Embargos à Execução Fiscal 5016368-57.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 8.398.655,46

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

WILLY MARTIN BORST

CPF

Autor

SERGIO PACCES

CPF

Autor

CAD SERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME

CNPJ

Autor

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GEDANKEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

VACIOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS LANCA DAMASCENO

OAB/SP 296213·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

WILLY MARTIN BORST

CPF

Autor

SERGIO PACCES

CPF

Autor

CAD SERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME

CNPJ

Autor

GEDANKEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

VACIOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:47

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:03

Juntada de certidão

24/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de informações prestadas

03/03/2026, 15:22

Juntada de certidão

23/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de WILLY MARTIN BORST em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de GEDANKEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de CAD SERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de VACIOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de SERGIO PACCES em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:44

Juntada de certidão

20/02/2026, 16:58

Juntada de certidão

20/02/2026, 13:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2026, 17:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2026, 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2026, 17:52

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:47

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:03

Juntada de certidão

24/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de informações prestadas

03/03/2026, 15:22

Juntada de certidão

23/02/2026, 10:31

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 15:06

Decisão

•17/12/2025, 15:06

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legal

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Decorrido prazo de WILLY MARTIN BORST em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de GEDANKEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de CAD SERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de VACIOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de SERGIO PACCES em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:44

Juntada de certidão

20/02/2026, 16:58

Juntada de certidão

20/02/2026, 13:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2026, 17:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2026, 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2026, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:05

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:06

Proferida decisão interlocutória

17/12/2025, 15:06

Conclusos para decisão

25/07/2025, 17:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 15:48

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:41

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de WILLY MARTIN BORST em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de VACIOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de CAD SERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de SERGIO PACCES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de GEDANKEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:56

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 11:01

Juntada de certidão

21/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2024, 11:44

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 20:01

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 18:00

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 18:36

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 23:56

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 17:28

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:09

Juntada de certidão

24/03/2024, 13:24

Juntada de certidão

22/03/2024, 20:14

Juntada de Petição de outros documentos

22/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 16:06

Decorrido prazo de CAD SERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de WILLY MARTIN BORST em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de SERGIO PACCES em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de GEDANKEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de VACIOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:10

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 13:49

Juntada de Petição de certidão

11/12/2023, 13:46

Expedição de Comunicação via Correios.

06/12/2023, 17:31

Juntada de ato ordinatório

06/12/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 17:19

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 19:09

Proferida decisão interlocutória

08/10/2023, 19:41

Conclusos para decisão

05/05/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2023, 07:36

Conclusos para decisão

13/09/2022, 13:46

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:23

Publicado Decisão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 18:40

Juntada de comunicações

29/03/2022, 16:22

Decorrido prazo de SERGIO PACCES em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de CAD SERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de GEDANKEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de WILLY MARTIN BORST em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de VACIOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:02

Conclusos para decisão

08/03/2022, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:13

Publicado Decisão em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VACIOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, GEDANKEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME, CAD SERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME, SERGIO PACCES, WILLY MARTIN BORST Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 242015699: Tendo em vista o provimento do Agravo de Instrumento nº.5001688-52.2021.4.03.0000, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de intimar a Embargada a apresentar a íntegra do processos administrativo nº.322987130, relativo à DEBCAD nº. 55.795.970-5 (objeto da execução fiscal embargada), conforme determinado pelo Egrégio TRF3. Int. SÃO PAULO, 11 de fevereiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016368-57.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/02/2022, 12:36

Juntada de comunicações

08/02/2022, 08:11

Conclusos para julgamento

07/08/2021, 10:16

Juntada de certidão

05/08/2021, 21:23

Decorrido prazo de VACIOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:12

Decorrido prazo de SERGIO PACCES em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:12

Decorrido prazo de CAD SERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:12

Decorrido prazo de GEDANKEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:12

Decorrido prazo de WILLY MARTIN BORST em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:12

Publicado Decisão em 05/07/2021.

09/07/2021, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 15:48

Proferida decisão interlocutória

28/06/2021, 20:45

Conclusos para decisão

05/02/2021, 13:17

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

03/02/2021, 11:09

Publicado Decisão em 10/12/2020.

10/12/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 22:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2020, 22:57

Proferida decisão interlocutória

01/12/2020, 17:56

Conclusos para decisão

14/08/2020, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2020, 12:08

Juntada de Petição de impugnação

12/08/2020, 16:57

Publicado Decisão em 06/08/2020.

06/08/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 21:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 21:28

Não Concedida a Medida Liminar

03/08/2020, 21:24

Conclusos para decisão

31/07/2020, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/07/2020, 09:37

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/07/2020, 18:21

Distribuído por dependência

27/07/2020, 18:21

Despacho

•26/05/2025, 14:45

Despacho

•26/05/2025, 14:45

Despacho

•10/03/2025, 15:56

Despacho

•10/03/2025, 15:56

Despacho

•11/09/2024, 18:00

Despacho

•22/05/2024, 18:36

Decisão

•08/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:26

Decisão

•09/10/2023, 19:09

Decisão

•08/10/2023, 19:41

Decisão

•17/02/2023, 14:23

Decisão

•12/02/2023, 07:36

Decisão

•11/07/2022, 15:14

Todos os documentos(25)

Decisão

•17/12/2025, 15:06

Decisão

•17/12/2025, 15:06

Despacho

•26/05/2025, 14:45

Despacho

•26/05/2025, 14:45

Despacho

•10/03/2025, 15:56

Despacho

•10/03/2025, 15:56

Despacho

•11/09/2024, 18:00

Despacho

•22/05/2024, 18:36

Decisão

•08/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:26

Decisão

•09/10/2023, 19:09

Decisão

•08/10/2023, 19:41

Decisão

•17/02/2023, 14:23

Decisão

•12/02/2023, 07:36

Decisão

•11/07/2022, 15:14

Decisão

•21/06/2022, 18:40

Decisão

•11/02/2022, 14:15

Decisão

•11/02/2022, 12:36

Comunicações

•03/02/2022, 17:58

Decisão

•01/07/2021, 15:48

Decisão

•28/06/2021, 20:45

Decisão

•05/12/2020, 22:57

Decisão

•01/12/2020, 17:56

Decisão

•03/08/2020, 21:28

Decisão

•03/08/2020, 21:24