Embargos à Execução 0007119-42.2013.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução 0007119-42.2013.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DALMARES FERREIRA SALINAS, CELIO MENDES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOAO ADAUTO FRANCETTO - SP79093, RENATO BONFIGLIO - SP76502-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO ADAUTO FRANCETTO - SP79093, RENATO BONFIGLIO - SP76502-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ELIZABETE SUZANA PEREIRA FURLAN ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO ADAUTO FRANCETTO - SP79093 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENATO BONFIGLIO - SP76502-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007119-42.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: DALMARES FERREIRA SALINAS, CELIO MENDES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOAO ADAUTO FRANCETTO - SP79093, RENATO BONFIGLIO - SP76502-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO ADAUTO FRANCETTO - SP79093, RENATO BONFIGLIO - SP76502-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ELIZABETE SUZANA PEREIRA FURLAN ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO ADAUTO FRANCETTO - SP79093 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENATO BONFIGLIO - SP76502-A R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: DALMARES FERREIRA SALINAS, CELIO MENDES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOAO ADAUTO FRANCETTO - SP79093, RENATO BONFIGLIO - SP76502-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO ADAUTO FRANCETTO - SP79093, RENATO BONFIGLIO - SP76502-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ELIZABETE SUZANA PEREIRA FURLAN ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO ADAUTO FRANCETTO - SP79093 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENATO BONFIGLIO - SP76502-A V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Contra decisão unipessoal proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Não se admite a mera repetição de argumentos postos nas razões do recurso, mas a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individualizar com precisão o desacerto da decisão impugnada. Cumpre ressaltar que eventual alegação de nulidade do decisum resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via deste agravo interno, sendo remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte a esse respeito (STJ, Quarta Turma, AINTARESP nº 382.047, Registro nº 201302616050, Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães, DJ 29.06.2018; STJ, AINTARESP 0142.320-2, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento 16/11/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2017; TRF 3ª Região, AC nº 5003489-48.2017.4.03.6109; Relatora Desembargadora Consuelo Yoshida, publicado em 19/11/2019; AC nº 5000160-43.2017.4.03.6104, Relatora Desembargadora Ana Pezarini, publicado em 25/09/2018; AC nº 5787532-70.2019.4.03.9999; Relator Desembargador David Dantas, publicado em 07/05/2020). Assentado esse ponto, prossigo no exame do recurso. A decisão agravada, de lavra do eminente Desembargador Souza Ribeiro, foi proferida nos seguintes termos: “Cuida-se de apelação, em sede de embargos à execução de sentença, interposta por Dalmares Ferreira Salinas e Célio Mendes da Silva, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença julgou procedentes os embargos para extinguir o processo, com relação aos embargados, com fulcro no art. 485, V, c.c. art. 925 do CPC. Apelaram os embargados, pugnando reforma da sentença, com o afastamento da litispendência. Com contrarrazões, Subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Analiso a temática quanto à possível óbice em ajuizar-se ação individual quando já se encontra decidido idêntico pleito (Coisa Julgada), ou, por decidir (Litispendência), por intermédio de ação coletiva, tratando-se de matéria pertinente a presente demanda. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), disciplina a referida matéria. Nestes termos: "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - (...); II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum." (g.n.) "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: I - (...); II - (...); III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81." (g.n.) "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (g.n.) Destarte, depreende-se da redação supra a previsão que, no caso do acolhimento do pleito intentado na ação coletiva, os efeitos da coisa julgada serão estendidos para as ações individuais em trâmite, salvo se o legitimado individual tiver optado por prosseguir com a sua ação e, em consequência: "Estarão abarcados pelos efeitos da Coisa Julgada aqueles que propuserem, individualmente, a mesma demanda, após o trânsito em julgada da decisão exarada na ação coletiva." Por outro lado, o C. STJ firmou entendimento de que a coisa julgada proveniente da Ação Coletiva alcança todos os Servidores integrantes da categoria beneficiada somente se a sentença coletiva não houver limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos. Neste sentido, colaciono o julgado: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO DO JULGADO. LEGITIMIDADE DO SERVIDOR PERTENCENTE À CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão em debate cinge-se a eventual ilegitimidade da parte recorrida para figurar no polo ativo de Ação Executiva, por não ter comprovado a condição de filiado ao Sindicato autor da Ação Coletiva no momento da formação do título executivo. 