Execução Fiscal 0064149-39.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0064149-39.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CLARO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: EVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS - SP349379 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante nas Certidões de Dívida Ativa nº 28023/2015 e 28024/2015, juntadas à exordial. Foi proferido despacho de citação (ID 56397933 - FLS. 7/9). A executada foi citada (ID 56397933 - FL. 10). Foi realizada penhora online, a qual bloqueou o valor integral de R$944,99 (novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) (ID 56397933 - FLS. 11/13), o qual foi transferido para conta vinculada ao juízo (ID 56397933 - FLS. 15/17). A executada depositou R$1.755,88 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) e requereu a extinção da execução fiscal em razão do pagamento do débito (ID 56397933 - FLS. 20/22). Determinou-se a atualização do valor do débito e conversão em renda em favor da exequente (ID 56397933 - FL. 59). A Exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC (ID 118059322). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação da Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Considerando que remanescem valores depositados nos autos, tanto em relação ao depósito efetuado pela própria executada como em decorrência da penhora por meio do sistema BacenJud, inclua-se minuta no referido sistema, para requisição de informações de relação de agências/conta de titularidade da executada. Com a resposta, a Secretaria ficará incumbida de expedir ofício para a Caixa Econômica Federal – CEF, com a determinação de que promova a transferência do valor remanescente depositado nos autos para a conta informada, após o que deverá (a CEF) comunicar a este Juízo a efetivação da operação. Caso não seja localizada conta bancária de titularidade da executada, deverá ser ela intimada para que requeira o levantamento do valor depositado, por meio de transferência eletrônica ou alvará. Se infrutíferas as diligências acima, arquivem-se os autos, resguardado o levantamento dos valores a qualquer momento. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0064149-39.2015.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 436/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.436/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/09/2022

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 17/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(70)