Execução Fiscal 0010584-25.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO DIAS CARDOSO

OAB/SP 137079·CPF·Representa: Réu

EDISON MALUF

OAB/SP 31223·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MARJORI COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 20:32

Juntada de certidão

22/11/2023, 20:24

Transitado em Julgado em 14/11/2023

22/11/2023, 18:31

Decorrido prazo de MARJORI COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 10:09

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:51

Declarada decadência ou prescrição

19/09/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 11:41

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 262/2023

13/07/2023, 09:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.262/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

04/07/2023, 11:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/07/2023, 11:25

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 20:32

Juntada de certidão

22/11/2023, 20:24

Transitado em Julgado em 14/11/2023

22/11/2023, 18:31

Decorrido prazo de MARJORI COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 13:50

Sentença

•19/09/2023, 19:10

26/09/2023, 10:09

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:51

Declarada decadência ou prescrição

19/09/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 11:41

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 262/2023

13/07/2023, 09:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.262/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

04/07/2023, 11:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/07/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 17:36

Conclusos para despacho

13/04/2022, 21:38

Decorrido prazo de MARJORI COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARJORI COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO DIAS CARDOSO - SP137079 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDISON MALUF - SP31223 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 16 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0010584-25.1999.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:15

Juntada de certidão

11/02/2022, 14:14

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 13:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/07/2021, 12:46

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/06/2021, 13:34

Desentranhado o documento

10/06/2021, 16:04

Cancelada a movimentação processual

10/06/2021, 16:04

Desentranhado o documento

02/06/2021, 18:30

Cancelada a movimentação processual

02/06/2021, 18:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.174/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

08/10/2020, 12:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/10/2020, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820098973 Complemento Livre: DDV

22/11/2019, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2019, 08:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/10/2019, 16:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2019, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2019, 08:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2019, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820030147 Complemento Livre: LKG

24/04/2019, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2019, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/03/2019, 09:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/03/2019, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 11:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2016, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820113277 Complemento Livre: DDV

08/08/2016, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2016, 09:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/07/2016, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/07/2016, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/07/2016, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2016, 09:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CFV Complemento Livre: .

27/01/2015, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2014, 13:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/07/2014, 06:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/07/2014, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/07/2014, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2014, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA OFICIO 322/2014 Complemento Livre: 4A. VARA FEDERAL - SP

14/07/2014, 13:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 220/2014 - 4. VARA FEDERAL CIVEL/SP Complemento Livre: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

15/05/2014, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2012, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2012, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201161820156482

19/09/2011, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2010, 14:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 2010820105674

02/07/2010, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE Complemento Livre:

25/06/2010, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2010, 14:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/05/2010, 14:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/05/2010, 09:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: 1017/2008

09/04/2010, 10:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2009, 10:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre:

09/09/2009, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2009, 16:54

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

12/01/2009, 16:54

Recebimento - RECEBIMENTO

12/01/2009, 16:54

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS ANOTACAO

07/01/2009, 16:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDA CARTA PRECATORIA Complemento Livre: .

09/12/2008, 09:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2007, 08:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2007, 09:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

18/05/2007, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DO EXEQUENTE/FN Complemento Livre:

17/05/2007, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2007, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA A PFN Complemento Livre:

20/03/2007, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/03/2007, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PETICAO Complemento Livre: PEDIDO DE NOVA VISTA

02/03/2007, 10:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DE CARGA/FN Complemento Livre:

17/02/2007, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2007, 13:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/08/2006, 13:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2006, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2006, 13:32

Remessa - REMESSA INTERNA CARTA PRECAT.JUNTAD - E.161

15/11/2004, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO COM JUNTADA DEPRECATORIA - CLS.

09/11/2004, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMPR OFICIO

26/10/2004, 08:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2004, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/10/2004, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR OFICIO - 2004

08/06/2004, 10:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO EXPOFIC.2004 - ESC.175

07/06/2004, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/06/2004, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2004, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/06/1999, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/1999, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/06/1999, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

27/06/1999, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/1999, 08:08

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR CARTA DE CITACAO

06/04/1999, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/04/1999, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/1999, 12:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/03/1999, 13:22

Despacho

•29/06/2023, 12:40

Despacho

•27/06/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 13:03