Execução Fiscal 5000066-49.2019.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.134,97

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

CNPJ

Autor

CREFITO 3

Terceiro

PATRICIA MUNIZ PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP 181233·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP 234382·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP 117996·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA PECORARO VILLA

OAB/SP 293457·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

OAB/SP 163371·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP 181233·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP 234382·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP 117996·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA PECORARO VILLA

OAB/SP 293457·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

OAB/SP 163371·CPF·Representa: Autor

RUBENS FERNANDO MAFRA

OAB/SP 280695·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

OAB/SP 163371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de PATRICIA MUNIZ PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2024, 07:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:01

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2024, 09:39

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2024, 10:49

Mandado devolvido cumprido

10/10/2024, 22:28

Juntada de Petição de diligência

10/10/2024, 22:28

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 12:30

Expedição de Mandado.

24/08/2024, 20:30

Todas as movimentações(148)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de PATRICIA MUNIZ PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2024, 07:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Documentos

Despacho

•21/10/2024, 09:41

Despacho

•20/10/2024, 09:39

23/10/2024, 00:01

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2024, 09:39

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2024, 10:49

Mandado devolvido cumprido

10/10/2024, 22:28

Juntada de Petição de diligência

10/10/2024, 22:28

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 12:30

Expedição de Mandado.

24/08/2024, 20:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/08/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:08

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:06

Publicado Decisão em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:02

Juntada de certidão

19/03/2024, 11:01

Juntada de certidão

21/02/2024, 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2024, 22:16

Conclusos para despacho

06/12/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2023, 09:45

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 09:53

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de intimação de pauta

30/06/2023, 11:24

Recebidos os autos

30/06/2023, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/11/2022, 12:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2022, 11:02

Conclusos para despacho

17/08/2022, 07:01

Juntada de Petição de apelação

11/08/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:02

Publicado Sentença em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/07/2022, 15:10

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 11:12

Juntada de certidão

08/06/2022, 09:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:24

Publicado Sentença em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/03/2022, 17:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:51

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 09:57

Juntada de certidão

14/03/2022, 09:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:13

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 EXECUTADO: PATRICIA MUNIZ PEREIRA D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000066-49.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Defiro o pedido formulado (id. nº 239674344) e determino a realização do bloqueio, por intermédio do sistema RENAJUD, em relação à transferência do(s) veículo(s) do(a) executado(a) PATRICIA MUNIZ PEREIRA - CPF: 338.324.408-36, quantos bastem para garantir a execução. Junte-se a planilha. Com o bloqueio, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e nomeação do depositário sobre o(s) veículo(s) constrito(s). Sendo a penhora positiva, proceda a secretaria o registro da penhora. Penhorado o(s) bem(ns) e não opostos embargos, vista a exequente para que requeira o que de direito ao regular prosseguimento do feito. Verificada a inexistência de veículos deverá a parte exequente informar a este Juízo as diligências úteis e necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Intime-se. Registro/SP, 1 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:14

Juntada de certidão

09/02/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 09:48

Conclusos para despacho

25/01/2022, 10:42

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 04:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 04:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 11:47

Conclusos para despacho

22/11/2021, 12:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 12:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:33

Juntada de ato ordinatório

18/10/2021, 13:32

Juntada de certidão

18/10/2021, 12:32

Decorrido prazo de PATRICIA MUNIZ PEREIRA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:25

Juntada de certidão

26/08/2021, 11:29

Mandado devolvido cumprido

26/07/2021, 11:04

Juntada de Petição de diligência

26/07/2021, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2021, 12:30

Expedição de Mandado.

17/07/2021, 08:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/06/2021, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 10:35

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2021, 18:17

Publicado Despacho em 10/03/2021.

10/03/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 04:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:50

Juntada de certidão

25/02/2021, 18:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/02/2021, 17:59

Conclusos para despacho

23/02/2021, 09:44

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 22:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2021, 15:05

Mandado devolvido cumprido

24/01/2021, 16:29

Juntada de Petição de diligência

24/01/2021, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2021, 14:20

Expedição de Mandado.

12/01/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 19:08

Conclusos para despacho

27/10/2020, 13:51

Juntada de certidão

27/10/2020, 13:51

Juntada de certidão

21/09/2020, 09:43

Juntada de certidão

14/08/2020, 07:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/04/2020, 15:47

Juntada de certidão

05/02/2020, 11:56

Decorrido prazo de PATRICIA MUNIZ PEREIRA em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 01:30

Juntada de Petição de diligência

05/12/2019, 12:02

Mandado devolvido cumprido

05/12/2019, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2019, 14:05

Expedição de Mandado.

22/11/2019, 10:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/11/2019, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 16:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 11:43

Conclusos para despacho

18/09/2019, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2019, 09:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/09/2019, 00:00

Publicado Despacho em 11/09/2019.

11/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 09:19

Juntada de certidão

21/08/2019, 11:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 16:39

Conclusos para despacho

01/07/2019, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2019, 09:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:24

Publicado Despacho em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2019, 11:37

Conclusos para despacho

10/06/2019, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2019, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2019.

03/06/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/05/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 11:55

Juntada de Petição de diligência

03/04/2019, 09:31

Mandado devolvido cumprido

03/04/2019, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2019, 13:57

Expedição de Mandado.

12/03/2019, 12:02

Expedição de Mandado.

11/03/2019, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 16:21

Conclusos para despacho

20/02/2019, 09:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/02/2019, 15:58

Expedição de Certidão

19/02/2019, 15:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/02/2019, 15:23

Distribuído por sorteio

19/02/2019, 15:23

Despacho

•18/07/2024, 16:08

Decisão

•30/04/2024, 18:02

Decisão

•15/01/2024, 22:16

Despacho

•25/09/2023, 13:49

Despacho

•22/08/2023, 09:53

Acórdão

•09/05/2023, 19:04

Acórdão

•08/05/2023, 17:46

Despacho

•05/10/2022, 10:45

Despacho

•28/08/2022, 11:02

Sentença

•02/08/2022, 09:09

Sentença

•27/07/2022, 15:10

Sentença

•25/03/2022, 14:54

Sentença

•21/03/2022, 17:20

Todos os documentos(33)

Despacho

•21/10/2024, 09:41

Despacho

•20/10/2024, 09:39

Despacho

•18/07/2024, 16:08

Decisão

•30/04/2024, 18:02

Decisão

•15/01/2024, 22:16

Despacho

•25/09/2023, 13:49

Despacho

•22/08/2023, 09:53

Acórdão

•09/05/2023, 19:04

Acórdão

•08/05/2023, 17:46

Despacho

•05/10/2022, 10:45

Despacho

•28/08/2022, 11:02

Sentença

•02/08/2022, 09:09

Sentença

•27/07/2022, 15:10

Sentença

•25/03/2022, 14:54

Sentença

•21/03/2022, 17:20

Despacho

•11/02/2022, 14:14

Despacho

•01/02/2022, 09:48

Despacho

•16/12/2021, 15:00

Despacho

•16/12/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 13:32

Despacho

•13/05/2021, 10:35

Despacho

•08/03/2021, 09:50

Despacho

•23/11/2020, 19:08

Mandado

•15/11/2019, 10:55

Despacho

•30/09/2019, 14:29

Despacho

•21/08/2019, 11:08

Despacho

•12/07/2019, 16:39

Despacho

•24/06/2019, 12:04

Despacho

•22/06/2019, 11:37

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 16:31

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 16:24

Despacho

•27/02/2019, 16:21