Procedimento Comum Cível 5001746-91.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001746-91.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CHRISTINE FACCO SATURNINO Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS AFONSO ALVES PINTO - MS22500 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS D E C I S Ã O 1) Christine Facco Saturnino pede, em face da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, a remoção da autora da EBSERH para a UFGD. Alega: é servidora pública da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, ocupando cargo de biomédica, e desde 2013 encontra-se cedida para a segunda requerida, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; desenvolveu fibromialgia CID-10 M 79.7 em decorrência de assédio moral de seu chefe imediato, que escalava a requerente para a realização de plantões noturnos sem observar rotatividade entre os servidores, trocava a servidora de setor sem aviso prévio e a repreendia aos gritos, em público, em frente aos demais colegas de trabalho; a sobrecarga física e mental/emocional deu origem à patologia Síndrome de Bunout, CID 10 F43.0 + Z73.0; as doenças da autora são intrinsicamente ligadas às funções, jornada e ambiente de trabalho no Hospital Universitário; a autora foi aprovada no concurso público promovido pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, na vaga de biomédico, para atuação em pesquisa no meio acadêmico e, posteriormente, foi redistribuída para a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, ocasião na qual foi lotada no Hospital Universitário; a autora requereu a remoção à UFGD em duas ocasiões; o segundo pedido de remoção não foi processado pela Administração sob o argumento de que as perícias somente seriam agendadas após a emergência de saúde pública. Decide-se. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência ora pleiteada. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a necessidade de remoção da servidora, considerando-se o laudo médico do Psiquiatra Dr. Hugo A. Kimura, com recomendação de mudança de setor de trabalho. O pleito da parte autora fundamenta-se no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, que dispõe: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001746-91.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de norma vinculada, em que o administrador deve analisar o preenchimento dos requisitos constantes da alínea b do inciso III, quais sejam, o motivo de saúde e a sua comprovação por Junta Médica Oficial. Provocada pela autora, a UFGD deixou de agendar perícia médica em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional – 56530145 e 56530315. A inércia persiste até a presente data, a despeito de já ter sido aprovada a oferta de componentes curriculares pela modalidade presencial a partir de fevereiro de 2022. Apesar desta circunstância, houve demonstração da condição de saúde debilitada da autora por meio de laudo médico particular. O documento produzido pelo médico que acompanha a requerente concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a síndrome desenvolvida e o ambiente de trabalho. A autora relata: i) ter sido vítima de assédio moral por parte de seu antigo superior hierárquico, Sr. Wanderley, que gritava com a autora na frente dos colegas; ii) que era rotineiramente escalada para a realização de plantões noturnos de doze horas, sem observar uma rotatividade entre os servidores; iii) que após o assediador perder o cargo de chefia, este passou a trabalhar com a requerente em igualdade hierárquica, causando mal-estar; iv) a realização de plantões noturnos de doze horas sem observar uma rotatividade dentre os servidores, é, além de injusta, incompatível com a sua situação médica. Referidas alegações foram comprovadas por meio da juntada da Reclamação 56530103, por meio da qual a Ouvidoria da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares informa a discordância da postura administrativa da Chefia do Laboratório de Análises Clínicas – HU/UFGD. Restou comprovado, ainda que em um juízo perfunctório, que o ambiente de trabalho constitui o agente estressor, com risco de agravamento da enfermidade, sendo as principais medidas terapêuticas o afastamento do referido ambiente e o tratamento com medicação. O conceito biopsicossocial tem origem na medicina psicossomática, e investiga a doença baseando-se na integração do corpo com a mente e o ambiente. E é justamente com base nesta perspectiva que recomenda-se a mudança de lotação da servidora, já que há possibilidade de remissão do transtorno e das suas comorbidades. É o que se depreende do atestado médico 240349016 assinado pelo Dr. Hugo A. Kimura: Atesto para os devidos fins que a Sra. Christine Facco Saturnino está em tratamento psiquiátrico neste serviço de forma regular. O(a) mesmo(a) não apresenta condições de exercer atividade laborativa em ambiente hospitalar, visto que o local tem desencadeado crises recorrentes na mesma, mesmo em uso de medicação psicotrópica e terapia psicológica. Contraindico atividades hospitalares, contato com pacientes, doenças ou mortes, exames e amostras biológicas tanto de humanos quanto em animais. Diante do exposto, solicito readaptação do trabalho. Sabe-se que a modalidade de remoção pretendida pela autora envolve a alteração de localidade, a fim de possibilitar ao servidor ou ao dependente a realização de tratamento inexistente na localidade de residência. Muito embora a autora não pretenda realizar tratamento fora do seu domicílio, a remoção por motivo de saúde deve ser a ela concedida, eis que a medida permitiria a cura da própria doença. Isso porque, em última análise, a norma visa a proporcionar condições de recuperação da saúde do servidor público federal. Referida hipótese legal de remoção é cogente para a Administração, uma vez que a higidez e bem estar de seus servidores