2. O título executivo não restringe seus efeitos apenas aos servidores elencados no rol apresentado nos autos da ação ordinária, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação, independentemente de individualização. Desse modo, não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há que se falar em violação à coisa julgada, de modo que seus benefícios devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional. 3. Assim, a coisa julgada proveniente desta Ação Coletiva alcança todos os Servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da referida entidade quando do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.913/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.555.259/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.11.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.137.300/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 15.12.2015. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1664812/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)" Destarte, pelas razões retro mencionadas, depreende-se a possibilidade de coexistência de ações coletivas e individuais versando sobre mesma controvérsia, ressalvando-se, tão somente, a extensão (ou não) dos efeitos da Coisa Julgada. Ademais, depreende-se dos autos que a temática controversa se reveste de complexidade, possivelmente demandando manifestação técnica (contábil). Nestes termos, considera-se que a causa não está "madura" para julgamento (teoria da causa madura), vez que, neste caso, prestigiar os princípios da celeridade e da instrumentalidade, poderia resultar prejuízo a uma das partes. Por fim, tratar o tema diretamente, por esta Corte, afrontaria o princípio constitucional da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV), vez que configurada a supressão de instância. Destarte, pelas razões retro expendidas, anulo a sentença a quo. Seguem julgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, e, por esta Egrégia Corte: "PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO 2º GRAU. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES NO MESMO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E INSTRUÍDA A CAUSA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. EXEGESE DO ART. 515, CAPUT, CPC. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 10.352/2001. INTRODUÇÃO DO § 3º DO ART. 515. EMBARGOS REJEITADOS. I - Reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito, salvo quando suficientemente debatida e instruída a causa. II - Nesse caso, encontrando-se madura a causa, é permitido ao órgão ad quem adentrar no mérito da controvérsia, julgando as demais questões, ainda que não apreciadas diretamente em primeiro grau. III - Nos termos do § 3º do art. 515, CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, "o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". (Embargos de Divergência em RESP89.240-RJ - Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgamento em 06/3/03 - site certificado - DJ 10/3/03). 3. Alegada violação do art. 515, § 3º, do CPC. O caso dos autos amolda-se ao conceito de causa madura trazida pela doutrina e jurisprudência, uma vez que o Tribunal a quo, ao estabelecer que não eram as rés partes ilegítimas, adentrou desde logo no mérito da questão, pois toda a instrução probatória já se fazia presente nos autos, bem como assim lhe permitia o art. 515, § 3º, do CPC. 4. O art. 515, § 3º, do CPC deve ser lido à luz do disposto no art. 330, I, do mesmo diploma, que trata do julgamento imediato do mérito. Poderá o Tribunal (assim como o juiz de primeiro grau poderia) pronunciar-se desde logo sobre o mérito se as questões de mérito forem exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de novas provas. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. g.n. (RE nº 797.989-SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, julgamento 22/4/08, DJE 15/5/2008) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada anulou a sentença para a melhor instrução do processo. Com o adequado esclarecimento das questões fáticas, o juízo a quo terá oportunidade de avaliar o conjunto probatório e proferir julgamento de mérito que achar adequado ao caso. Nestas condições, em que a causa não se encontra madura para julgamento, qualquer decisão proferida por esta corte acabaria por representar supressão de instância, ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Destarte, a agravante terá oportunidade de apresentar suas razões em momento oportuno, inclusive, eventualmente, para este próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II - Agravo legal improvido. g.n. (TRF - 3ª Região, 1ª Turma, AC 0000322-02.2013.4.03.6125, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, j. 20/02/2018, DJF3 02/03/2018)" Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007119-42.