o despacho inicial de citação em 25/11/2016 (pág.14 do id 39635285), não há que se falar em prescrição (REsp 1.120.295). Ademais, a efetiva citação ocorreu e 30/05/2017 (pág.21 do id 39635285), cumprindo observar que a interrupção do prazo pela diligência frutífera deve retroagir à data do pedido (REsp.1.340.553). Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Por fim, quanto ao pedido de liberação dos valores bloqueados, anteriormente indeferimento por insuficiência probatória da impenhorabilidade sustentada, verifica-se dos novos documentos, agora apresentados pela Executada (id 64194741), que os depósitos efetuados decorrem da remuneração do seu trabalho, conforme comprovantes de depósitos efetuados por CESAR A B DONADIO PROT DENTÁRIA (pág.1/6 do id 64194741), contrato de prestação de serviços (pág.8/12 do id 64194741) e declarações de pessoas físicas acerca do pagamento de honorários odontológicos efetuados na conta bloqueada (pág.7/16). Logo, restou suficientemente demonstrado que os depósitos na referida conta decorrem da prestação de serviço odontológico prestado pela executada, sendo certo, ainda, que o bloqueio foi deferido em 27/05/2021, cumprido parcialmente pela instituição financeira (por insuficiência de saldo) em 31/05/2021, no montante de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), enquanto o último depósito efetuado na mesma data, por CESAR A B DONADIO PROT DENTÁRIA – CNPJ 15.243.779/0001-43 (pág.2 do id 64194741), correspondia ao montante de R$800,00 (oitocentos reais). Portanto, a documentação apresentada faz concluir que, de fato, o saldo bloqueado é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Considerando que nessas hipóteses o perigo da demora é sempre presumido, bem como que a documentação comprova direito líquido e certo à liberação, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007860-52.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a liberação “inaudita altera parte”. Considerando, ainda, que o valor já foi transferido, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020 e, observando o disposto no artigo 258, para que os valores transferidos para depósito judicial (pág.3 do id 55324555), sejam transferidos para a conta de origem (Banco do Brasil – agência 1812-0 e conta corrente 49575-1) de titularidade da Executada. No mais, diga o Exequente em termos de prosseguimento e sobre o disposto no art. 8º, §2º, da Lei 12.514/11 (alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021). Int. SÃO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 29/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de ANA PAULA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(59)