Apelação / Remessa Necessária 5004057-34.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO

OAB/SP 242542·CPF·Representa: Réu

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP 195470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

2 VARA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/11/2023, 10:43

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/06/2023, 13:13

Juntada de certidão

12/06/2023, 12:42

Juntada de Petição de contraminuta

12/06/2023, 11:50

Publicado Ato ordinatório em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:25

Juntada de ato ordinatório

17/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/05/2023, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 12:06

Negado seguimento ao recurso

03/05/2023, 11:10

Recurso Especial não admitido

03/05/2023, 11:10

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2022, 06:01

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/11/2023, 10:43

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/06/2023, 13:13

Juntada de certidão

12/06/2023, 12:42

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•18/10/2023, 14:03

Ato ordinatório

•17/05/2023, 09:25

12/06/2023, 11:50

Publicado Ato ordinatório em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:25

Juntada de ato ordinatório

17/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/05/2023, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 12:06

Negado seguimento ao recurso

03/05/2023, 11:10

Recurso Especial não admitido

03/05/2023, 11:10

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2022, 06:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

31/10/2022, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/10/2022, 16:40

Publicado Certidão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:40

Juntada de certidão

10/10/2022, 15:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/10/2022, 14:04

Decorrido prazo de CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 22:06

Juntada de Petição de recurso especial

23/09/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

15/09/2022, 20:01

Publicado Acórdão em 14/09/2022.

15/09/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2022, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2022, 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2022, 09:51

Juntada de certidão de julgamento

08/09/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2022, 10:47

Conclusos com embargos de declaração

22/07/2022, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2022, 17:32

Decorrido prazo de CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:06

Juntada de ato ordinatório

13/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 23:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2022, 10:38

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 13:13

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

26/06/2022, 21:03

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2022, 15:54

Decorrido prazo de CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:10

Conclusos para decisão

09/05/2022, 12:18

Publicado Decisão em 29/03/2022.

06/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

06/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de CB SAO JOSE DO RIO PRETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 20:01

Publicado Ato ordinatório em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:49

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 15:48

Juntada de Petição de agravo interno

19/04/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2022, 10:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

25/03/2022, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 22:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/03/2022, 22:24

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 22:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 15:12

Recebidos os autos

03/03/2022, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2022, 15:00

Distribuído por sorteio

03/03/2022, 15:00

Ato ordinatório

•17/05/2023, 09:24

Decisão

•03/05/2023, 12:06

Decisão

•03/05/2023, 11:10

Acórdão

•12/09/2022, 12:47

Acórdão

•09/09/2022, 15:11

Ato ordinatório

•13/07/2022, 10:06

Ato ordinatório

•13/07/2022, 10:05

Embargos de Declaração

•10/07/2022, 10:38

Acórdão

•27/06/2022, 13:13

Acórdão

•24/06/2022, 11:25

Ato ordinatório

•25/04/2022, 15:49

Ato ordinatório

•25/04/2022, 15:48

Decisão

•25/03/2022, 10:20

Todos os documentos(25)

Decisão

•18/10/2023, 14:03

Ato ordinatório

•17/05/2023, 09:25

Ato ordinatório

•17/05/2023, 09:24

Decisão

•03/05/2023, 12:06

Decisão

•03/05/2023, 11:10

Acórdão

•12/09/2022, 12:47

Acórdão

•09/09/2022, 15:11

Ato ordinatório

•13/07/2022, 10:06

Ato ordinatório

•13/07/2022, 10:05

Embargos de Declaração

•10/07/2022, 10:38

Acórdão

•27/06/2022, 13:13

Acórdão

•24/06/2022, 11:25

Ato ordinatório

•25/04/2022, 15:49

Ato ordinatório

•25/04/2022, 15:48

Decisão

•25/03/2022, 10:20

Decisão

•25/03/2022, 09:55

Ato ordinatório

•11/02/2022, 14:10

Ato ordinatório

•11/02/2022, 14:10

Sentença

•10/11/2021, 11:09

Sentença

•10/11/2021, 10:53

Decisão

•15/10/2021, 12:03

Decisão

•07/10/2021, 16:23

Decisão

•07/10/2021, 16:15

Despacho

•20/09/2021, 10:59

Despacho

•20/09/2021, 10:20