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão monocrática que, de ofício, anulou a sentença que julgara procedentes os embargos à execução, determinando o regular prosseguimento do feito executivo, julgando prejudicada a apelação dos exequentes. Sustenta, em síntese, a agravante que a litispendência no caso é flagrante e confessa pelos autores, razão pela qual a execução deverá ser extinta em relação a Dalmares Ferreira Salinas e Celio Mendes da Silva, ante a verificação do instituto da litispendência e coisa julgada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007119-42.2013.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, de ofício, anulo a sentença a quo, determinando o retorno dos autos à primeira instância para seu regular prosseguimento. Nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, nego provimento à apelação, vez que prejudicada. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem.” Pugna a União Federal pela extinção do processo executivo, sob o fundamento de que restou configurada a litispendência ante a tramitação da execução na ação coletiva. No caso dos autos, os autores moveram ação de conhecimento, em 11/05/1995, pleiteando a incorporação do percentual de 28,86% (proc. nº 1103264-76.1995.403.6109), tendo sido proferida sentença, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos: “Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para efeito de determinar a União que promova a incorporação aos vencimentos ou proventos da parte autora o percentual de 28,86%, deduzindo, contudo, se for ocaso, os reposicionamentos havidos em decorrência da aplicação da própria Lei 8.627/93, a ser apurado na execução do julgado. Condeno a pagar diferenças resultantes da incorporação aos vencimentos ou proventos do reajuste em questão desde janeiro de 1993 (ou da data em que o servidor ingressou no serviço publico, se ulterior), acrescidas de correção monetária (variação da UFIR) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação. Em virtude da sucumbência reciproca, cada parte arcara com os honorários advocatícios dos respectivos procuradores e as despesas processuais serão rateadas. Sentença sujeita ao reexame necessários. P.R.I. " (Publicação D. Oficial de sentença em 13/03/2000 pag 182) Inconformada, a União Federal interpôs apelação que restou desprovida por esta Corte. Com o trânsito em julgado do decisum, deu-se inicio ao cumprimento do julgado, requerendo-se o pagamento de R$135.641,79. A União Federal apresentou embargos à execução, sustentando a improcedência da execução, pois em relação à Elizabete Suzana Pereira Furlan teria sido formalizado acordo administrativo e, quanto aos exequentes, ora apelantes, deve ser reconhecida a litispendência em relação à ação coletiva nº 0027906-86.1994.03.6100, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV, a qual foi ajuizada em 1994, perante a 12ª Vara Cível Federal, havendo notícia nos autos de que foi iniciada a execução mediante apresentação de listas dos associados. Cumpre manter o prosseguimento da execução na ação individual, considerando que o sistema processual civil brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre a ação proposta individualmente e a ação coletiva ajuizada por entidade de classe ou sindicato, que atua como substituto processual, não se podendo impedir o exercício de direito de ação por meio do processo individual. In casu, os exequentes optaram pelo prosseguimento do processo individual, a despeito da ação coletiva, tendo expressamente manifestado que não pretendem se beneficiar da ação coletiva em curso, conforme teor dos documentos ids 55191919 – pg 3/7; Num. 55191920 - Pág. 50 e Num. 55191920 - Pág. 51. Observa-se que os autores não podem se aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada que se formou na demanda coletiva, pois não postularam a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, como lhe faculta a Lei nº 8.078/1990, em seu art. 104. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito. (...) 7. Agravo interno desprovido...EMEN: (STJ - AIPTRESP 201301581249, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/04/2017..DTPB:.