Apelação / Remessa Necessária 5001070-02.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/07/2019
Valor da Causa
R$ 119.505,95
Órgão julgador
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
ANA PAULA PASSOS DE ALENCAR PINHEIRO
OAB/SP 131490
·
CPF
091.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA
CNPJ
60.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/05/2022, 20:28
Transitado em Julgado em 28/04/2022
30/05/2022, 20:26
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022, 15:46
Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022, 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022, 14:03
Prejudicado o recurso
15/04/2022, 15:25
Conclusos para admissibilidade recursal
25/03/2022, 11:51
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
24/03/2022, 13:54
Decorrido prazo de LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022, 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022, 00:54
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
22/02/2022, 00:54
Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022, 18:23
Expedição de Outros documentos.
18/02/2022, 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022, 19:01
Ver todas as movimentações (84)
Todas as movimentações
(84)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/05/2022, 20:28
Transitado em Julgado em 28/04/2022
30/05/2022, 20:26
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022, 15:46
Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022, 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Documentos
DECISÃO
•
15/04/2022, 15:25
ACÓRDÃO
•
18/02/2022, 19:01
18/04/2022, 14:03
Prejudicado o recurso
15/04/2022, 15:25
Conclusos para admissibilidade recursal
25/03/2022, 11:51
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
24/03/2022, 13:54
Decorrido prazo de LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022, 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022, 00:54
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
22/02/2022, 00:54
Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022, 18:23
Expedição de Outros documentos.
18/02/2022, 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022, 19:01
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
18/02/2022, 10:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2022, 18:57
Juntada de certidão de julgamento
17/02/2022, 18:53
Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.
22/01/2022, 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
22/01/2022, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 17:47
Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 17:47
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:06
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:06
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2021, 14:05
Conclusos para decisão
21/09/2021, 18:17
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
21/09/2021, 12:11
Juntada de certidão
21/09/2021, 12:11
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
17/09/2021, 09:32
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021, 14:41
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
10/03/2021, 14:48
Decorrido prazo de LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA em 18/02/2021 23:59.
22/02/2021, 00:56
Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021, 00:25
Juntada de Petição de manifestação
13/01/2021, 16:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
22/12/2020, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
20/12/2020, 18:22
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 03:08
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 03:08
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 03:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020, 03:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020, 03:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)
17/12/2020, 22:17
Juntada de certidão
09/12/2020, 18:55
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
30/11/2020, 09:15
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
24/11/2020, 17:43
Juntada de Petição de manifestação
18/11/2020, 13:42
Juntada de Petição de manifestação
18/11/2020, 13:27
Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/11/2020, 12:08
Publicado Acórdão em 03/11/2020.
03/11/2020, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020
30/10/2020, 00:02
Expedição de Outros documentos.
27/10/2020, 18:16
Expedição de Outros documentos.
27/10/2020, 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020, 18:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2020, 22:03
Deliberado em Sessão - Julgado
23/10/2020, 14:17
Conclusos com embargos de declaração
14/10/2020, 10:32
Decorrido prazo de LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020, 00:15
Juntada de Petição de manifestação
17/09/2020, 13:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2020, 11:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020
11/09/2020, 00:03
Publicado Acórdão em 11/09/2020.
11/09/2020, 00:03
Expedição de Outros documentos.
08/09/2020, 16:03
Expedição de Outros documentos.
08/09/2020, 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020, 16:03
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
04/09/2020, 21:58
Deliberado em Sessão - Julgado
04/09/2020, 15:26
Decorrido prazo de LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020, 00:18
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020, 00:18
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020, 00:18
Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2020, 13:01
Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2020, 13:01
Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2020, 13:01
Expedição de Outros documentos.
04/08/2020, 02:21
Expedição de Outros documentos.
04/08/2020, 02:21
Expedição de Outros documentos.
04/08/2020, 02:21
Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..
04/08/2020, 02:19
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
18/09/2019, 15:21
Juntada de Petição de Parecer
18/09/2019, 15:21
Expedição de Outros documentos.
16/09/2019, 11:13
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
16/09/2019, 11:12
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
25/07/2019, 14:50
Recebidos os autos
25/07/2019, 14:50
Distribuído por sorteio
25/07/2019, 14:50
ACÓRDÃO
•
18/02/2022, 10:42
DECISÃO
•
17/09/2021, 09:32
DECISÃO
•
17/12/2020, 22:17
ACÓRDÃO
•
27/10/2020, 18:16
ACÓRDÃO
•
26/10/2020, 09:48
ACÓRDÃO
•
08/09/2020, 16:03
ACÓRDÃO
•
04/09/2020, 18:30
DESPACHO
•
13/05/2019, 18:41
DESPACHO
•
22/04/2019, 13:18
DESPACHO
•
16/04/2019, 15:50
SENTENÇA
•
26/03/2019, 18:36
SENTENÇA
•
25/03/2019, 19:54
DECISÃO
•
13/03/2019, 13:51
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
DECISÃO
•
15/04/2022, 15:25
ACÓRDÃO
•
18/02/2022, 19:01
ACÓRDÃO
•
18/02/2022, 10:42
DECISÃO
•
17/09/2021, 09:32
DECISÃO
•
17/12/2020, 22:17
ACÓRDÃO
•
27/10/2020, 18:16
ACÓRDÃO
•
26/10/2020, 09:48
ACÓRDÃO
•
08/09/2020, 16:03
ACÓRDÃO
•
04/09/2020, 18:30
DESPACHO
•
13/05/2019, 18:41
DESPACHO
•
22/04/2019, 13:18
DESPACHO
•
16/04/2019, 15:50
SENTENÇA
•
26/03/2019, 18:36
SENTENÇA
•
25/03/2019, 19:54
DECISÃO
•
13/03/2019, 13:51
DECISÃO
•
07/03/2019, 17:26
DECISÃO
•
28/02/2019, 18:47
DECISÃO
•
27/02/2019, 17:01