Execução de Título Judicial 0014328-45.2021.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 0014328-45.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO SALES Advogado do(a) AUTOR: REGIANE CORREA DE LARA - SP397523 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O feito foi processado com observância dos princípios da ampla defesa, assim como foram atendidos os seus pressupostos de constituição e validade. Presentes, ainda, as condições da ação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014328-45.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FRANCISCO ANTONIO SALES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão de defeito no serviço prestado pela instituição financeira, consistente em cobranças por operações financeiras realizadas por terceiros com uso de cartão de crédito. Alega a parte autora que teve sua carteira furtada ao descer do ônibus no Terminal Santo Antônio em Sorocaba no dia 05/03/2021. Ao perceber o ocorrido, dirigiu-se imediatamente à agência mais próxima da Caixa Econômica Federal, na Rua Álvaro Soares, para solicitar o bloqueio de seu cartão, fazendo o mesmo em relação ao Banco Itaú e ao cartão do Hipermercado Carrefour no bairro do Campo Limpo ID 142838684. Afirma que, não obstante ao pedido de bloqueio, seu cartão foi utilizado na mesma data, ocasião em que foram efetuados vários saques. O autor efetuou contestação dos débitos, fl. 14 e lavrou boletim de ocorrência no dia 08/03/2021 – ID 142838684, fl. 19. Requer o ressarcimento dos valores que teriam sido indevidamente retirados de sua conta, bem como indenização pelos danos morais que reputa ter sofrido. Em sua contestação, a ré alega que o autor formalizou processo de contestação dos débitos em sua conta 2196.1288.000817448033-0, que obteve parecer desfavorável tendo em vista que: “NÃO foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas movimentações contestadas que foram efetivadas com uso da via ORIGINAL do CARTÃO COM CHIP, FINAL 7625”. Argumenta, ainda, que o Cartão Final 7625 apenas foi bloqueado em 05/03/2021 às 10:53:02hs. Requereu a improcedência do pedido – ID 142839357. Passo ao exame do mérito. A preliminar de ilegitimidade confunde-se com o mérito e com ele será dirimida. À Caixa Econômica Federal aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90) por ser instituição financeira, a teor do disposto no seu art. 3º, § 2º, bem como da orientação consagrada na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, incide, na espécie, o disposto no artigo 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Neste passo, o banco responde pelos danos causados na prestação de serviços, de forma objetiva, como dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, interpretado de forma sistemática. O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que se possa falar em atribuição do dever de reparar. As hipóteses de exclusão de responsabilidade dependem da comprovação pelo banco réu da ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, nos termos do §3º, do referido art. 14. Esse comando legal é bem significativo, devendo ser combinado com seu §1º, para a resolução do caso concreto, in verbis: Art. 14(...) §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A despeito das alegações da ré, há contradições na conclusão do processo de contestação. Isto porque a auditoria verificou que houveram três saques seguidos no dia 05/03/2021 das seguintes importâncias e horários: R$ 1500,00 às 10:00:02 R$ 500,00 às 10:02:15 R$ 2.400,00 às 10:05:34 Consta ainda que os saques foram feitos com uso do cartão, que o autor não estava de posse do cartão, que houve furto/roubo do cartão, que o autor comunicou o banco sobre a ocorrência, dentre outras informações relevantes, dando conta de que a senha do cartão não era de conhecimento de outras pessoas – ID 142839357, fls. 03/04. À toda evidência, os saques em sequência visavam esvaziar a conta e o limite de crédito, em valores que destoam das movimentações normais do autor, conforme se verifica do extrato ID 142838684, fl. 21. Desta forma, restou evidente a falha na prestação do serviço, conforme elencados no §1º, do art. 14, acima transcrito, na medida em que não fornecida a segurança dele esperada, já que é responsabilidade das instituições bancárias prezar pela segurança das transações bancárias de seus clientes. Mormente quando o cliente comunica tempestivamente o fato fraudulento, como fez o autor ao solicitar o bloqueio do cartão. O fato de haver participação de terceiro torna-se, assim, irrelevante. Tampouco há que se