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 1º e 2º do CPC/73, atual art. 337, §§ 1º e 2º do novo CPC). Por estes critérios, já seria possível afastar a existência de litispendência entre ação individual e ação coletiva na qual se defende direitos individuais homogêneos, já que não há perfeita identidade de partes entre tais ações. II - As ações coletivas em que se pleiteia direitos individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais. Ressalva-se, porém, que no caso de procedência do pedido para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores na ação coletiva, os efeitos da coisa julgada erga omnes não beneficiarão os autores das ações individuais, salvo se for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias a contar da ciência nos autos da ação coletiva (art. 81, parágrafo único, III, art. 103, III e art. 104 do CDC). III - A despeito do artigo 104 da Lei 8.078/90, em sua primeira parte, não fazer referência expressa ao inciso III do artigo 81 da mesma lei, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não restringe o afastamento da litispendência para as ações coletivas que tratam de interesses ou direitos difusos e/ou coletivos, aplicando a regra também para as ações que versam sobre direitos individuais homogêneos. IV - Apelação improvida, sem prejuízo de eventual compensação de valores já recebidos administrativa ou judicialmente no prosseguimento da execução. (TRF3 - AC 00076122420104036109, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150/STF. PRAZO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESSALVA DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS REALIZADOS. 1. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Súmula n. 150 do STF. 2. Em consonância com o verbete sumular, orientou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional da ação executiva em face da Fazenda Pública é quinquenal e deve ser contado a partir do trânsito em julgado do ato judicial que constituiu o título executivo. 3. Inaplicável ao caso concreto, também para fins de verificação da prescrição da pretensão executória, o prazo bienal disposto nos arts. 206, § 2º, ou 206, § 3º, IV e V, ambos do CC, uma vez que o "conceito jurídico de prestação alimentar fixado no Código Civil não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, pois faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de direito público" (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). Prazo quinquenal não transcorrido. 4. "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (CPC, art. 337, § 1º). 5. No caso em comento, não há elementos probatórios para confirmar a alegação da parte embargante de ocorrência de litispendência no tocante aos embargados José Roberto Falconi, Josileide Silva Giron, Lais Silva Giron, Lucila Diniz Vetriti e Lucinda dos Anjos, uma vez que não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos referidos exequentes em ver satisfeita a obrigação reconhecida no título exequendo, até porque o processo n. 0027906-86.1994.4.03.6100 é uma ação coletiva. 6. Descabe falar em litispendência entre a ação proposta individualmente e a ação coletiva ajuizada por entidade de classe ou sindicato, que atua como substituto processual, eis que não se pode impedir o exercício de direito de ação por meio do processo individual. 7. "O prosseguimento do processo individual (iniciado antes ou depois da propositura de ação coletiva, pouco importa) significará a exclusão do indivíduo-autor dos efeitos da sentença coletiva. Para tanto é preciso que o indivíduo tenha optado pela continuação do seu processo individual, a despeito da existência de processo coletivo" (In, JR. Fredie Didier e JR. Hermes Zaneti. Curso de Direito Processual Civil, Volume 4, Processo Coletivo, Edições Jus PODIVM, 5ª Ed., 2010, p. 182). 8. Com o intuito de evitar-se indesejável enriquecimento sem causa dos embargados, deve ser determinada a compensação de todos os valores pagos administrativamente ou judicialmente a título do índice de 28,86%, desde que devidamente comprovados nos autos a qualquer tempo, aí incluídos eventuais pagamentos realizados no curso da execução, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. 9. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 7, sem modificação na distribuição do ônus da sucumbência. (TRF1 - AC 0005607-28.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.) (grifos nossos) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. – No agravo interno deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Não se admite a mera repetição de argumentos postos nas razões do recurso, mas a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individualizar com precisão o desacerto da decisão impugnada. - O sistema processual civil brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre a ação proposta individualmente e a ação coletiva ajuizada por entidade de classe ou sindicato, que atua como substituto processual, não se podendo impedir o exercício de direito de ação por meio do processo individual. - Observa-se que os autores não podem se aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada que se formou na demanda coletiva, pois não postularam a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, como lhe faculta a Lei nº 8.078/1990, em seu art. 104. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Decorrido prazo de CELIO MENDES DA SILVA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALMARES FERREIRA SALINAS em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE SUZANA PEREIRA FURLAN em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)