é condição imperiosa à consecução de seus fins constitucionais. Dos documentos constantes nos autos não se extrai, contudo, que a remoção precisará ser definitiva. O prognóstico de remissão do transtorno indica o caráter tratável e curável da moléstia, de forma que não é possível presumir a definitiva necessidade de manutenção da servidora na área acadêmica da UFGD, mesmo diante da conclusão de que o trabalho no Laboratório de Análises Clínicas da UFGD é o agente estressor no presente caso. Anote-se que não foi realizada perícia oficial ou instrução probatória a fim de comprovar a impossibilidade de retorno ao Laboratório. A evolução da servidora para superar a doença poderá implicar ressignificação do fator de estresse. O atraso no deferimento do pedido implicará a piora do quadro de saúde da requerente. Nisto consiste o perigo de dano. Sendo assim, defere-se a tutela de urgência para o fim de remover provisoriamente a autora da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH (Hospital Universitário) para o quadro de pessoal da Universidade Federal da Grande Dourados. Como inexiste atualmente cargo vago no quadro da UFGD, a servidora exercerá suas atribuições como excedente - 56530118. Serve-se desta como ofício ao Reitor da UFGD para cumprimento da ordem – [email protected] O deferimento da remoção em caráter definitivo depende da comprovação de impossibilidade de retorno à lotação original, matéria esta que só será averiguada após a instrução processual. 2) Determina-se, desde já, a realização de perícia para o deslinde do feito. A legislação processual outorga ao juiz poderes probatórios, permitindo-lhe determinar a perícia judicial, ainda que não requerida pelas partes, com o intuito de elucidar controvérsias (CPC, 370 c/c 480). No caso, a perícia judicial a ser regularmente realizada possui o condão de comprovar/corroborar cabalmente o estado de saúde da requerente, suprindo a não realização de exame pericial por junta médica oficial para fins de remoção por motivo de saúde. O exame por uma junta instituída pela Administração apenas seria requisito indispensável para o caso de concessão da citada remoção ainda na esfera administrativa. Fixam-se os seguintes quesitos ao médico perito Dr. Raul Grigoletti: (i) as causas que resultaram no quadro psíquico da autora; (ii) as causas do agravamento do quadro psíquico da autora; (iii) se a lotação de origem é causa efetiva da doença ou da piora; (iv) a atual condição de saúde mental da requerente; (v) se a remoção provisória para o quadro da Universidade Federal da Grande Dourados é necessária, sob o ponto de vista médico; (vi) caso o estado de saúde da requerente esteja estável, se o retorno à lotação de origem (Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Universitário da UFGD) poderá agravar o quadro; (vii) se o tratamento psiquiátrico pode continuar na lotação originária do servidor (Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Universitário da UFGD); (viii) se o pedido de remoção definitivo se justifica, sob o ponto de vista médico. Designe a secretaria data, horário e local para realização do ato. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 dias (art. 465 do CPC). O perito responderá especificamente aos quesitos, item a item. O laudo será entregue em 30 dias a contar da data de realização da perícia. Com a apresentação do laudo, manifestem-se às partes, em 15 dias. Arbitram-se os honorários periciais no valor máximo da tabela do CJF. Expeça-se a solicitação de pagamento (via sistema AJG) após a entrega do laudo, remanescendo o dever de o perito prestar eventuais pedidos de esclarecimentos ou complementações. A parte autora comparecerá na perícia médica munida de documentação pessoal e exames/atestados/laudos médicos que eventualmente tenha em seu poder. Fica ciente de que caso não se faça presente e transcorrido o prazo de 5 dias sem justificativa razoável, os autos serão conclusos para sentença. Sublinhe-se que ao advogado da parte autora caberá informar-lhe acerca da data designada para perícia e sobre os demais atos do processo. 3) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. A defesa especificará, na contestação, as provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento. A autora especificará no prazo para réplica. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, nestes momentos, indicarão as testemunhas e seus endereços, e-mails e telefones com WhatsApp, sob pena de preclusão, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento (CPC, 6º). O não atendimento ao comando implicará desistência tácita da oitiva das testemunhas (art. 9º, pár. único, da Resolução 354/2020 CNJ). Apresentarão as partes documentos até a juntada da contestação. Após este prazo, somente se admitirão os produzidos após a petição inicial ou contestação, ou acessíveis após esta data, na dicção do artigo 435 do CPC. Caso seja requerido o depoimento pessoal, caberá ao advogado da parte informar-lhe acerca da data designada para audiência, bem como de todos os atos do processo. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Serve-se desta como mandado de citação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH – Hospital Universitário da Grande Dourados, na Rua Ivo Alves Rocha, nº 558, Altos do indaiá, Dourados-MS. Devem ser priorizados os meios eletrônicos disponíveis para a realização das comunicações processuais. Sendo assim, encaminhem-se os autos à Central de Mandados para que o Oficial de Justiça realize a tentativa de citação por meio que assegure a identificação do destinatário (art. 8º da Resolução 354/2020 do CNJ). Intime-se. JUIZ FEDERAL

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CHRISTINE FACCO SATURNINO em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Sentença em 13/09/2024.

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