Acordo de Não Persecução Penal 5000121-43.2022.4.03.6113 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 5000121-43.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARIA DIANA ALVES SILVA Advogado do(a) REU: ERNANE ANTUNES MIGUEL - SP440226 DESPACHO Autos desmembrados da Ação Penal n. 0001670-91.2013.4.03.6113, conforme despacho id 240587516, pg. 12. Id 240587516, pg. 69/87: 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000121-43.2022.4.03.6113 Designo audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, para o dia 24 de março de 2022, às 13:30hrs, oportunidade em que será verificada a voluntariedade da ré e a legalidade dos termos do acordo firmado entre as partes. A audiência será híbrida ou mista, ou seja, as partes poderão participar remotamente pelo aplicativo Microsoft Teams OU presencialmente na sala de audiências. É oportuno ressaltar que dada a impossibilidade de se prever o estágio da Pandemia na data da audiência, o ideal é que cada pessoa participe de sua casa ou local de trabalho, a fim de reduzir a circulação de pessoas na cidade – e por consequência a circulação do vírus, além de evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. Esclareço que as pessoas que comparecerem no Fórum Federal de Franca deverão apresentar comprovante de vacinação contra Covid ou exame negativo de PCR com no máximo 72 horas de antecedência da audiência, além de utilizar máscara que cubra o nariz e a boca e de outras cautelas de higiene e segurança que forem exigíveis na época da audiência. A ré, poderá participar no mesmo local de seu advogado, desde que com a câmera focando ambos. Todos que forem participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams deverão informar este Juízo (pelo e-mail: [email protected] - não esquecer de mencionar o número do processo) o seu e-mail e o número de telefone para comunicação por WhatsApp, inclusive para o envio do convite (link) para a audiência, com pelo menos 3 dias úteis de antecedência da data da audiência. Intimem-se.

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de MARIA DIANA ALVES SILVA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Sentença em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade de MARIA DIANA ALVES SILVA - CPF: 006.622.583-39 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)