Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000738-74.2021.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000738-74.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: I. L. A. REPRESENTANTE: JULIA EDUARDA ALVES REGO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA - SP429756, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Ademais, no tocante ao benefício assistencial, como exige o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, não se tem, nos autos, elementos indiciários de que a parte autora não teria meios para prover a sua manutenção ou de tê-la provida pelo núcleo familiar, o que somente poderá ser aferido mediante perícia socioeconômica. 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000738-74.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. A competência deste Juízo é absoluta. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, para que justifique (apresentando inclusive planilha de cálculo) e atribua corretamente valor à causa, conforme o benefício econômico pretendido. Se houver parcelas vencidas e vincendas, deverá a parte observar as disposições do art. 292 do CPC. 3. Verifica-se que a parte demandante não apresentou comprovante de residência. Assim, concedo à parte autora o mesmo prazo e sob as mesmas penas, para que apresente comprovante de residência hábil, condizente com o endereço declinado na petição inicial, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), legível e em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 4.Concedo à parte autora o mesmo prazo e sob as mesmas penas, para que apresente Documento de Identidade e/ou comprovante de seu Cadastro de Pessoa Física do menor I. L. A., que deverão estar legíveis. 5. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação haja vista que a parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Nº 10.741/2003-Estatuto do Idoso, e nas doenças discriminadas na Portaria MPAS/MS Nº2998/91. 6. A fim de possibilitar a devida análise do feito, haja a vista a natureza do benefício pleiteado e seus requisitos, apresente a parte autora, no mesmo prazo: 6.1. relação das pessoas que com ela residem, indicando nome completo, número de documento de identificação (RG e CPF), endereço, renda atual e eventual grau de parentesco. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISAC LEVI ALVES em 24/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Sentença em 08/11/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

Todas as movimentações(80)