Execução de Título Extrajudicial 5019414-09.2020.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5019414-09.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 EXECUTADO: RANGEL - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: IVANA ANDREA PAPES - SP139221, ALEXANDRE VALLI PLUHAR - SP163121 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019414-09.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela INFRAERO em face da r. sentença homologatória de desistência, que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Após manifestação da parte executada, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não diviso a ocorrência de vícios na r. sentença embargada. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada decorreu do pedido de desistência e do fato de a executada ter se manifestado na primeira oportunidade nos autos pelo pagamento da dívida. Ademais, a r. sentença apreciou a questão com argumentos claros e nítidos, concluindo-se, assim, que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. De fato, o que busca a embargante é, obliquamente, a reforma da sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que julga corretas, o que se revela manifestamente inviável. Por conseguinte, as conclusões da r. sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada mediante o recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RANGEL - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - EPP em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 20/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Publicado Despacho em 26/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 12/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

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