falar em culpa exclusiva da vítima, portanto. Trata-se de hipótese a qual se aplica o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479): “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ou seja, a responsabilidade da instituição financeira está inserida no risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), mesmo que não tenha contribuído diretamente para a ocorrência do dano. O fato exclusivo de terceiro não é capaz de excluí-la, se praticado no âmbito das relações decorrentes do próprio objeto social das instituições financeiras, vez que são previsíveis, e, por isso, evitáveis (fortuito interno). Apenas a “causa estranha”, isto é, aquele fato/ato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço, por ser inevitável e irresistível, é capaz de elidir a responsabilidade do banco (fortuito externo). Nesse passo, destaco que o banco tem a responsabilidade de detectar tais movimentos por meio de seus sistemas de segurança. Ademais, e sobretudo, a instituição financeira permitiu a realização, em tempo ínfimo, de uma série de operações, configurando o defeito do serviço. Trata-se de risco do negócio da instituição financeira proteger seus clientes de transações por eles não realizadas, apresentando um sistema antifraude eficaz. À evidência, tal responsabilidade não se confunde com a responsabilidade civil integral, uma vez presentes as hipóteses de exclusão do §3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizada a responsabilidade do fornecedor pela falha no serviço, impõe-se a reparação do consumidor, mediante a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados na conta 2196.1288.000817448033-0, no dia 05/03/2021 - ID 142839357, fls. 03/04 em nome do autor FRANCISCO ANTONIO SALES, inclusive dos encargos resultantes das transações ilícitas, bem como sejam cessadas as cobranças relativas a tais débitos. A indenização por danos morais, por sua vez, assenta-se na ideia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológicas, valores esses que interessam a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de impor ao agente causador do dano uma sanção, ainda que de caráter indenizatório, para que atos da mesma natureza não se repitam. A defesa de tais princípios encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, na qual se verifica a preocupação dos Constituintes, na época, em assegurar os direitos fundamentais da pessoa, após um longo período de ditadura militar, no qual tais direitos foram preteridos. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso X da Magna Carta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Nota-se, portanto, que a lei fundamental, ao se utilizar da expressão “indenização” pelos danos morais, atém-se à noção de compensação, própria do instituto da responsabilidade civil. O dano dessa ordem tem por pressuposto a lesão de natureza subjetiva ou extrapatrimonial, vale dizer, o ato danoso que gera para a vítima um mal interior, na forma de dor, humilhação, angústia, entre outros. Segundo Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável (3ª edição, Editora Método, pg. 122). “O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral.” Assim, necessário se faz identificar o verdadeiro dano moral, consistente em sofrimento, dor, vexame ou humilhação exacerbados, que provoquem verdadeiro desequilíbrio no bem estar da pessoa, fugindo à normalidade, dos meros dissabores, mágoas ou irritações, sentimentos que decorrem dos percalços do dia-a-dia. No caso dos autos, entendo incabível a condenação da ré ao pagamento por danos morais, já que, se dano moral ocorreu, deve-se aos transtornos gerados pela conduta dos estelionatários, o que não se confunde com a negativa de solução extrajudicial pela instituição financeira, que, no caso, não desbordou os limites da razoabilidade. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexigibilidade dos débitos lançados na conta 2196.1288.000817448033-0, no dia 05/03/2021 - ID 142839357, fls. 03/04 em nome do autor FRANCISCO ANTONIO SALES, com a consequente devolução dos valores com juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como sejam cessadas as cobranças relativas a tais débitos, inclusive os encargos resultantes das transações ilícitas. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01 Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, na data em que assinado eletronicamente. CAROLINA CASTRO COSTA VIEGAS JUÍZA FEDERAL

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO SALES em 05/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Todas as movimentações(79)